Questões de Concursos Analista Judiciário

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5261Q456446 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

Paulo é Senador eleito pelo Partido Alfa, está encerrando seu mandato e é candidato à reeleição. Para as eleições majoritárias destinadas à renovação de duas vagas no Senado Federal, inclusive a sua, Paulo terá

✂️ a) o direito de conservar o mesmo número que lhe foi atribuído no pleito anterior e com o qual concorreu.
✂️ b) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as unidades de 1 ou 2.
✂️ c) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as unidades de 1 a 10.
✂️ d) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as centenas de 11 a 99.
✂️ e) seu número obrigatoriamente sorteado na Convenção Partidária, com a dezena do Partido, entre as unidades de 101 a 299.

5262Q456036 | Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.

✂️ a) A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.
✂️ b) Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.
✂️ c) O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.
✂️ d) A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.
✂️ e) A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

5263Q455984 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCC

Antonio é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado . Seu filho adotivo, Jonas não é titular de mandato eletivo, mas pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Nesse caso, Jonas

✂️ a) não pode em nenhuma situação ser candidato a Vereador, ainda que Antonio renuncie o mandato de Prefeito.
✂️ b) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de outra eleição, diferente daquela em que Antonio se elegeu Prefeito Municipal.
✂️ c) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento legal não alcança os filhos adotivos do Prefeito Municipal.
✂️ d) só pode ser candidato a Vereador se Antonio renunciar o mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito.
✂️ e) pode ser candidato a Vereador, posto que o impedimento decorrente da condição de descendente não se aplica às eleições municipais.

5264Q455619 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Juliana, secretária, e sua empregadora Móveis Luxo Só Ltda. resolveram, de comum acordo, extinguir o contrato de trabalho que durou por 10 anos. A empregadora informou à Juliana que a mesma terá direito às verbas rescisórias, inclusive à indenização sobre o saldo do FGTS, pela metade. Entretanto, receberá pela metade o aviso prévio que será indenizado e poderá sacar metade dos seus depósitos fundiários, não tendo direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Com base em tais informações e, de acordo com a legislação vigente, a informação prestada pela empresa está

✂️ a) incorreta, uma vez que Juliana terá direito ao saque de 80% dos seus depósitos fundiários.
✂️ b) totalmente correta.
✂️ c) incorreta, uma vez que Juliana terá direito ao saque dos depósitos fundiários na sua integralidade.
✂️ d) incorreta, pois além de sacar metade dos seus depósitos fundiários, Juliana terá direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.
✂️ e) incorreta no tocante ao aviso prévio indenizado, que será devido integralmente.

5268Q451890 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Em relação ao intervalo para repouso e alimentação, é correto afirmar:

✂️ a) A não concessão do intervalo pelo empregador, gera ao mesmo a obrigação de remunerar o respectivo período com um acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor correspondente.
✂️ b) O cumprimento pelo empregado de jornada de trabalho de 4 horas diárias assegura ao mesmo o direito a um intervalo de 15 minutos.
✂️ c) Esse intervalo não é computado na duração do trabalho.
✂️ d) O empregado que cumpre diariamente jornada extraordinária tem direito a um acréscimo de 15 minutos no seu intervalo.
✂️ e) O intervalo para empregado que cumpre jornada entre 6 e 8 horas diárias é de uma hora.

5271Q445633 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Sobre o tema “competência para legislar em matéria tributária”, analise os itens a seguir:

I. É concorrente a competência para legislar sobre matéria tributária, cabendo à União, Estados e Municípios instituírem modalidades diversas de tributos, nos limites que lhe são conferidos pela Constituição Federal.

II. A competência tributária detém característica de indelegabilidade, ou seja, não pode um ente político delegar sua atribuição a outro, mesmo que em virtude de lei, sendo que a repartição de receitas não gera a perda da competência tributária.

III. A União detém a competência para criar impostos diferentes daqueles previstos na Constituição, desde que o faça por meio da aprovação de lei complementar e este não seja cumulativo, bem como o fato gerador e a base de cálculo sejam próprios e distintos daqueles previamente discriminados na Carta Republicana.

IV. A União é o único ente que possui competência extraordinária em matéria tributária, podendo criar impostos em caso de guerra externa ou na sua iminência.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas I é correto
✂️ b) I e III são incorretos
✂️ c) Apenas II e IV são incorretos
✂️ d) I, II e IV são incorretos
✂️ e) I, II, III e IV são corretos

5275Q437800 | Direito Constitucional, TST, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Sobre a organização da Justiça do Trabalho,

✂️ a) na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.
✂️ b) a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
✂️ c) nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
✂️ d) em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data.
✂️ e) as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

5276Q429953 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

✂️ a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
✂️ b) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
✂️ c) não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ d) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

5277Q423001 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada. O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o estado estrangeiro decida ingressar na justiça com ação indenizatória diretamente contra o empregado da sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar originariamente o feito será de um juiz federal de primeira instância.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

5278Q420816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação

✂️ a) não poderá ocorrer, salvo se Lucas for assistido quando da confirmação.
✂️ b) poderá ocorrer, pois os negócios anuláveis podem ser confirmados pela vontade das partes.
✂️ c) deverá ocorrer, em prestígio ao princípio da conservação dos contratos.
✂️ d) não poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.
✂️ e) poderá ocorrer apenas pelo juiz, depois da intervenção do Ministério Público.

5279Q418630 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

✂️ a) nas obrigações alternativas, se uma das duas prestações se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
✂️ b) se extingue a obrigação de não fazer se, por culpa do devedor, se lhe tornar impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
✂️ c) nas obrigações divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.
✂️ d) nas obrigações de fazer, o credor, mesmo em caso de urgência, depende de autorização judicial para executar ou mandar executar o fato, quando houver recusa ou mora do devedor.
✂️ e) a obrigação solidária não pode ser pura e simples para um dos co-devedores e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro.

5280Q414538 | Direito Civil, Posse, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Eu vinha mantendo posse sobre uma chácara havia mais de oito anos. Hoje tomei conhecimento de que há uma semana sofri esbulho dessa posse, uma vez que encontrei outra pessoa dentro da minha chácara. Nesse caso,

✂️ a) perderei a posse se me abstiver de retomar, imediatamente, o imóvel, ou se, tentando recuperálo, for violentamente repelido.
✂️ b) reputa-se que já perdi a posse há uma semana, com o ato de invasão realizada pelo terceiro.
✂️ c) só perderei a posse se não usar de diligência para retomar, imediatamente, o imóvel.
✂️ d) considera-se que a posse foi perdida no exato momento em que tomei conhecimento do esbulho, nada podendo fazer sem o socorro judiciário.
✂️ e) só perderei a posse se não usar, imediatamente, do socorro judiciário.

Questões de Concursos Analista Judiciário

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5261Q456446 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

5262Q456036 | Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE CEBRASPE

5263Q455984 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Mato Grosso do Sul, FCC

5264Q455619 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

5265Q454394 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 8a, FCC

5266Q454173 | Direito do Trabalho, Férias, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

5267Q453086 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

5268Q451890 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

5269Q451853 | Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

5270Q451340 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC