Questões de Concursos: Analista Judiciário Área Judiciária

11 Q699059 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Direitos Fundamentais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC

A empresa Karoteca Indústria e Comércio possui um quadro de 201 empregados celetistas, entre os quais seis empregados com deficiência, para atender os requisitos do art. 93 da Lei n° 8.213/1991. Diante da crise econômica e financeira, resolveu dispensar um empregado com deficiência. Em face da obrigatoriedade estabelecida por aquele dispositivo legal, a empresa Karoteca

a) tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois está com excesso de empregados com deficiência exigidos pelo art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
b) não tem o direito de dispensar o empregado com deficiência, pois não está cumprindo integralmente o art. 93 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de quotas de deficientes).
c) poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo determinado de mais de 90 dias.
d) poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este tiver sido contratado por prazo indeterminado.
e) poderá dispensar o empregado com deficiência, somente se este for beneficiário reabilitado da Previdência Social.

13 Q693369 | Direito Tributário, Sobre o Lançamento, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 4a, FCC

Considerando-se as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional (CTN),

a) quando a autoridade administrativa arbitra valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos para o cálculo do tributo que tenha por base, ou tome em consideração, estes valores, sem a necessidade de processos regulares ou complexos, em tributos de baixo valor, tal procedimento se classifica como “lançamento simplificado”.
b) o lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, pode ser classificado como “lançamento por declaração”.
c) o lançamento pode ser realizado pelo sujeito passivo, quando a legislação estabelece que ele deva elaborar sua escrituração fiscal, mediante procedimento regulado e regular, calcular o valor devido, apresentar os cálculos a autoridade administrativa, obter a guia de recolhimento com o visto autorizativo e recolher o valor devido, hipótese em que se configura o “lançamento passivo”.
d) as leis tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem estabelecer outras modalidades de lançamento e de modificação do lançamento realizado, não previstas no Código, conhecidas por “lançamento especial”.
e) o lançamento é realizado de ofício pela autoridade administrativa apenas na hipótese de indício ou suspeita de falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou de não localização do sujeito passivo.

14 Q134937 | Direito Administrativo, Lei nº 11416 2006 Carreiras dos servidores do poder judiciário da união, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) acerca do Adicional de Qualificação AQ:
( ) Ele incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma: 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Doutor; 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre; 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização.

( ) O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido perceberá, durante o afastamento, o adicional de qualificação.

( ) O adicional de qualificação corresponderá a 1% (um por cento) do total dos proventos do servidor.

( ) O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V – F – F – V.
b) F – F – F – V.
c) V – F – V – F.
d) F – V – V – F.

15 Q699777 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caberá

a) habeas corpus, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito de Assembleia Legislativa, para assegurar o direito ao silêncio a dirigente de autarquia estadual intimado a comparecer como testemunha.
b) mandado de segurança, de competência originária de Tribunal Regional Federal, em face de ato do Comandante da Marinha que teria indeferido pedido de promoção na carreira militar a que, pelos critérios legais, faria jus o impetrante.
c) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, ajuizado por Deputado Federal, diante da omissão da Mesa da Câmara dos Deputados em instaurar processo administrativo para apuração de quebra de decoro parlamentar de outro Deputado Federal.
d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra ato de Ministro de Estado que negou, à empresa mencionada em sede de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor do órgão, acesso aos autos respectivos
e) ação popular, de competência de juiz federal, ajuizada por cidadão, visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça, lesivo à moralidade administrativa e ao erário público.

16 Q700936 | Português, Interpretação Textual, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC

Texto associado.

[Gravado na pele]

Dizem que a tatuagem data do paleolítico, quando era usada por povos nativos da Ásia. Além da beleza das formas e cores, há algo de simbólico nessas inscrições corporais. Os índios pintam o corpo em cerimônias, festas e rituais de guerra. Os marinheiros, cujas pátrias são os portos e os oceanos, ostentam em sua pele símbolos que evocam a breve permanência em terra firme e a longa travessia marítima: âncoras, ilhas, mapas, peixes, pássaros, bússolas.

Antes de ser uma febre no Brasil, a tatuagem inspirou uma música de Chico Buarque e Ruy Guerra. Quero ficar no teu corpo feito tatuagem, diz a letra dessa belíssima canção.

