Questões de Analista Financeiro do Tesouro Estadual com Gabarito (Comentado)

Conforme consta na Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ c) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
✂️ d) não enviar o repasse das despesas do Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
✂️ e) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Quanto às espécies de ações, pode-se afirmar:

✂️ a) As ações ordinárias outorgam aos seus titulares todos os direitos comuns de um acionista, isto é, os direitos ordinários de sócio, sem restrições ou privilégios. Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação ordinária é o direito de voto.
✂️ b) As ações preferenciais outorgam aos seus titulares todos os direitos comuns de um acionista, isto é, os direitos de acionista preferencial, sem restrições ou privilégios. Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação preferencial é o direito de voto.
✂️ c) As ações ordinárias são aquelas que conferem aos seus titulares determinadas preferências ou vantagens, que devem ser definidas pelo estatuto, principalmente concernentes ao direito de receber preferencialmente, antes dos outros acionistas, os dividendos.
✂️ d) As ações ordinárias com dividendo fixo ou mínimo são aquelas cuja vantagem consiste no direito de o seu titular receber, antes que haja qualquer distribuição de dividendos entre os demais acionistas, um montante previamente quantificado nos estatutos sociais.
✂️ e) Pode-se dizer que o principal direito conferido ao titular de uma ação preferencial é o direito de voto.

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