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Questões de Concursos Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Resolva questões de Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


961Q135401 | Direito Processual Penal, Lei processual penal no tempo e no espaço, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

O réu foi interrogado numa sexta-feira, estando seu defensor constituído presente ao ato, tendo ambos saído intimados do prazo de 3 dias para oferecimento de defesa prévia. Nesse caso, considerando que não há feriados na semana seguinte, o prazo terá início na

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962Q136170 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

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963Q136234 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto
seguinte.

Falamos o idioma de Cabral?

Se é que Cabral gritou alguma coisa quando avistou o
monte Pascoal, certamente não foi "terra ã vishta", assim, com
o "a" abafado e o "s" chiado que associamos ao sotaque
português. No século XVI, nossos primos lusos não engoliam
vogais nem chiavam nas consoantes - essas modas surgiram
no século XVII. Cabral teria berrado um "a" bem aberto e dito
"vista" com o "s" sibilante igual ao dos paulistas de hoje. Na
verdade, nós, brasileiros, mantivemos sons que viraram arcaísmos
empoeirados para os portugueses.
Mas, se há semelhanças entre a língua do Brasil de hoje
e o português antigo, há ainda mais diferenças. Boa parte delas
é devida ao tráfico de escravos, que trouxe ao Brasil um número
imenso de negros que não falavam português. "Já no século
XVI, a maioria da população da Bahia era africana", diz Rosa
Virgínia Matos, lingüista daUniversidade Federal da Bahia.
"Toda essa gente aprendeu a língua de ouvido, sem escola",
afirma. Na ausência da educação formal, a mistura de idiomas
torna-se comum e traços de um impregnam o outro. "Assim os
negros deixaram marcas definitivas", diz Rosa.
Também no século XVI, começaram a surgir diferenças
regionais no português do Brasil. Num pólo estavam as áreas
costeiras, onde os índios foram dizimados e se multiplicaram os
escravos africanos. No outro, o interior, persistiam as raízes
indígenas. À mistura dessas influências vieram se somar as
imigrações, que geraram diferentes sotaques.
Mas o grande momento de constituição de uma língua
"brasileira" foi o século XVIII, quando se explorou ouro em
Minas Gerais. "Lá surgiu a primeira célula do português brasileiro",
diz Marlos Pessoa, da Universidade Federal de Pernambuco.
A riqueza atraiu gente de toda parte - portugueses,
bandeirantes paulistas, escravos que saíam de moinhos de
cana e nordestinos. Ali, alíngua começou a uniformizar-se e a
exportar traços comuns para o Brasil inteiro pelas rotas
comerciais que a exploração do ouro criou.

(Super Interessante. Almanaque de férias 2003. São
Paulo, Abril, 2003, pp. 50-51)

No contexto do segundo parágrafo, o elemento sublinhado na expressão

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964Q136491 | Português, Morfologia, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto
seguinte.

Os sonhos dos adolescentes

Se tivesse que comparar os jovens de hoje com os de
dez ou vinte anos atrás, resumiria assim: eles sonham pequeno.
É curioso, pois, pelo exemplo de pais, parentes e vizinhos,
nossos jovens sabem que sua origem não fecha seu destino:
sua vida não tem que acontecer necessariamente no lugar onde
nasceram, sua profissão não tem que ser a continuação da de
seus pais. Pelo acesso a uma proliferação extraordinária de
ficções e informações, eles conhecem uma pluralidade inédita
de vidas possíveis.
Apesar disso, em regra, os adolescentes e os préadolescentes
de hoje têm devaneios sobre seu futuro muito
parecidos com a vida da gente: eles sonham com um dia-a-dia
que, para nós, adultos, não é sonho algum, mas o resultado
(mais ou menos resignado) de compromissos e frustrações.
Eles são "razoáveis": seu sonho é um ajuste entre suas
aspiraçõesheróico-ecológicas e as "necessidades" concretas
(segurança do emprego, plano de saúde e aposentadoria).
Alguém dirá: melhor lidar com adolescentes tranqüilos do
que com rebeldes sem causa, não é? Pode ser, mas, seja qual
for a qualidade dos professores, a escola desperta interesse
quando carrega consigo uma promessa de futuro: estudem para
ter uma vida mais próxima de seus sonhos. É bom que a escola
não responda apenas à "dura realidade" do mercado de
trabalho, mas também (talvez, sobretudo) aos devaneios de
seus estudantes; sem isso, qual seria sua promessa? "Estude
para se conformar"? Conseqüência: a escola é sempre
desinteressante para quem pára de sonhar.
É possível que, por sua própria presença maciça em
nossas telas, as ficções tenham perdido sua função essencial e
sejam contempladas não como um repertório arrebatador de
vidas possíveis, mas como um caleidoscópio para alegrar os
olhos, um simples entretenimento. Os heróis percorrem o
mundo matandodragões, defendendo causas e encontrando
amores solares, mas eles não nos inspiram: eles nos divertem,
enquanto, comportadamente, aspiramos a um churrasco no
domingo e a uma cerveja com os amigos.
É também possível (sem contradizer a hipótese anterior)
que os adultos não saibam mais sonhar muito além de seu
nariz. Ora, a capacidade de os adolescentes inventarem seu
futuro depende dos sonhos aos quais nós renunciamos. Pode
ser que, quando eles procuram, nas entrelinhas de nossas
falas, as aspirações das quais desistimos, eles se deparem
apenas com versões melhoradas da mesma vida acomodada
que, mal ou bem, conseguimos arrumar. Cada época tem os
adolescentes que merece.

(Adaptado de Contardo Calligaris. Folha de S. Paulo, 11/01/07)

Considere as seguintes frases:

I. É muito restritivo o aspecto da "razoabilidade" dos sonhos, de que o autor do texto analisa no segundo parágrafo.

II. Talvez um dos "dragões" a que se deva dar combate em nossos dias seja o império dos interesses materiais.

III. Os sonhos em cuja perseguição efetivamente nos lançamos podem transformar-se em conquistas objetivas.

Está correto o emprego do elemento sublinhado APENAS em

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965Q134710 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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966Q139075 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

São direitos fundamentais classificados como de segunda geração

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967Q138310 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18a Região, FCC

No protesto ou interpelação,

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968Q139085 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta
e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas da União (TCU).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

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969Q137322 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito dos atos, termos e prazos processuais, julgue os itens
a seguir.

Presume-se recebida a notificação 72 horas depois de sua postagem. O não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

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970Q135552 | Direito Processual do Trabalho, Organização da Justiça do Trabalho e MPT, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 5ª Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como
dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse
âmbito, julgue os itens que se seguem.

Segundo a CLT, o Ministério Público só atuará como substituto processual do menor quando este não estiver representado ou assistido por seus representantes legais, caso em que não haverá nulidade a ser reconhecida pela sua não-atuação em defesa do incapaz.

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971Q139154 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

José é funcionário público e, em cumprimento de mandado judicial, se dirigiu ao escritório de Pedro para efetuar busca e apreensão de autos. Pedro lhe ofereceu a quantia de R$ 100,00 para que retardasse a diligência por alguns dias. José aceitou o dinheiro, mas não retardou a diligência, efetuando desde logo a apreensão. José e Pedro responderão, respectivamente, por crime de

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972Q137365 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 4ª REGIÃO, FCC

Terá preferência, em todas as fases processuais, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada

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973Q134807 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 7ª Região, FCC

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

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974Q135382 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 11 a 20 referem-se ao texto
seguinte.

Falamos o idioma de Cabral?

Se é que Cabral gritou alguma coisa quando avistou o
monte Pascoal, certamente não foi "terra ã vishta", assim, com
o "a" abafado e o "s" chiado que associamos ao sotaque
português. No século XVI, nossos primos lusos não engoliam
vogais nem chiavam nas consoantes - essas modas surgiram
no século XVII. Cabral teria berrado um "a" bem aberto e dito
"vista" com o "s" sibilante igual ao dos paulistas de hoje. Na
verdade, nós, brasileiros, mantivemos sons que viraram arcaísmos
empoeirados para os portugueses.
Mas, se há semelhanças entre a língua do Brasil de hoje
e o português antigo, há ainda mais diferenças. Boa parte delas
é devida ao tráfico de escravos, que trouxe ao Brasil um número
imenso de negros que não falavam português. "Já no século
XVI, a maioria da população da Bahia era africana", diz Rosa
Virgínia Matos, lingüista daUniversidade Federal da Bahia.
"Toda essa gente aprendeu a língua de ouvido, sem escola",
afirma. Na ausência da educação formal, a mistura de idiomas
torna-se comum e traços de um impregnam o outro. "Assim os
negros deixaram marcas definitivas", diz Rosa.
Também no século XVI, começaram a surgir diferenças
regionais no português do Brasil. Num pólo estavam as áreas
costeiras, onde os índios foram dizimados e se multiplicaram os
escravos africanos. No outro, o interior, persistiam as raízes
indígenas. À mistura dessas influências vieram se somar as
imigrações, que geraram diferentes sotaques.
Mas o grande momento de constituição de uma língua
"brasileira" foi o século XVIII, quando se explorou ouro em
Minas Gerais. "Lá surgiu a primeira célula do português brasileiro",
diz Marlos Pessoa, da Universidade Federal de Pernambuco.
A riqueza atraiu gente de toda parte - portugueses,
bandeirantes paulistas, escravos que saíam de moinhos de
cana e nordestinos. Ali, alíngua começou a uniformizar-se e a
exportar traços comuns para o Brasil inteiro pelas rotas
comerciais que a exploração do ouro criou.

