Questões de Concursos Analista Judiciário

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1561Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
✂️ b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
✂️ c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
✂️ d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
✂️ e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

1562Q735234 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

✂️ a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.
✂️ b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.
✂️ c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.
✂️ d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.
✂️ e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

1563Q732458 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Zeus é estivador inscrito e atuando como trabalhador avulso no Porto do Rio de Janeiro. Há alguns meses ele não tem concordado com os repasses que estão sendo efetuados pelos trabalhos realizados, entendendo ser credor de diferenças. Consultou um Advogado para ajuizar ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra e o operador portuário, demanda esta que deverá ser proposta perante a

✂️ a) Justiça Comum Estadual, porque o trabalhador avulso é considerado autônomo sem vínculo de emprego com o órgão de mão de obra.
✂️ b) Justiça do Trabalho, ainda que o pedido seja somente de diferenças de repasses.
✂️ c) Justiça do Trabalho, desde que formule pedido principal de reconhecimento de vínculo de emprego e, acessoriamente de diferenças de repasses.
✂️ d) Justiça Federal, porque a matéria portuária é de segurança do Estado Federativo e, portanto, de ordem nacional.
✂️ e) Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, visto que se tratando de matéria de relação de trabalho em sentido amplo, cabe ao trabalhador a opção.

1564Q718078 | Arquitetura, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Duas construções, A e B, foram edificadas em dois terrenos distintos com as mesmas dimensões, 20 × 30 metros. A edificação A tem quatro pavimentos medindo 16 por 18,75metros. A segunda possui os dois primeiros pavimentos medindo 16 por 18,75 metros e mais quatro pavimentos centralizados geometricamente em planta circular medindo 150 metros quadrados de área cada um.

Considerando a taxa de ocupação como a relação entre a área de projeção da edificação e a área do terreno, e coeficiente de aproveitamento como a relação entre a área edificada e a área do terreno,

✂️ a) a taxa de ocupação é maior no caso B, e o coeficiente de aproveitamento é maior no caso A.
✂️ b) a taxa de ocupação em ambos os casos é a mesma, porém o coeficiente de aproveitamento é maior no caso B.
✂️ c) o coeficiente de aproveitamento em ambos os casos é o mesmo, porém a taxa de ocupação é maior no caso B.
✂️ d) o coeficiente de aproveitamento é maior no caso B, e a taxa de ocupação é maior no caso A.
✂️ e) o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação em ambos os casos são os mesmos.

1568Q455687 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

✂️ a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.
✂️ b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.
✂️ c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.
✂️ d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.
✂️ e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

1569Q61991 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Sobre o regime jurídico das licenças concedidas a servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no termos da Lei nº 3.310/2006, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O servidor público somente poderá permanecer em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro pelo prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) anos.
✂️ b) A licença-paternidade terá prazo máximo de trinta dias úteis, contados a partir da data do nascimento do filho, sendo vedada sua concessão para casos de adoção ou guarda para adoção.
✂️ c) A licença médica é concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, independentemente do prazo que estiver indicado no laudo ou no atestado médico.
✂️ d) É absolutamente vedada a concessão de licença para o trato de assunto de interesse particular ou para o exercício de atividade de natureza política.
✂️ e) A licença por motivo de doença de pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado por acompanhamento social.

1570Q61986 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O controle difuso de constitucionalidade ocorre por via de ação direta.
✂️ b) O Senado Federal não pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para o fim de atribuição de efeitos erga omnes.
✂️ c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
✂️ d) A declaração de inconstitucionalidade pode ser proferida por órgão fracionário de Tribunal, em vista do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.
✂️ e) A decisão de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de uma norma em controle concentrado não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

