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Questões de Concursos Analista Judiciário

Resolva questões de Analista Judiciário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


3461Q450113 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

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3462Q425244 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio Grande do Sul, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto a respeito de poder constituinte e reforma da Constituição no Estado democrático de direito, julgue os itens abaixo.

No ambiente do Estado democrático de direito, o poder constituinte pode vir a se tornar um confisco ou uma usurpação da soberania, como também um mediador de valores atento ao pluralismo ideológico.

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3463Q405507 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar, disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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3464Q366045 | Enfermagem, Administração em Enfermagem, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

É importante que o enfermeiro conheça os princípios do planejamento normativo/tradicional, e todos os pressupostos norteadores, uma vez que esse método ainda está presente nos modelos assistencial e gerencial prevalentes nos serviços de saúde. O método em questão caracteriza-se por

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3465Q365229 | Enfermagem, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Julgue o item abaixo, referente ao emprego das sondas nasogástrica (SNG) e nasoenteral (SNE).

Em pacientes com SNG, para garantir a permeabilidade e reduzir o crescimento bacteriano, deve-se administrar 30 mL a 50 mL de água destilada ou soro fisiológico antes e depois da administração de cada dose de medicamento e de cada porção de alimento pela sonda.

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3466Q328944 | Pedagogia, Currículo e Construção do Conhecimento, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Em relação à diversidade cultural, pode-se afirmar que práticas educativas são coerentes quando se considera que

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3467Q61985 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ MS, PUC PR

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Estatuto dos Congressistas.
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3468Q44009 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Investido em um cargo, gozando de estabilidade, as circunstâncias pelas quais um servidor público poderá perder o cargo, no prazo mínimo estabelecido em lei, são:
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3469Q39264 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TST, FCC

A empregada gestante faz jus à estabilidade desde
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3470Q39260 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TST, FCC

Considere as seguintes descrições de condutas:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e
III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,
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3471Q38571 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE SC, EXATUS PR

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

NÃO é vedado:
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3472Q38551 | Arquitetura, Analista Judiciário, TRE SC, EXATUS PR

Sobre Desenho Arquitetônico, é incorreto afirmar que:
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3473Q26260 | Arquivologia, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a seguir.

Informações classificadas como sigilosas por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado se subdividem, quanto ao grau de sigilo, em: ultrassecretas, secretas e confidenciais.
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3474Q10297 | Direito Penal, Analista Judiciário, DPE DF, FGV

Em outubro de 2009, José ofendeu a honra subjetiva de João, chamando-o de pilantra e praticando, assim, o crime de injúria, tipificado no Artigo 140 do Código Penal, para o qual está prevista a pena de um a seis meses de detenção, além de multa. Em dezembro do mesmo ano, foi a queixa oferecida por João recebida pelo juiz de determinada vara criminal. Em fevereiro de 2012 foi José condenado à pena de três meses de detenção, substituída por determinada pena restritiva de direitos. O defensor público que atuava no caso em favor de José opôs embargos de declaração à sentença por meio dos quais pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O magistrado, ao decidir sobre os embargos, deixou de reconhecer a prescrição ao fundamento de que, de acordo com o inciso VI do Artigo 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena for inferior a 1(um) ano.

A respeito da decisão pode-se afirmar que a extinção da punibilidade de José:
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3475Q9106 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TRE PA, IADES

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz
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3476Q8864 | Português, Analista Judiciário, TRE AM, IBFC

Texto associado.
 Prazeres mútuos
                            (Danuza Leão)

         É normal, quando você vê uma criança bonita, dizer “mas que linda”, “que olhos lindos”, ou coisas no gênero. Mas esses elogios, que fazemos tão naturalmente quando se trata de uma criança ou até de um cachorrinho, dificilmente fazemos a um adulto. Isso me ocorreu quando outro dia conheci, no meio de várias pessoas, uma moça que tinha cabelos lindos. Apesar da minha admiração, fiquei calada, mas percebi minha dificuldade, que aliás não é só minha, acho que é geral. Por que eu não conseguia elogiar seus cabelos?
         Fiquei remoendo meus pensamentos (e minha dificuldade), fiz um esforço (que não foi pequeno) e consegui dizer: “que cabelos lindos você tem”. Ela, que estava séria, abriu um grande sorriso, toda feliz, e sem dúvida passou a gostar um pouquinho de mim naquele minuto, mesmo que nunca mais nos vejamos.
         Fiquei pensando: é preciso se exercitar e dizer coisas boas às pessoas, homens e mulheres, quando elas existem. Não sei a quem faz mais bem, se a quem ouve ou a quem diz; mas por que, por que, essa dificuldade? Será falta de generosidade? Inveja? Inibição? Há quanto tempo ninguém diz que você está linda ou que tem olhos lindos, como ouvia quando criança? Nem mesmo quando um homem está paquerando uma mulher ele costuma fazer um elogio, só alguns, mais tarde, num momento de intimidade e quando é uma bobagem, como “você tem um pezinho lindo”. Mas sentar numa mesa para jantar pela primeira vez, só os dois, e dizer, com naturalidade, “que olhos lindos você tem”, é difícil de acontecer.
         Notar alguma coisa de errado é fácil; não se diz a ninguém que ele tem o nariz torto, mas, se for alguém que estiver em outra mesa, o comentário é espontâneo e inevitável. Podemos ouvir que a alça do sutiã está aparecendo ou que o rímel escorreu, mas há quanto tempo você não ouve de um homem que tem braços lindos? A não ser que você seja modelo ou miss - e aí é uma obrigação elogiar todas as partes do seu corpo-, os homens não elogiam mais as mulheres, aliás, ninguém elogia ninguém.
         E é tão bom receber um elogio; o da amiga que diz que você está um arraso já é ótimo, mas, de uma pessoa que você acabou de conhecer e que talvez não veja nunca mais, aquele elogio espontâneo e sincero, é das melhores coisas da vida.
         Fique atenta; quando chegar a um lugar e conhecer pessoas novas, alguma coisa de alguma delas vai chamar a sua atenção e sua tendência será, como sempre, ficar calada. Pois não fique. Faça um pequeno esforço e diga alguma coisa que você notou e gostou; o quanto a achou simpática, como parece tranquila, como seu anel é lindo, qualquer coisa. Todas as pessoas do mundo têm alguma coisa de bom e bonito, nem que seja a expressão do olhar, e ouvir isso, sobretudo de alguém que nunca se viu, é sempre muito bom.
         Existe gente que faz disso uma profissão, e passa a vida elogiando os outros, mas não é delas que estamos falando. Só vale se for de verdade, e se você começar a se exercitar nesse jogo e, com sinceridade, elogiar o que merece ser elogiado, irá espalhando alegrias e prazeres por onde passar, que fatalmente reverterão para você mesma, porque a vida costuma ser assim.
         Apesar de a vida ter me mostrado que nem sempre é assim, continuo acreditando no que aprendi na infância, e isso me faz muito bem.
No penúltimo parágrafo do texto, ocorre a expressão “com sinceridade”. Sobre ela, só não é correto afirmar que:
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3477Q2202 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, FCC

O princípio da moralidade administrativa diz respeito
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3478Q823373 | Legislação de Trânsito CTB, Lei n 9503 1997, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Um servidor do STJ, ocupante do cargo de segurança, foi designado para conduzir veículo utilizado para o transporte de dez magistrados da sede em Brasília – DF para uma cidade X, distantes 500 km uma da outra, em uma rodovia.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com os dispositivos do CTB.

Admitindo que o tempo de duração da viagem seja de seis horas e que o veículo utilizado na viagem tenha autonomia de combustível suficiente para completar o percurso sem necessidade de reabastecimento, será permitido ao condutor dispensar o intervalo para descanso, desde que isso não comprometa a segurança dele, dos seus passageiros e dos demais usuários da via.
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3479Q820229 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente.
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3480Q812605 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

No que tange à Lei no 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e regulamenta o modelo assistencial em saúde mental, considere:

I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação involuntária somente será autorizada para médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina onde resida e com especialização em Psiquiatria.

II. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária (aquela que se dá com o consentimento do usuário), internação involuntária (aquela que se dá sem consentimento do usuário, a pedido do responsável), internação compulsória (aquela determinada pela Justiça).

III. A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido. 0 término da internação involuntária darse- á por solicitação escrita do responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento. Não há necessidade de nova comunicação ao Ministério Público Estadual no momento da alta.

Pode-se concluir que

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