Questões de Concursos Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

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661Q135659 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação
da lei no tempo e no espaço.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica aparente será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, cronológico e o da especialidade

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662Q136427 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e aplicação
da lei no tempo e no espaço.

As emendas ou correções aditadas à lei que já tenha entrado em vigor são consideradas lei nova.

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663Q137215 | Português, Morfologia Pronomes, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Texto associado.

Orgulho ferido

Um editorial da respeitada revista britânica The Lancer
sobre o futuro de Cuba acendeu uma polêmica com
pesquisadores latino-americanos. O texto da revista sugeriu que
o país pode mergulhar num caos após a morte do ditador Fidel
Castro, que sofre de câncer, tal como ocorreu nos países do
Leste Europeu após a queda de seus regimes comunistas. E
conclamou os Estados Unidos a preparar ajuda humanitária
para os cubanos. De quebra, a publicação insinua que há
dúvidas sobre a capacidade do sistema de saúde cubano fazer
frente a esse quadro.

"O editorial é um desrespeito à soberania de Cuba", diz
Maurício Torres Tovar, coordenador-geral da Alames (Associação
Latino-Americana de Medicina Social). "A atenção do
Estado cubano para com a saúde de sua população é um
exemplo para todos. Cuba tem uma notável vocação solidária,
ajudando, com remédios e serviços de profissionais, diversos
países atingidos por catástrofes", afirmou.Sergio Pastrana, da
Academia de Ciências de Cuba, também protestou: "Temos
condição de decidir se precisamos de ajuda e direito de
escolher a quem pedi-la."

(Revista Pesquisa Fapesp. Outubro 2006, n. 128)

O editorial foi considerado um desrespeito à soberania de Cuba, trataram a soberania de Cuba como uma questão menor, pretenderam reduzir a soberania de Cuba a dimensões risíveis, como se os habitantes do país não tivessem construído a soberania de Cuba com sangue, suor e lágrimas.

Evitam-se as viciosas repetições acima substituindo-se os segmentos sublinhados, respectivamente, por

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664Q138797 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros. Assim, tanto o nato como o naturalizado podem exercer, dentre outros, os seguintes cargos:

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665Q134460 | Matemática, Análise Combinatória, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma moeda é jogada para o alto 10 vezes. Em cada jogada, pode
ocorrer 1 (cara) ou 0 (coroa) e as ocorrências são registradas em
uma seqüência de dez dígitos, como, por exemplo, 0110011010.
Considerando essas informações, julgue os próximos itens.

O número de seqüências nas quais é obtida pelo menos uma cara é inferior a 512.

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666Q136509 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

Peter era inglês e residia em Londres, tendo falecido quando estava em viagem de turismo em Lisboa, Portugal. Seus bens imóveis situam-se em Paris, França, e sua empresa tinha sede em Madri, Espanha. Seus filhos são domiciliados no Brasil, na cidade de Santos. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, a sucessão pela morte de Peter obedecerá à lei

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667Q139074 | Português, Morfologia Pronomes, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Texto associado.

Justiça e burocracia
A finalidade maior de todo processo judicial é chegar a
uma sentença que condene o réu, quando provada a culpa, ou
o absolva, no caso de ficar evidenciada sua inocência ou se
nada vier a ser efetivamente comprovado contra ele. O
pressuposto é o de que, em qualquer dos casos, a sentença
terá sido justa. Mas nem sempre isso ocorre. O caminho
processual é ritualístico, meticuloso, repleto de cláusulas, de
brechas para interpretação subjetiva, de limites de prazos, de
detalhes técnicos - uma longa jornada burocrática, em suma,
em que pequenos subterfúgios tanto podem eximir de
condenação um culpado como penalizar um inocente. Réus
poderosos contam com equipes de advogados particulares
experientes e competentes, ao passo que um acusado sem recursos
pode depender de defensores públicos mal remunerados
e indecisos quanto à melhor maneira de conduzir um processo.
No limite, mesmo os réus de notória culpabilidade,
reincidentes, por exemplo, emcasos de corrupção, acabam por
colecionar o que cinicamente chamam de "atestados de
inocência", sucessivamente absolvidos por força de algum
pequeno ou mesmo desprezível detalhe técnico. Quanto mais
burocratizados os caminhos da justiça, maior a possibilidade de
que os "expedientes" das grandes "raposas dos tribunais" se
tornem decisivos, em detrimento da substância e do mérito
essencial da ação em julgamento. A burocracia dos tortuosos
caminhos judiciais enseja a vitória da má-fé e do oportunismo,
em muitos casos; em outros, multiplica entraves para que uma
das partes torne evidente a razão que lhe assiste.
(Domiciano de Moura)

O advogado de defesa encaminhou uma apelação. Para fundamentar a apelação, organizou a apelação numa progressão de itens bem articulados. Ainda assim, recusaram a apelação os juízes do Supremo, que consideraram a apelação inconsistente de todo. Evitam-se as abusivas repetições do período acima subs- tituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por:

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668Q135766 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Túlio assumiu o exercício de função pública sem ser nomeado ou designado, executando ilegitimamente ato de ofício. Tal conduta caracteriza o crime de

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669Q135528 | Direito Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for

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670Q134263 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 19ª Região, FCC

NÃO está presente no rol de legitimados à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988,

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671Q136585 | Direito Constitucional, Senado Federal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no DF.

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672Q135063 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 22ª Região, FCC

Texto associado.

Sobre o natural e o sobrenatural

Outro dia escrevi sobre a importância do não saber, de como o conhecimento avança quando parte do não saber, isto é, do senso de mistério que existe além do que se sabe. A questão aqui é de atitude, de como fazer frente ao desconhecido. Existem duas alternativas: ou se acredita na capacidade da razão e da intuição humana (devidamente combinadas) em sobrepujar obstáculos e chegar a um conhecimento novo, ou se acredita que existem mistérios inescrutáveis, criados por forças além das relações de causa e efeito.