Para um observador parado à beira-mar, um observador que teme o sol forte e protege a cabeça com um chapéu, cada tatuagem é uma descoberta, uma viagem do olhar. Jovens e velhos exibem tatuagens; uso o verbo exibir porque talvez haja uma ponta de exibicionismo nessa arte antiga de fazer da pele uma pintura para toda a vida.

Numa única manhã ensolarada, sob meu chapéu, vi tatuagens de vários tipos e tamanhos, li nomes próprios, adjetivos, bilhetes, e até mesmo uma mensagem cifrada, cuja revelação será sempre adiada: Amanhã saberás o segredo...

(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 122)

Ao desenvolver suas impressões sobre a tatuagem, o autor acredita que ela,

a) sendo um fenômeno relativamente recente, difundiu-se pela atuação dos artistas plásticos que a conceberam em primeira mão.
b) apesar dos dissabores que causa, já o persuadiu a tatuar-se em razão da beleza dos símbolos que se imprimem na pele.
c) tendo nascido em tempos remotos, conserva plena e exclusiva fidelidade aos primeiros símbolos que a celebrizaram
d) exibindo-se em tantos corpos que passam, oferece a um observador uma revelação contínua de novos elementos.
e) embora limitada a formas simbólicas, faz pensar em frases que revelariam o mistério que ela oculta dentro de si mesma.

17 Q698728 | Direito Processual Civil, Competência Interna, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC

XYZ Indústria Farmacêutica S.A. ajuizou, perante a Justiça Comum, pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juiz. No curso do processo, a União compareceu nos autos informando ter interesse no feito, por ter contratado a recuperanda para o fornecimento de medicamentos em âmbito nacional, cuja interrupção comprometeria o sistema de saúde do país. Nesse caso, o processo deverá

a) ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
b) ser remetido à Justiça Federal, desde que tenha havido requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência
c) ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá devolver o processo à Justiça Comum.
d) ser remetido à Justiça Federal, independentemente de requerimento da União nesse sentido; no entanto, caso o Juízo Federal não vislumbre interesse jurídico da União, deverá suscitar conflito de competência
e) permanecer tramitando na Justiça Comum, ainda que a União tenha expressamente requerido sua remessa à Justiça Federal.

18 Q692862 | Português, Interpretação Textual, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 4a, FCC

Texto associado.

Educação familiar

A família cumpre cada vez menos a sua função de instituição de aprendizagem e educação. Ouve-se dizer hoje, repetidamente, o mesmo

a respeito dos filhos de famílias das camadas superiores da sociedade, “nada trouxeram de casa”. Os professores universitários comprovam

até que ponto é escassa a formação substancial, realmente experimentada pelos jovens, que possa ser considerada como pré-adquirida.

Mas isso depende do fato de que a formação cultural perdeu a sua utilidade prática. Mesmo que a família ainda se esforçasse por

transmiti-la, a tentativa estaria condenada ao fracasso porque, com a certeza dos bens familiares hereditários, esvaziaram-se alguns motivos

de insegurança e sentimento de desproteção. Por parte dos filhos, a tendência atual consiste em furtarem-se a essa educação, que se

apresenta como uma introversão inoportuna, e em orientarem-se, de preferência, pelas exigências da chamada “vida real”.

O momento específico da renúncia pessoal, que hoje mutila os indivíduos, impedindo a individuação, não é a proibição familiar, ou não o

é inteiramente, mas a frieza, a indiferença tanto mais penetrante quanto mais desagregada e vulnerável a família se torna.

(Adaptado de: HORKHEIMER, Max, e ADORNO, Theodor (orgs.). Temas básicos da Sociologia. São Paulo: Cultrix, 1973, p. 143)

De acordo com o primeiro parágrafo do texto,

a)
a irrelevância da família na formação educativa de seus filhos deve-se ao papel assumido pelos professores universitários.
b)
a frase “nada trouxeram de casa” situa com precisão a causa de a educação familiar ter perdido toda a sua relevância.
c)
a crescente irrelevância da família como instituição educativa transparece na escassa formação apresentada pelos jovens.
d)
o cumprimento da função educativa que cabe à família compromete-se por conta de uma formação pré-adquirida.
e)
as camadas superiores da sociedade têm repetido que seus filhos já nada podem levar de casa como processo educativo.

20 Q702056 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

a) do Supremo Tribunal Federal.
b) de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.
c) do Superior Tribunal de Justiça.
d) do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
e) de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS