Questões de Concursos Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A Lei n^o 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa:

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é caso de infração funcional punível com penalidade de demissão.

Se houver resistência à transferência do bem, o depositário pode requer ao juiz a busca e apreensão. Nesse caso, a busca deve ser realizada por dois oficiais de justiça que serão acompanhados de duas testemunhas. Se ainda assim não for possível a transferência, caberá ao depositário requerer do juiz força policial.
E

Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

É correto afirmar que

Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que

A prisão preventiva NÃO poderá ser

Nos termos da Lei estadual do Amapá, nº 66/93, a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida

Pode ser declarada por sentença a morte presumida da pessoa natural sem a necessidade da decretação da sua ausência.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as Comissões de Conciliação Prévia

No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:

Se Pedro for punido com a penalidade de suspensão, os seus registros serão cancelados com o decurso de prazo de 3 anos de efetivo exercício, desde que não pratique, nesse período, nova infração.

O recurso que visa à reforma de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória, recebe o nome de

A validade do negócio jurídico pressupõe capacidade do agente. Se o ato for praticado por pessoa relativamente in- capaz, o vício é de

É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

A respeito das obrigações de dar, considere:

I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desde que indenize o devedor.
III. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertencerá ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Está correto o que consta APENAS em

O arresto é medida cautelar que, diversamente do sequestro, visa assegurar a efetividade da

Em regra, na execução por carta precatória, os embargos de terceiros serão oferecidos