Questões de Concursos Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas

Para estar de acordo com a lei, a posse de João da Silva deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

No âmbito do controle administrativo, é correto afirmar:

O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

O Maranhão do Sul deverá ter um representante, togado e vitalício, no TST, escolhido entre os juízes integrantes do TRT do recém-criado estado.

Nos dissídios individuais, quando ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito

Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil

A pedido do Ministério Público, José, juiz de direito, em ação que lhe competia intervir, decidiu estender aos bens de uma pessoa jurídica os efeitos patrimoniais de obrigação assumida por pessoa física que figura como sua sócia majoritária. José entendeu que, em decorrência da confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídica e física, houve lesão ao credor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente,

A intimação do defensor nomeado, para qualquer ato do processo, será

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

As varas do trabalho são competentes para julgar dissídio coletivo de trabalho em que se busca reajuste salarial.

O DF, por deter competência normativa relativa aos estados e municípios, poderá, legitimamente, editar ato normativo que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios.

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que

No que se refere aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar ser característica destes (algumas não presentes em todos), dentre outras, o fato de que

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido

Na Justiça Federal, em caso de recurso que se processa nos próprios autos, incumbe ao recorrente, sob pena de deserção, recolher as custas respectivas no

De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe

Da sindicância poderá resultar