Questões de Concursos Analista Judiciário

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2941Q10281 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

O Governador de um determinado Estado da Federação encaminha, para a Assembleia Legislativa, um projeto que visa dar destinação aos veículos abandonados após apreensão e não identificados quanto à procedência e à propriedade. Para isso, o Projeto de Lei previa que, em vez de serem conduzidos à hasta pública, como estava ausente a identificação, tais veículos fossem destinados ao trabalho de repressão penal. Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) de acordo com recente entendimento do STF, tal lei estadual possui vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que traz norma correlata à matéria de trânsito e transporte, da competência privativa da União.
✂️ b) a ação direta de inconstitucionalidade deve ser conhecida, uma vez que presente vício formal de iniciativa. No caso em tela, a iniciativa é privativa do Senado Federal, pois se trata de matéria não relacionada à organização administrativa.
✂️ c) a lei analisada é constitucional, uma vez que não se trata de matéria correlata ao trânsito, de acordo com o entendimento do STF, mas concernente à administração, inserida no âmbito da autonomia do Estado-Membro.
✂️ d) a lei analisada é constitucional, uma vez que inexiste norma no Código de Trânsito Brasileiro que permita que os veículos sejam levados para a hasta pública, o que, em tese, permite que o Estado exerça a competência plena.
✂️ e) de acordo com o entendimento recente do STF, essa norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.

2942Q9941 | Conhecimentos Específicos, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Para alcançar objetivos organizacionais previamente esta- belecidos, o administrador precisa obter o equilíbrio e a visão de conjunto de todas as funções administrativas, de forma a conseguir o domínio do processo organizacional. Sobre as funções de controle e avaliação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) Tem como finalidade identificar problemas, falhas e erros que se transformam em desvios do planejado, permitindo as correções necessárias para que os desvios nunca ocorram.
(   ) O processo de controle e avaliação podem ser exercidos nos estágios em tempo real ou após a ocorrência do evento ou fato.
(   ) É um instrumento utilizado pelo gestor, a fim de proteger os ativos da empresa contra furtos, roubos e desperdícios.
(   ) Objetiva fazer com que a empresa trabalhe de forma mais adequada, buscando eficiência, eficácia e efetividade.
(   ) As funções de controle e avaliação ocorrem nos níveis organizacionais operacional, tático e estratégico.

A sequência está correta em

✂️ a) V, V, F, V, V
✂️ b) F, V, F, V, F
✂️ c) F, F, V, V, V
✂️ d) V, V, V, F, F
✂️ e) F, F, V, V, F

2943Q8851 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Com relação à disciplina da petição inicial pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 (indicação do juiz ou tribunal, a que é dirigida, dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, do pedido, com as suas especificações, do valor da causa, das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e do requerimento para a citação do réu) e 283 (instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação) e que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ b) Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
✂️ c) Quando a matéria controvertida for predominantemente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos análogos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
✂️ d) Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará, se o autor assim o requerer, que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

2944Q8527 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Todos os empregados terão direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração,

✂️ a) que serão concedidas na época que melhor consulte os interesses do empregador, devendo ser participada aos empregados, por escrito, com antecedência de no mínimo, 15 (quinze) dias.
✂️ b) salvo se permanecerem em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 60 (sessenta) dias, durante o período concessivo.
✂️ c) que poderão ser concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não inferior a 10 (dez) dias corridos, com exceção dos menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 60 (sessenta) anos de idade que deverão ter as férias concedidas de uma só vez.
✂️ d) salvo se foram contratados sob o regime de tempo parcial e tiverem mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo, quando terão o seu período de férias reduzido à metade.
✂️ e) que serão de 30 dias corridos, quando o empregado não houver faltado ao serviço mais de 6 (seis) vezes durante o período aquisitivo.

2945Q8518 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT MA, FCC

Considere a seguinte assertiva:

A Câmara dos Deputados classifica-se, quanto à posição estatal, como órgão independente. Isto porque, dentre outras características, não possui qualquer subordinação hierárquica ou funcional, estando sujeita apenas a controle constitucional.

A assertiva em questão está:

✂️ a) correta, pois trata-se de órgão independente e autônomo, expressões sinônimas quanto à classificação dos órgãos públicos.
✂️ b) incorreta, pois não se trata de órgão independente e sim autônomo.
✂️ c) correta, pois trata-se de órgão independente, estando a fundamentação também correta.
✂️ d) incorreta, pois embora seja órgão independente, ele está sujeito à subordinação hierárquica e funcional.
✂️ e) incorreta, pois trata-se de órgão autônomo e sujeito à subordinação hierárquica e funcional.

2948Q789505 | Engenharia Elétrica, Máquinas Elétricas, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Considere que uma empresa especializada na modernização (retrofit) de elevadores tenha sido contratada para realizar serviço de modernização nos elevadores de um prédio. Os elevadores, apesar de atenderem às expectativas do cliente são responsáveis por considerável consumo de energia. Tais elevadores são acionados por motores CC, cuja tensão é suprida por gerador CC dimensionado somente para essa finalidade. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para maior eficiência, necessariamente os motores de acionamento dos elevadores precisam ser trocados por motores de indução.
✂️ b) O sistema pode ser melhorado por meio do emprego de alimentação CC obtida a partir de elementos embasados em tecnologia de eletrônica de potência — por exemplo PWM (modulação de largura de pulso) — para alimentação dos motores CC já existentes.
✂️ c) O mais adequado é a substituição do gerador CC, responsável pela geração da tensão para suprir o motor, por um de maior potência, porém mais eficiente.
✂️ d) Diante da necessidade de redução do consumo de energia, deve-se substituir o conjunto motor-gerador CC por motor síncrono. Nesse caso, o motor síncrono não necessitaria de tensão CC, tornando o sistema mais eficiente.

2949Q731912 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Conforme dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho relativos às nulidades e exceções processuais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se a parte recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do Juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.
✂️ b) nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
✂️ c) as nulidades não serão declaradas, como regra, senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
✂️ d) dentre os motivos, em relação à pessoa das partes, em que o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado estão a inimizade pessoal e a amizade íntima.
✂️ e) a nulidade sempre será pronunciada, mesmo quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato, diante do princípio da irretroatividade dos atos processuais.

2952Q625809 | Informática, Programação, Analista Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN

Uma exceção é um sinal que indica que algum tipo de condição excepcional ocorreu durante a execução do programa. Assim, exceções estão associadas a condições de erro que não tinham como ser verificadas durante a compilação do programa. As duas atividades associadas à manipulação de uma exceção são: geração e captura, sendo que na geração, a sinalização de uma condição excepcional (algum tipo de erro) ocorreu, e na captura a manipulação é de tratamento de uma situação excepcional, em que as ações necessárias para a recuperação da situação de erro são definidas. Para cada exceção que pode ocorrer durante a execução do código, um bloco de ações de tratamento (um exception handler) deve ser especificado. Alguns exemplos de exceções já definidas no pacote java.lang incluem:

✂️ a) NullPointerException; InvalidClassException; InvalidObjectException; IOException; e, ArithmeticException.
✂️ b) FormatNumberException; NullPointerException; InterruptedIOException; InvalidClassException; e, InvalidObjectException.
✂️ c) ArithmeticException; NumberFormatException; IndexOutOfBounds; NullPointerException; e, ClassNotFoundException.
✂️ d) FileNotFoundException; InvalidClassException; NullPointerException; NumberFormatException; e, IndexOutOfBounds.

2953Q533847 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Com relação a serviços de pintura, tintas, vernizes e resinas, assinale a opção correta.

✂️ a) Pinturas à base de betume não são indicadas para melhorar as características de impermeabilização de superfícies.
✂️ b) As lacas são aplicadas por meio de pincel ou rolo, nunca por meio de revólver (spray).
✂️ c) As resinas vinílicas são altamente resistentes a solventes aromáticos, ácidos e água oxigenada.
✂️ d) As tintas à base de cimento, após secagem, apresentam acabamento bastante liso e brilhante.
✂️ e) As tintas à base de PVA podem ser utilizadas em pinturas internas e externas à construção.

2954Q527271 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

A respeito da classificação das rodovias, assinale a opção correta.

✂️ a) Define-se como volume de projeto o volume estimado de tráfego que ocorrerá em determinado tipo de via durante o ano de projeto, que geralmente dar-se-á 10 ou 20 anos mais tarde.
✂️ b) O sistema coletor encerra rodovias das classes de projeto 0, I e II.
✂️ c) As rodovias vicinais integram o sistema coletor primário ou o sistema arterial.
✂️ d) Uma das funções do sistema local é atender o tráfego intermunicipal e os centros geradores de tráfego de menor vulto não servidos pelo sistema arterial.
✂️ e) De acordo com o Highway Capacity Manual (HCM), o nível de serviço “A” é o nível representativo da capacidade da via e ocorre quando há aumento nas condições de instabilidade do fluxo e a participação em pelotões ultrapassa 75% do tempo de viagem.

2955Q456832 | Direito Eleitoral, Lei 9504 1997 Inovações sobre a propaganda eleitora, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEU

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne ao vestuário individual e à fiscalização partidária, as normas eleitorais estabelecem que:

✂️ a) aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, não é permitido que, em suas vestes ou crachás, constem alusões ao nome e à sigla do partido ou coligação a que sirvam.
✂️ b) é permitida a manifestação individual e silenciosa do cidadão em favor de partido político, coligação ou candidato, que figure no vestuário ou no porte de bandeira ou objeto de que tenha a posse.
✂️ c) é permitido, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e escrutinadores, o uso de vestuário ou objeto que contenha propagada eleitoral.
✂️ d) é proibida, no recinto das seções e juntas eleitorais, a manifestação individual e silenciosa do cidadão, com a figuração em vestuário ou bandeira, de candidato, partido político ou coligação de sua preferência.

2957Q451874 | Direito do Trabalho, Salário Mínimo, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Uma balconista de loja, cujo salário é ajustado em comissões, garantido o salário mínimo, ultrapassou este mínimo legal em apenas 8 meses. Uma vez que as comissões não atingiram o valor do salário mínimo nos demais meses, a loja

✂️ a) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento das férias.
✂️ b) não poderá fazer qualquer compensação.
✂️ c) poderá fazer compensação nos meses em que a empregada ultrapassou o mínimo.
✂️ d) poderá fazer compensação somente se houver pacto expresso.
✂️ e) poderá fazer compensação somente por ocasião do pagamento da gratificação de Natal.

2958Q406019 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) A modalidade pregão não pode ser aplicada à contratação de obras de engenharia.
✂️ b) Não existe qualquer irregularidade nos pontos observados pelo fiscal.
✂️ c) A escolha de utilizar o pregão presencial na licitação foi inadequada, pois o valor da obra ultrapassa o previsto para essa modalidade.
✂️ d) O prazo da obra não poderia exceder a um exercício financeiro.
✂️ e) A obra não poderia ter sido licitada sem o projeto executivo.

2959Q365593 | Enfermagem, Enfermagem em Urgência e Emergência, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das medidas da pressão intracraniana (PIC) e da pressão de perfusão cerebral (PPC) em terapia intensiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A pressão intracraniana (PIC) é estável e não oscila com a pulsação arterial, tosse ou espirro.
✂️ b) Quanto maior a pressão intracraniana (PIC) maior será a pressão de perfusão cerebral (PPC).
✂️ c) O fluxo sanguíneo dentro do cérebro será normal se a pressão arterial média (PAM) for igual à pressão intracerebral (PIC).
✂️ d) Se a pressão de perfusão cerebral cair para menos de 40 mmHg, ocorre isquemia cerebral.
✂️ e) A pressão intracraniana varia de 0 a 10 mmHg, com limite superior a 15 mmHg.

2960Q351233 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Há uma relação muito importante entre as três idades documentais e os valores primários e secundários que os documentos têm ou podem ter. Acerca dessa relação, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O valor primário contempla os valores legal, fiscal e administrativo.
✂️ b) O arquivo permanente apresenta documentos com valores primário e secundário.
✂️ c) A equação relativa à utilização de arquivos permanentes (arquivos permanentes = valor secundário = necessidade histórica) é restritiva.
✂️ d) A legislação é uma das fontes para definir a passagem dos documentos da fase corrente para a intermediária.