Questões de Concursos Analista Judiciário

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4926Q526614 | Direito Processual Civil, Nulidades, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

Com relação às nulidades processuais, é certo que,

✂️ a) em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual.
✂️ b) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
✂️ c) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
✂️ d) quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade.
✂️ e) em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão repetidos ou retificados.

4927Q454206 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

De acordo com a legislação aplicável, o 13º salário

✂️ a) será pago entre os meses de fevereiro e outubro de cada ano.
✂️ b) é um direito assegurado aos empregados urbanos, rurais, domésticos e não aos trabalhadores avulsos.
✂️ c) será proporcional na extinção dos contratos a prazo, exceto os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.
✂️ d) será proporcional na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
✂️ e) deverá ser pago como antecipação na proporção de 40% a todos os empregados no mesmo mês.

4930Q449459 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta

✂️ a) é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas necessárias para a propositura de emenda à Constituição por parlamentares.
✂️ b) é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição.
✂️ c) é incompatível com a Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto.
✂️ d) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
✂️ e) deverá ser submetida ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la por motivo de contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.

4931Q428322 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Associação de Ensino assina acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores em estabelecimentos de ensino do qual consta autorização expressa para pagamento dos salários de seus empregados administrativos até o décimo dia do mês subsequente ao vencido. A negociação da referida cláusula fundamentou-se na ausência de liquidez para a efetivação da folha de pagamento, tendo em vista que as mensalidades dos alunos vencem no quinto dia útil de cada mês. A cláusula coletiva é

✂️ a) válida, tendo em vista que a Constituição Federal autoriza a flexibilização dos direitos trabalhistas, e reconhece expressamente a validade da pactuação coletiva, até mesmo para efeito de redução salarial, razão pela qual a simples alteração da data do pagamento dos salários pode ser estabelecida por regular negociação coletiva.
✂️ b) válida, porque a mudança da data de pagamento dos salários não constitui direito indisponível dos trabalhadores, visando apenas uma adequação, e não a supressão do pagamento.
✂️ c) inválida, pois, se a lei já amplia o prazo para pagamento dos salários, garantindo ao empregador um intervalo entre a prestação dos serviços e a contraprestação pecuniária correspondente, a regra não pode ser alterada em prejuízo do trabalhador, ainda que por negociação coletiva.
✂️ d) inválida, pois restringe a alteração da data de pagamento aos empregados administrativos, sendo necessário, para sua validade, que abrangesse todos os empregados indistintamente.
✂️ e) inválida, pois trata-se de alteração do contrato de trabalho, razão pela qual a modificação somente poderia ser aceita mediante a concordância individual de cada um dos trabalhadores abrangidos.

4932Q426715 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considerada a disciplina constitucional do Ministério Público, dentre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Aos membros do Ministério Público é garantida inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.
✂️ b) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, tendo por chefe o Procurador- Geral da República, o qual é nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, que se compõe de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais seis oriundos de carreiras jurídicas alheias à do Ministério Público.
✂️ d) Leis complementares, de iniciativa facultada ao Procurador- Geral da República, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados.
✂️ e) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal perante o qual oficiem.

4933Q422674 | Direito Civil, Modalidades das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é correto afirmar:

✂️ a) Se um dos credores, nas obrigações divisíveis, remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.
✂️ b) O devedor que paga a dívida referente à prestação indivisível não se sub-roga no direito do credor em re-lação aos outros coobrigados.
✂️ c) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
✂️ d) Nas obrigações divisíveis, a novação da dívida por um dos credores prejudicará os demais.
✂️ e) Nas obrigações divisíveis, a compensação da dívida feita por um dos credores acarreta a extinção do débito para com os outros credores.

4934Q422094 | Direito Civil, Sociedade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Luciana e Fernanda são sócias em uma sociedade limitada administrada por Renato, que tem por objeto o comércio de artigos esportivos. A participação de Luciana na sociedade corresponde a 90% do capital social, ao passo que a de Fernanda corresponde a 10%. Havendo abuso da personalidade da sociedade, por conta de desvio de finalidade para o qual todos concorreram, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações dela sejam estendidos aos bens particulares de

✂️ a) Luciana, apenas.
✂️ b) Luciana e Fernanda, apenas.
✂️ c) Luciana, Fernanda e Renato.
✂️ d) Renato, apenas.
✂️ e) Luciana e Renato, apenas.

4935Q409436 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, descentralização e desconcentração, julgue os itens a seguir.

I Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo.

II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte as atribuições e competências dentro do mesmo órgão.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

4936Q393810 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Um estudante de direito afirmou que “no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa”. Essa afirmação é

✂️ a) correta.
✂️ b) errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.
✂️ c) errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.
✂️ d) errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

4939Q338913 | Matemática, Analista Judiciário, TJ MT, VUNESP

Uma pessoa dispunha de apenas 5 dias para ler e analisar um processo volumoso. No 1.º dia, ela leu 25% do total de páginas desse processo e, no 2.º dia, leu apenas 60% do número de páginas que havia lido no dia anterior, sem repetir as que já havia lido. Sabendo-se que faltam 264 páginas para serem lidas nos três dias restantes, é correto afirmar que

✂️ a) esse processo tem um total de 450 páginas.
✂️ b) nos dois primeiros dias, ela leu 45% das páginas desse processo.
✂️ c) nos três dias restantes, ela precisará ler 60% do total de páginas desse processo.
✂️ d) nos dois primeiros dias, ela leu um total de 186 páginas.
✂️ e) no segundo dia, ela leu 76 páginas.

Questões de Concursos Analista Judiciário

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4921Q561029 | Informática, Word, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

4922Q557316 | Informática, Softwares, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

4923Q543615 | Probabilidade e Estatística, Correlação e Regressão Linear, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

4924Q542504 | Probabilidade e Estatística, Dados, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

4925Q539046 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

4926Q526614 | Direito Processual Civil, Nulidades, Analista Judiciário, TRE MG, FCC

4927Q454206 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

4928Q452361 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

4929Q452269 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC