Questões de Concursos - Analista Judiciário Assistente Social

21Q711439 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), ao tratar especificamente da perda do Poder Familiar, define que

✂️ a)
esse poder familiar será exercido preferencialmente pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado à mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
✂️ b)
a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Conselho Tutelar; e as condições de vida, a relação familiar e o acesso a direitos deverão ser acompanhados pelas secretarias municipais das diferentes políticas sociais, em consonância com suas atribuições.
✂️ c)
a perda do poder familiar, nos casos de carência na provisão de bens materiais, deverá ser decretada e só será suspensa com a inclusão em programas oficiais de auxílio, além da obrigatoriedade de acompanhamento do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
✂️ d)
a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido, em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
✂️ e) a perda do poder familiar deverá ser decretada em casos de maus-tratos e as crianças e adolescentes serão acolhidos pela família extensa, definida no ECA como aquela que contempla, exclusivamente, os avós paternos e maternos, e a escolha entre os dois deverá seguir o critério de maior vínculo.

22Q708815 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

Não somos profanos, somos humanos.

Somos filósofos que escrevem

Suas memórias nos universos diversos urbanos.

A selva capitalista joga seus chacais sobre nós.

Não somos bicho nem lixo, temos voz...

(Carlos Eduardo (Cadu) - Morador de rua em Salvador)

No Brasil, assim como Cadu, milhares de moradores de rua enfrentam uma cruel realidade nas ruas. Diante desse contexto, instituiu-se, em 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre as diretrizes dessa Política Nacional, inclui-se

✂️ a)
a total responsabilização do poder público por sua elaboração e seu financiamento.
✂️ b)
a responsabilização direta e exclusiva da Política de Assistência Social, em cada esfera de governo.
✂️ c)
as ações envolvendo acompanhamento e monitoramento, que devem seguir um padrão nacional, independentemente das singularidades de cada território.
✂️ d)
a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
✂️ e) o desenvolvimento de ações educativas permanentes com a população em situação de rua, de forma a contribuir para a correção das atitudes de violência advindas do desajuste social.

23Q708905 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

Um estudo publicado recentemente na Revista de Políticas Públicas e Segurança Social, vinculada à Universidade Federal do Maranhão, traz o relato da luta por direitos da Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos. Supondo que essa Comunidade tivesse requerido posicionamento do Poder Judiciário a seu favor no que concerne à garantia de direitos, e que um Assistente Social fosse chamado a opinar sobre a especificidade e os direitos desse grupo, ele pautaria seu parecer na compreensão de que

I. comunidades remanescentes de quilombo são grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do restante da sociedade. É importante explicitar que, quando se fala em identidade étnica, trata-se de um processo de autoidentificação bastante dinâmico, e não se reduz a elementos materiais ou traços biológicos distintivos, como cor da pele, por exemplo.

II. quilombo é algo do passado que teria desaparecido do país junto do sistema escravocrata, em maio de 1888, mas a titulação atual garante o domínio e a posse da terra, assegurada pela legislação ambiental, que reconhece os direitos das populações tradicionais e, com isso, a diminuição dos conflitos, sobretudo no território maranhense.

III. o direito e a luta da comunidade quilombola têm potencial para servir de modelo da superação das forças destruidoras que promovem o medo, a repressão e as correntes da alienação.

Está correto o que se afirma em

✂️ a)
I e II, apenas.
✂️ b)
III, apenas.
✂️ c)
I e III, apenas.
✂️ d)
II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

24Q710302 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que

I. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.

II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.

III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Está correto o que se afirma em

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b)
I e II, apenas.
✂️ c)
I, apenas.
✂️ d)
II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

25Q708602 | Direito Sanitário, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n° 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:

✂️ a)
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
✂️ b)
Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.
✂️ c)
São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.
✂️ d)
Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.
✂️ e) Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.

26Q712339 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:

✂️ a)
O relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.
✂️ b)
Deve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.
✂️ c)
Tem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
✂️ d)
Os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.
✂️ e) Devem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.

27Q710491 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

Ao ser convidado para falar a um grupo de jovens sobre o Estatuto da Juventude, uma das abordagens do Assistente Social será sobre a disponibilidade de vagas nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Esse sistema deve prever a reserva de

✂️ a)
duas vagas gratuitas por veículo para todos os jovens, independentemente da renda, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
✂️ b)
duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte municipal, intermunicipal e interestadual.
✂️ c)
uma vaga com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a ser utilizada depois de esgotadas as vagas gratuitas.
✂️ d)
duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
✂️ e) duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

28Q708035 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A Lei n° 8.662/1993 regulamenta a profissão do Assistente Social em todo o território nacional. Dentre outras atribuições privativas dessa categoria profissional, incluem-se:

✂️ a)
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; e encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população em geral.
✂️ b)
coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
✂️ c)
planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social; e subsidiar ações profissionais junto às Organizações Não Governamentais em todas as áreas de políticas sociais.
✂️ d)
realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; e elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.
✂️ e) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social e Política Social, de graduação e pós-graduação.

29Q707547 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

✂️ a)
a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.
✂️ b)
a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.
✂️ c)
o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.
✂️ d)
a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
✂️ e) a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.

30Q707472 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A matricialidade familiar, como um dos seus eixos estruturantes das políticas sociais, deve ser compreendida a partir

✂️ a)
do modelo idealizado de família no que se refere à sua composição e relações internas, tendo em vista as transformações políticas, econômicas e culturais que afetam a realidade.
✂️ b)
da dimensão de vida privada e pública da família, a atenção ao seu desenvolvimento interno e ao protagonismo social, de modo que possa se tornar um espaço de ressonância das necessidades coletivas e de mobilização à participação social.
✂️ c)
dos padrões já estabelecidos no trato com as famílias e expectativas quanto ao seu funcionamento e desempenho dos papéis paterno e materno, independentemente do lugar social que ocupam no sistema de classes e de estratificação social.
✂️ d)
da responsabilização das famílias pelos seus problemas, dificuldades e condições de vulnerabilidade social, para que possam ser protagonistas da superação dos problemas sociais enfrentados.
✂️ e) da questão de gênero, levando em conta os estudos já realizados de que a mulher é uma boa gestora do lar e, portanto, deve ser o foco da intervenção, com a efetivação de ações socioeducativas para qualificar a administração da pobreza da família.

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