(Super Interessante. Almanaque de férias 2003. São
Paulo, Abril, 2003, pp. 50-51)

Considerando-se o contexto, na expressão traços de um impregnam o outro o fenômeno aí representado traduz uma

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975Q134104 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, FCC

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

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976Q134687 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que, concedida a segurança, o juiz tenha determinado a expedição de ofício urgente para o imediato cumprimento da sentença pela autoridade indicada como coatora. Nessa situação, julgue os itens que se seguem.

A secretaria da vara do trabalho deve providenciar, além da intimação da sentença dirigida à autoridade coatora, a intimação regular e pessoal do procurador da União, do estado, do Distrito Federal ou de suas respectivas autarquias e fundações públicas, conforme a vinculação da autoridade coatora.

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977Q135458 | Português, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC

Texto associado.

Duas linguagens

Na minha juventude, tive um grande amigo que era estudante
de Direito. Ele questionava muito sua vocação para os
estudos jurídicos, pois também alimentava enorme interesse
por literatura, sobretudo pela poesia, e não achava compatíveis
a linguagem de um código penal e a freqüentada pelos poetas.
Apesar de reconhecer essa diferença, eu o animava, sem muita
convicção, lembrando-lhe que grandes escritores tinham formação
jurídica, e esta não lhes travava o talento literário.

Outro dia reencontrei-o, depois de muitos anos. É juiz de
direito numa grande comarca, e parece satisfeito com a profissão.
Hesitei em lhe perguntar sobre o gosto pela poesia, e ele,
parecendo adivinhar, confessou que havia publicado alguns livros
de poemas - "inteiramente despretensiosos", frisou. Ficou de
me mandar um exemplar do último, que havia lançado
recentemente.

Hoje mesmo recebi o livro, trazido em casa por um amigo
comum. Os poemas são muitobons; têm uma secura de estilo
que favorece a expressão depurada de finos sentimentos.
Busquei entrever naqueles versos algum traço bacharelesco,
alguma coisa que lembrasse a linguagem processual. Nada.
Não resisti e telefonei ao meu amigo, perguntando-lhe como
conseguiu elidir tão completamente sua formação e sua vida
profissional, freqüentando um gênero literário que costuma
impelir ao registro confessional. Sua resposta:

? Meu caro, a objetividade que tenho de ter para julgar
os outros comunica-se com a objetividade com que busco tratar
minhas paixões. Ser poeta é afinar palavra justas e precisos
sentimentos. Justeza e justiça podem ser irmãs.
E eu que nunca tinha pensado nisso...

(Ariovaldo Cerqueira, inédito)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

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978Q136994 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética a respeito de execução trabalhista, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Depois de transitada em julgado a sentença, o juiz do trabalho determinou o envio dos autos à contadoria, homologando, em seguida, os cálculos apresentados e ordenando a citação do devedor. Inconformado, o devedor opôs embargos, sustentando a ofensa ao princípio dispositivo, pois o julgador agira até então sem qualquer provocação do credor interessado. Nessa situação, os embargos serão julgados improcedentes, pois é aplicável na justiça do trabalho o princípio do impulso oficial nas execuções.

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979Q136811 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 9ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da organização, da jurisdição e da competência da Justiça
do Trabalho, julgue os seguintes itens.

Nas reclamações trabalhistas, a competência dos juízes do trabalho se define, em regra, pela coincidência da circunscrição judiciária da respectiva vara do trabalho com a localidade onde o empregado tenha prestado seus serviços, ainda que contratado em outro local ou no estrangeiro. Contudo, o juiz do trabalho que não tenha competência territorial pode processar e julgar a causa, se não for oposta exceção de incompetência territorial.

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980Q136306 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei nº 8666 93, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

A alteração unilateral do contrato administrativo

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