No meu livro Criação imperfeita, argumentei que a ciência jamais será capaz de responder a todas as perguntas. Sempre existirão novos desafios, questões que a nossa pesquisa e inventividade não são capazes de antecipar. Podemos imaginar o conhecido como sendo a região dentro de um círculo e o desconhecido como sendo o que existe fora do círculo. Não há dúvida de que à medida que a ciência avança o círculo cresce. Entendemos mais sobre o universo e entendemos mais sobre a mente. Mas, mesmo assim, o lado de fora do círculo continuará sempre lá. A ciência não é capaz de obter conhecimento sobre tudo o que existe no mundo. E por que isso? Porque, na prática, aprendemos sobre o mundo usando nossa intuição e instrumentos. Sem telescópios, microscópios e detectores de partículas, nossa visão de mundo seria mais limitada. Porém, tal como nossos olhos, essas máquinas têm limites.

Parafrasendo o poeta romano Lucrécio, as pessoas vivem aterrorizadas pelo que não podem explicar. Ser livre é poder refletir sobre as causas dos fenômenos sem aceitar cegamente "explicações inexplicáveis", ou seja, explicações baseadas em causas além do natural.

Não é fácil ser coerente quando algo de estranho ocorre, uma incrível coincidência, a morte de um ente querido, uma premonição, algo que foge ao comum. Mas, como dizia o grande físico Richard Feynman, "prefiro não saber a ser enganado."
E você?

(Adaptado de Marcelo Gleiser, Folha de S. Paulo, 11/07/2010)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 3º parágrafo, entende-se que o livro Criação imperfeita expressa a posição do autor segundo a qual sempre haverá limites para nossa observação e visão de mundo.

II. No 4º parágrafo, afirma-se que as coisas inexplicáveis, que costumam aterrorizar as pessoas, devem ser objeto de uma investigação racional.

III. No último parágrafo, a frase de Richard Feynman indica que, para esse físico, o desconhecido não deve ser motivo para acreditarmos no sobrenatural.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em
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673Q135590 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto
seguinte.

Caso de injustiça

Quando adolescente, o poeta Carlos Drummond de
Andrade foi expulso do colégio onde estudava. A razão alegada:
"insubordinação mental". O fato: o jovem ganhara uma nota
muito alta numa redação de Português, mas o professor, ao lhe
devolver o texto avaliado, disse-lhe que ele talvez não a
merecesse. O rapaz insistiu, então, para que lhe fosse atribuída
uma nota conforme seu merecimento. O caso foi levado ao
diretor da escola, que optou pela medida extrema. Confessa o
poeta que esse incidente da juventude levou-o a desacreditar
por completo, e em definitivo, da justiça dos homens.
Está evidente que a tal da "insubordinação mental" do
rapaz não foi um desrespeito, mas uma reação legítima à
restrição estapafúrdia do professor quanto ao mérito que este
mesmo, livremente, já consignara. O mestre agiu com a
pequenez dos falsos benevolentes, que gostam detransformar
em favor pessoal o reconhecimento do mérito alheio.
Protestando contra isso, movido por justa indignação, o jovem
discípulo deu ao mestre uma clara lição de ética: reclamou pelo
que era o mais justo. Em vez de envergonhar-se, o professor
respondeu com a truculência dos autoritários, que é o reduto da
falta de razão. E acabou expondo o seu aluno à experiência
corrosiva da injustiça, que gera ceticismo e ressentimento.
A "insubordinação mental", nesse caso, bem poderia ter
sido entendida como uma legítima manifestação de amorpróprio,
que não pode e não deve subordinar-se à
agressividade dos caprichos alheios. Além disso, aquela
expressão deixa subentendido o mérito que haveria numa
"subordinação mental", ou seja, na completa rendição de uma
consciência a outra. O que se pode esperar de quem se rege
pela cartilha da completa subserviência moral e intelectual? Não
foi contra esta que o jovem se rebelou? Por que aceitaria ele
deixar-se premiar por umanota alta a que não fizesse jus?
Muitas vezes um fato que parece ser menor ganha uma
enorme proporção. Todos já sentimos, nos detalhes de situações
supostamente irrelevantes, o peso de uma grande injustiça.
A questão do que é ou do que não é justo, longe de ser
tão-somente um problema dos filósofos ou dos juristas, traduzse
nas experiências mais rotineiras. O caso do jovem poeta
ilustra bem esse gosto amargo que fica em nossa boca, cada
vez que somos punidos por invocar o princípio ético da justiça.

(Saulo de Albuquerque)

No contexto do terceiro parágrafo, a expressão

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674Q134576 | Direito Civil, Direito de empresa, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Antes mesmo de celebrar e inscrever contrato que dispusesse acerca de sua sociedade, José, Bruno e Olavo resolveram unir seus esforços, incluindo disposição de bens e serviços, para exercerem juntos uma atividade econômica definida como objeto social e dividir entre si os lucros daí resultantes.

Assinale a opção correta, tendo como referência essa situação hipotética.

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675Q134336 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos defeitos do negócio jurídico:

I. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

II. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

III. Quando uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta configura-se estado de perigo.

IV. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma SOMENTE em

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676Q138437 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

A respeito da posse e da propriedade, é correto afirmar:

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677Q139252 | Raciocínio Lógico, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC

Ricardo nasceu em 2001 e, exatamente 53 semanas depois de seu nascimento nasceu Gabriela, sua irmã. Se Gabriela nasceu em 2003, então ela faz aniversário no mês de

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678Q134934 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

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679Q136273 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 24ª REGIÃO, FCC

Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que

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680Q134482 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

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