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Questões de Concursos Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Resolva questões de Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


1321Q139274 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeuprovisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.

Não houve, no caso em tela, ato de improbidade, já que os dirigentes de instituição privada não respondem por ato de improbidade, de que trata a Lei n.º 8.429/1992.

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1322Q134434 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

Héracles ajuizou ação ordinária contra Caio, Zeus e Tício. Caio foi citado, mas Zeus e Tício não foram localizados por encontrarem-se em local ignorado. O autor desistiu da ação em relação a Zeus e Tício. Nesse caso, o prazo para resposta de Caio correrá

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1323Q139578 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Sobre as modalidades de licitação, considere:

I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

II. Pregão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados no órgão licitante para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.

III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de 2 (dois) pela unidade adminis- trativa.

IV. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

V. É possível a combinação das modalidades de licitação, de modo a se estabelecer nova modalidade, desde que todos os requisitos estejam previstos na lei.

Está correto o que contém APENAS em

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1324Q135233 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando a personalidade e os direitos que lhe são inerentes,
julgue os itens que se seguem.

A vida privada da pessoa natural é inviolável e, no curso de um processo, independentemente de requerimento do interessado, o juiz adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

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1325Q136260 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca do controle da administração pública e dos princípios que
lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.

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1326Q136011 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, acerca do domicílio das pessoas naturais.

I Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família.
II Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria.
III A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares.
IV A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão.
V A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada.

Estão certos apenas os itens

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1327Q138861 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com respeito a nulidades, assinale a opção correta.

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1328Q138098 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do
processo de execução, julgue os itens seguintes.

Se o executado quiser discutir a validade da penhora, ou a correção quanto ao valor da avaliação, terá de fazê-lo por ocasião de sua impugnação, que, necessariamente, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados a partir de sua intimação do auto de penhora e avaliação.

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1329Q138119 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A nacionalidade brasileira pode ser adquirida

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1330Q137641 | Português, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Texto associado.

O meu e o outro lugar


Há lugares da nossa casa em que nos sentimos melhor ou pior que em outros: na ponta da mesa, junto a uma janela, no canto da sala ou perto da porta atua algum especial elemento de atração que nos faz sentir ali, e só exatamente ali, perfeitamente “em casa". Não faltarão razões para isso, que a psicanálise, a sociologia ou talvez a astrologia possam explicar;mas quero aqui me ocupar com a projeção contrária dessa sensação. Sentir-se no exílio é, genericamente, estar fora do seu lugar. O exilado é, em princípio, um ser punido, condenado a distanciar-se de seu espaço próprio, ou desejado.

Li outro dia umas linhas muito sábias a respeito da relação que mantemos com o que julgamos o nosso lugar. São as palavras de um monge do século XII, da Saxônia, chamado Hugo de Saint Victor:

“O homem que acha doce seu torrão natal ainda é um iniciante fraco; aquele para quem todo solo é sua terra natal já é forte; mas perfeito é aquele para quem o mundo inteiro é uma terra estrangeira. A alma frágil fixou seu amor em um ponto do mundo; o homem forte estendeu seu amor para todos os lugares; o homem perfeito extinguiu sua dependência em relação aos lugares."

O monge considera aqui a superioridade de quem não tem um lugar que lhe seja próprio. Ou seja: ele fala de alguém que, humildemente, não julga que seja seu qualquer lugar do mundo; todos os lugares lhe impõem o respeito do desconhecido. Tratando-se de um monge, é possível suspeitar que o único espaço que ele julga de fato pertencer a alguém é o espaço interior da pessoa, o lugar onde o espírito se encontra com Deus, o centro da alma e da individualidade. Não deixa de ser instigante acreditar que somos todos estrangeiros neste mundo,e o único lugar que nos é próprio é o que podemos carregar dentro de nós. A meditação mais profunda se constituiria,assim, como o nosso território pessoal.

(Sabino Junqueira, inédito)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

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1331Q136392 | Direito Previdenciário, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário

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1332Q136681 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, das decisões do Juiz nas execuções e dos despachos que denegarem a interposição de recursos, caberá agravo de

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1333Q138494 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens
a seguir.

Considerando que os prazos estabelecidos no título de atos, termos e prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e irreleváveis, somente podendo ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior devidamente comprovada, é certo que o recesso forense e as férias coletivas dos ministros não suspendem os prazos recursais.

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1334Q138514 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988

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1335Q137784 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca das normas gerais e especiais de tutela do
trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Depois de cinco anos de trabalho, Jonas resolveu aderir à proposta de seu empregador, resultante de previsão constante de norma coletiva de trabalho, deixando de cumprir 44 horas semanais e passando a observar a jornada de 22 horas semanais, em regime parcial de trabalho. Seu salário, porém, foi reduzido à metade, na forma prevista na norma coletiva, causando-lhe grande desconforto. Nessa situação, a alteração contratual promovida será nula de pleno direito, em razão dos prejuízos causados a Jonas.

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1336Q136773 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

A eleição de representante de classe de uma turma teve apenas três candidatos: Bia, Pedro e Marcelo. Todos os 40 alunos da turma votaram, sempre em um único dos três candidatos. Se Bia foi a vencedora da eleição, então ela recebeu, no mínimo,

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1337Q137062 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Determinado oficial de justiça deixou de realizar intimação pessoal de uma das partes, determinada pelo juiz, tendo lavrado certidão, no verso do mandado, apontando não haver duas testemunhas no local de cumprimento da ordem, o que inviabilizou o cumprimento da referida intimação.

Considerando essa situação e as regras relativas às atribuições do oficial de justiça e à realização de intimações, constantes no CPC, assinale a opção correta.

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1338Q137324 | Português, Sintaxe, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

1 Há séculos os estudiosos tentam entender os
motivos que levam algumas sociedades a evoluir mais rápido
que outras. Só recentemente ficou patente que, além da
4 liberdade, outros fatores intangíveis são essenciais ao
desenvolvimento das nações. O principal deles é a c
apacidade de as sociedades criarem regras de conduta que,
7 caso desrespeitadas, sejam implacavelmente seguidas de
sanções.

Veja, 5/9/2007 (com adaptações).

Julgue os seguintes itens, a respeito da organização das idéias no texto acima.

A ausência de sinal indicativo de crase em "a evoluir" (R.2) indica que o fato de evoluir é considerado de maneira genérica e indeterminada; se a opção fosse pela determinação, com a presença de artigo definido, seria obrigatório o uso de crase.

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1340Q136610 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

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