Questões de Concursos Analista Judiciário

À luz do Decreto-Lei nº 2.848/40 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município, incorre na pena de

Acerca da sociedade limitada e sua administração, considere as afirmativas a seguir:

I. Os administradores não sócios respondem ilimitadamente e os administradores sócios respondem limitadamente até o valor de suas quotas pelo passivo trabalhista das sociedades limitadas.

II. O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes, mesmo que não sejam sócios.

III. Com base nas normas legais de regência das sociedades limitadas, a administração e a representação da sociedade, tanto extrajudicial quanto judicial, compete ao gerente empregado, na qualidade de preposto permanente.

Está correto somente o que se afirma em:

Em relação ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

No direito do trabalho, aplica-se o princípio da norma mais favorável, que autoriza o intérprete a aplicar a norma mais benéfica ao trabalhador, ainda que essa norma esteja em posição hierárquica inferior no sistema jurídico.

Uma das características da ação popular é

Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsecutivos.

A depreciação do bem imóvel dado em garantia pelo devedor causada pela falta de conservação acarreta, por si só, o vencimento antecipado do débito.

A Lei nº 10.406/02 dispõe que: salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou, se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção:

Julgue os itens a seguir, relativos ao processo organizacional.

Os servidores devem ser motivados a realizar tarefas essenciais antes do controle de resultados e após a organização dos recursos organizacionais.

Considerando que a preocupação com a questão ambiental torna o gerenciamento de resíduos de saúde um processo de extrema importância na preservação da qualidade de saúde e do meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

Existem, no Brasil, dispositivos legais que disciplinam e incentivam a elaboração e a implementação de plano de gestão integrado e consistente para a gestão de resíduos sólidos.

As diretrizes da AHA (American Heart Association) 2010 para ressuscitação cardiopulmonar (RCP) e atendimento cardiovascular de emergência (ACE) se baseiam em um processo internacional de avaliação de evidências, com significativas alterações em relação a AHA 2005. Segundo as novas diretrizes preconizadas na AHA 2010, assinale a opção correta.

Considerando as disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I - Um dos objetivos do SUS diz respeito à identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II - Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros é uma competência específica da direção estadual do Sistema Único de Saúde.

III - Quando, por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos.

Está correto somente o que se afirma em:

No que diz respeito à Lei n.º 12.016/2009, que estabelece as normas referentes ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

Para efeitos do mandado de segurança, equiparam-se às autoridades os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado ou as pessoas naturais, desde que no exercício das atribuições do poder público e somente no que disser respeito a essas atribuições.

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.