1571Q61968 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

PHELOMENA ajuizou demanda de indenização por danos morais e materiais em face de JOAQUINA, tendo em vista um acidente de veículo ocorrido em 12.05.2015, no qual ficou comprovada a culpa exclusiva de JOAQUINA. Efetivada a citação em 17.09.2015 e após regular trâmite do processo, a sentença foi proferida em 16.10.2016, condenando JOAQUINA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de ressarcimento pelos danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais em favor de PHELOMENA. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A fixação de juros moratórios está compreendida no pedido principal e, nesse caso, seu termo inicial deve ser a data da citação da Ré.
✂️ b) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde o evento danoso.
✂️ c) Ainda que não haja pedido expresso da parte Demandante, é possível a incidência de correção monetária sobre a indenização do dano moral, devendo fluir desde o arbitramento da condenação.
✂️ d) Os juros de mora devem ser computados a partir de 16.10.2016, incidindo tanto sobre o valor de compensação imaterial, quanto sobre a quantia a ser paga a título de ressarcimento material, desde que haja pedido expresso da parte interessada.
✂️ e) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre o ressarcimento material devem fluir desde o dia 17.09.2015.

1573Q456390 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Laerte se interessa pelos estudos de Direito Eleitoral. Iniciante na matéria, aprendeu que as eleições acontecem em todo País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo e que serão realizadas, simultaneamente, para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,

✂️ a) Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
✂️ b) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de todos os votos, computados os em branco e os nulos.
✂️ c) e Vereador, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria simples dos votos, não computados os em branco e os nulos.
✂️ d) Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
✂️ e) Prefeito e Vice-Prefeito, sendo considerado eleito, no primeiro turno, o candidato a Presidente, a Governador ou a Prefeito que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e os nulos.

1574Q427521 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

✂️ a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.
✂️ b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ c) o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
✂️ d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

1575Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

✂️ a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
✂️ c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
✂️ e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

1576Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia são sumariamente divididas em quatro grupos, a saber:

(i) legislação;

(ii) consentimento;

(iii) fiscalização; e

(iv) sanção.

Sobre a delegação do poder de polícia a uma sociedade de economia mista, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de sua:

✂️ a) possibilidade em relação aos atos de fiscalização e sanção, porque decorrem do poder discricionário da Administração Pública, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e consentimento, pois derivam do poder vinculado;
✂️ b) possibilidade em relação aos atos de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, diante da autonomia dos entes federativos, que ostentam o poder discricionário para decidir a forma como prestam os serviços públicos;
✂️ c) possibilidade em relação aos atos de consentimento e fiscalização, pois estão ligados ao poder de gestão do Estado, mas não pode ocorrer delegação dos atos de legislação e sanção, pois derivam do poder de coerção;
✂️ d) consentimento, fiscalização e sanção, pois apenas os órgãos da administração direta e os que ostentem personalidade jurídica de direito público da administração indireta exercem legitimamente a autoexecutoriedade de seus atos;
✂️ e) impossibilidade, em qualquer das fases de legislação, consentimento, fiscalização e sanção, pois qualquer forma de exercício de poder de polícia traz implícito o atributo da imperatividade do ato administrativo, que só pode ser legitimamente exercido pela administração direta.

Questões de Concursos Analista Judiciário

Resolva questões de Analista Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1561Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1562Q735234 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

1563Q732458 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

1564Q718078 | Arquitetura, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

1565Q641571 | Informática, Linguagens, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

1566Q543381 | Probabilidade e Estatística, Medidas de Ordenamento e Forma, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

1567Q459019 | Direito Penal, Disposições Finais, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

1568Q455687 | Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

1569Q61991 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

1570Q61986 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

1571Q61968 | Direito Civil, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

1572Q609471 | Biblioteconomia, Conceitos Básicos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

1573Q456390 | Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

1574Q427521 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

1575Q421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

1576Q412433 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

1577Q341581 | Raciocínio Lógico, Correlacionamento, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

1578Q338039 | Matemática, Teoria dos Conjuntos Numéricos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

1579Q26242 | Conhecimentos Específicos, Indexação, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

1580Q26216 | Arquivologia, Conceitos e Definições em Arquivologia, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE