Questões de Concursos Analista Financeiro

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Conceituam-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. No caso das microempresas, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual a

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sendo peculiar ao direito tributário a proibição de que a União institua tributo desuniforme em todo o território nacional, a concessão, pela União, de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diversas regiões do país fere o princípio da uniformidade.

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Estabelece que o Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, conceituando, para efeitos dessa Lei, empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, o imóvel poderá ser retomado

para uso próprio, de cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente, ou parente consanguíneo até o terceiro grau, que não disponha, assim como o cônjuge ou o companheiro, de imóvel residencial próprio.

O negócio imobiliário é um ato que requer atenção. O vendedor e, especialmente, o comprador devem realizar o negócio segundo procedimentos os mais conscientes possíveis. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

Pelo regime de empreitada a preço fixo ou reajustável, em que a negociação é mais conhecida como compra e venda a preço fechado, o vendedor se obriga a promover a construção do edifício e a entregar ao comprador, em um prazo determinado, a unidade por ele comprada — sala, loja, apartamento ou vaga de garagem — pronta e acabada conforme houver sido contratado. Para tanto, o comprador deverá pagar uma quantia predeterminada, sujeita ou não a reajuste, nas condições e nos vencimentos prefixados, tudo conforme constar no contrato de promessa de compra e venda.

Além do caso de conta-salário, situação em que o banco não pode cobrar nenhuma tarifa, existem serviços que os bancos devem prestar gratuitamente. Esses serviços incluem

devolução de cheques pelo serviço de compensação de cheques e outros papéis, em qualquer situação.

Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.

A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário estabelecida por lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, mediante despacho fundamentado, não gerando tal despacho direito adquirido.

Com relação ainda à contabilidade de EFPPs, julgue os itens a seguir, tendo como como base a Portaria MPAS n.o 4.858/98.

No resgate ou alienação de investimentos em renda variável, os impostos incidentes sobre os ganhos, quando houver discussão judicial e observada a legislação pertinente, deverão ser registrados no ativo contingencial em contrapartida da receita do investimento correspondente.

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

fiscalizar a arrecadação das contribuições devidas ao condomínio pelos condôminos contratantes da construção, assessorando o construtor na aplicação das penalidades previstas em contrato, nos casos em que ocorrerem atrasos, e, nos casos de inadimplência, tomar a iniciativa de levar a unidade a leilão, na forma prevista em lei.

Julgue os itens a seguir, relativos à contabilidade aplicada a investimentos.

Em um programa de investimento, um fundo de pensão que apresente um valor de ativos de aplicações financeiras maior que o passivo operacional estará, certamente, sendo financiado por recursos do programa administrativo.

No tocante à análise de investimentos, julgue os itens subseqüentes.

Devem fazer parte das informações constantes nos prospectos dos FITVM, aquelas referentes aos riscos envolvidos, às condições de resgate das cotas, à política de distribuição de resultados, incluindo-se aí os prazos e as condições de pagamento, não sendo, porém, necessário explicitar, quando for o caso, a contratação de terceiros para a prestação de serviços ao fundo.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

identidade do proprietário ou o titular da promessa de aquisição da propriedade do terreno, a partir de informações escritas fornecidas pelo cartório de registro de imóveis.

Pela legislação brasileira, o construtor-incorporador está autorizado a prometer a venda de um imóvel que ainda não existe de fato (ou seja, como unidade pronta) nem de direito (isto é, com a construção concluída averbada no cartório de registro de imóveis). Contudo, existe a exigência de que, por meio de documentos, seja demonstrada a real satisfação de alguns requisitos, itens que, por medida de segurança, devem ser minuciosamente verificados pelo comprador. O construtor-incorporador deve comprovar a existência de fato e de direito do(a)

promessa pública do incorporador para realizar o empreendimento, ou seja, da prova do registro da incorporação do edifício e arquivamento da documentação exigida por lei, no cartório de registro de imóveis.

A comissão de representantes é o órgão fiscalizador da incorporação. Em uma incorporação em que a construção do edifício é submetida ao regime de administração ou a preço de custo, a comissão de representantes assume importância de maior relevo, atribuindo-lhe a lei diversos poderes, que devem ser exercidos de acordo com o que, a esse respeito, dispuser o contrato. Os poderes conferidos pela lei à comissão de representantes incluem

examinar os balancetes das receitas (contribuições dos condôminos) e das despesas (gastos com e para a construção) do condomínio dos contratantes da construção do edifício, organizados pelo construtor, inclusive a documentação respectiva, aprovando-os ou rejeitando-os.

No Sistema Financeiro Nacional, existem taxas de juros largamente aplicadas pelos agentes do mercado, entre as quais a do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Públicos, denominada taxa SELIC. Acerca dessa taxa, julgue os itens a seguir.

Em situações de juros decrescentes, a taxa SELIC costuma apresentar-se ligeiramente mais elevada que a praticada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP).

De elevada relevância, o mercado de ações é parte integrante do Sistema Financeiro Nacional. A respeito dessa instituição, julgue os itens subseqüentes.

O mercado a termo de ações representa um aperfeiçoamento do mercado futuro, permitindo a ambos os participantes de uma transação reverter sua posição antes da data do vencimento.

A avaliação dos índices e indexadores, aos quais estão atrelados os diferentes ativos, e o estudo das negociações são fatores importantes para a compreensão do funcionamento do mercado financeiro. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Por meio das operações de mercado aberto, o Banco Central do Brasil ajusta os meios de pagamentos ao nível da liquidez do mercado, determina a taxa de juros interna, regula a volatilidade da liquidez e garante recursos para o Tesouro Nacional fazer face aos seus resgates.

Acerca da definição de aluguéis de imóveis locados, consoante a legislação vigente, julgue os itens subseqüentes.

Não havendo acordo, o locador ou o locatário, somente após dez anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.