Questões de Concursos Analista Judiciário

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605Q454970 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

✂️ a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.
✂️ b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.
✂️ c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.
✂️ d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.
✂️ e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

606Q466634 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, 2017

Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha.

Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: "Bazar MM”.

Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional,

✂️ a) a empresa em questão, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econômico-financeira, possuirá, automática e necessariamente, capacidade ativa.
✂️ b) o fato de essa empresa configurar uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, é o bastante para nela se identificar capacidade tributária passiva.
✂️ c) a empresa em questão, em razão de sua constituição irregular e da falta de comprovação da capacidade civil de seus dois sócios, não possui capacidade tributária passiva, nem ativa.
✂️ d) a falta capacidade tributária ativa da pessoa jurídica irregularmente constituída pode ser suprida com a comprovação de que todos os seus sócios são, de fato, pessoas civilmente capazes.
✂️ e) a capacidade passiva da pessoa jurídica depende, necessária e diretamente, da comprovação da capacidade tributária ativa de cada um de seus sócios, tratando-se de pessoa jurídica constituída sob responsabilidade limitada.

607Q388718 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

O Império brasileiro, ao ceder à República, deixou contribuições e problemas para o novo regime. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Império garantiu a integridade territorial e a estabilidade que beneficiava o povo e a elite.
✂️ b) A República nasceu com problemas herdados da crise do escravismo, como o chamado “problema negro”.
✂️ c) A vida político-partidária do Império, marcada por atritos ideológicos de variados matizes, convergiu, na República, para um ponto programático consensual.
✂️ d) Ao nascer, a República não romperia estruturalmente, de forma revolucionária, as bases econômicas agroexportadoras do Império.

608Q738 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TRT, FCC

A imposição, de modo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentemente da concordância destes, em tese

✂️ a) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.
✂️ b) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar autotutela.
✂️ c) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ d) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de autoridade.
✂️ e) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos atos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

609Q455171 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Em determinada empresa, um empregado utilizou seu e-mail corporativo para encaminhar aos colegas de trabalho conteúdos pessoais e fotos íntimas de pessoas que não tinham relação com o quadro de empregados da empresa. Ao tomar conhecimento do fato, a diretoria demitiu o empregado por justa causa.

Nessa situação hipotética, a aplicação da justa causa está

✂️ a) correta, pois o empregador pode exercer o controle do e-mail corporativo de seus empregados e a atitude se enquadra como fato ensejador de justa causa.
✂️ b) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado, por ser uma espécie de carta eletrônica, fere o direito à privacidade, constitucionalmente garantido.
✂️ c) correta, porém o empregado terá direito a indenização por danos morais face o abuso do poder de fiscalização do empregador.
✂️ d) errada, pois a fiscalização do e-mail corporativo do empregado fere sua intimidade e a atitude por ele tomada não guarda qualquer implicação com a relação de trabalho.

611Q644282 | Informática, Sistemas de Apoio à Decisão, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

Sobre Desenho e Modelagem de Processos de Negócio, uma das atividades relacionadas ao ciclo de vida de processos BPM, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Um importante componente de desenho é também assegurar que métricas e controles gerenciais apropriados estejam implementados para medição de desempenho e conformidade.
✂️ b) As atividades de desenho de processos focam no desenho intencional e cuidadoso de como o trabalho ponta a ponta ocorre de modo a entregar valor aos clientes.
✂️ c) A sequência de atividades é documentada, incluindo o desenho, o tempo, o local e a metadologia do trabalho realizado bem como os atores do processo.
✂️ d) O desenho define o que a organização quer que o processo seja e responde questões como: o quê, quando, onde, quem e como o trabalho ponta a ponta é realizado.
✂️ e) As atividades iniciais de desenho, em um ciclo de vida iterativo de BPM, podem focar na padronização ou automação de regras de negócio, enquanto atividades mais maduras podem focar na estratégia e direcionamento do processo.

613Q454993 | Direito do Trabalho, Alteração no Contrato de Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Em relação à sistemática de alteração do contrato de trabalho contida na legislação laboral, é correto afirmar que

✂️ a) por jus variandi entende-se a faculdade do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho do empregado com vistas a melhor organizar sua atividade empresarial. Diante disso, visando alcançar melhor produtividade, pode o empregador, por exemplo, dividir as férias do empregado em até 3 períodos iguais de 10 dias.
✂️ b) configura-se alteração unilateral lesiva, pelo empregador, a determinação para que o empregado volte ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
✂️ c) a reversão ao cargo anterior garante ao empregado a incorporação da gratificação para aquele empregado que exerça por mais de 10 anos o cargo gratificado, em razão dos princípios da intangibilidade salarial e da estabilidade financeira.
✂️ d) o empregador não poderá, pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão respectiva, alterar para a modalidade de contrato intermitente o contrato de trabalho do empregado detentor de contrato de trabalho por prazo indeterminado que for demitido até 31 de dezembro de 2020.
✂️ e) ao empregador é vedado, em qualquer hipótese, sem a anuência do empregado, transferi-lo para localidade diversa da que foi originalmente contratado.

614Q453099 | Direito do Trabalho, Trabalho noturno, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Considerando as normas da CLT e o entendimento sumulado do TST, é correto afirmar:

✂️ a) A remuneração do trabalho noturno terá um acréscimo de trinta por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
✂️ b) Para os estabelecimentos com mais de quinze empregados é obrigatório o controle de jornada de trabalho.
✂️ c) Considera-se trabalho noturno o executado entre às vinte e duas horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte.
✂️ d) Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
✂️ e) O empregado transferido para o período diurno de trabalho não pode deixar de receber o adicional noturno, sob pena de redução salarial.

616Q744650 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

Sobre o Papel do Estado na Economia é correto afirmar que:

✂️ a) Dentro da Teoria do Papel do Estado na Economia, o liberalismo defende que o Estado deve participar diretamente de todas as atividades econômicas, estatizando as empresas privadas, e a propriedade privada.
✂️ b) O Estado Brasileiro é conhecido como um agente econômico que nunca participou ou foi indutor, do desenvolvimento econômico.
✂️ c) As privatizações efetuadas na década de 90 e a criação das agências reguladoras demonstram a mudança na orientação do Estado Brasileiro de "Estado Produtor para Estado Regulador das atividades Econômicas".
✂️ d) A década de 90 é conhecida, na Teoria sobre o papel do Estado na Economia, como o período onde o Brasil estatizou diversas empresas privadas.

617Q719979 | Arquitetura, Urbanístico, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

As áreas urbanas centrais são estratégicas para as políticas de renovação urbana, na medida em que estabelecem processos de gestão de ações integradas, públicas e privadas, com os propósitos de

✂️ a) apoiar as ações de investidores privados interessados no fortalecimento da capacidade competitiva da cidade com base na renovação e modernização tanto da infraestrutura, como do conjunto edificado, mediante a substituição da população residente de baixa renda.
✂️ b) contribuir para a redução do déficit habitacional mediante a manutenção de usos, aumento da taxa de ocupação e recuperação por meio da demolição de conjuntos subutilizados, degradados e desocupados.
✂️ c) promover essencialmente as atividades de comércio e serviços e otimizar a estrutura viária e fundiária existentes com atividades associadas ao desenvolvimento urbano e econômico.
✂️ d) reverter os processos de evasão e degradação do ambiente urbano, compreendendo a recuperação e reutilização de espaços e edificações ociosas, vazias ou deterioradas, através da melhoria dos serviços públicos, da infraestrutura e da acessibilidade e além da promoção da diversidade de usos.
✂️ e) estimular o investimento imobiliário em áreas dotadas de infraestrutura e ampliar as ofertas de emprego na construção civil por meio do incentivo às novas construções, exclusivamente voltadas ao uso habitacional.

618Q362214 | Enfermagem, Bioética e Legislação Profissional, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Durante uma palestra, o enfermeiro esclareceu sobre os procedimentos na doação de órgãos para transplante. Conforme a legislação vigente, em caso de morte encefálica, a autorização de doação deve ser

✂️ a) expressa pelo doador com o registro de doação na carteira de identidade e no cadastro da pessoa física.
✂️ b) manifestada anteriormente à morte do doador, por meio de liberação do médico da família.
✂️ c) realizada pelo doador em vida, por meio de procuração ao cônjuge ou ao médico, registrada em cartório.
✂️ d) feita pela família e expressada pelo doador verbalmente ou por escrito anteriormente à sua morte.
✂️ e) expressa pela família e pelo doador, com o registro de doação na carteira nacional de habilitação do doador.

620Q36932 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado Deputado Federal, licenciado do seu cargo, para exercer a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, o órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente é:

✂️ a) Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Deputado Federal;
✂️ c) Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
✂️ d) Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativao ao cargo de Secretário de Estado;
✂️ e) Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.

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601Q9991 | Recursos Humanos, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

602Q2194 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário, TRT, FCC

603Q435 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRT, FCC

604Q529612 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE