Questões de Concursos Analista Judiciário Ciências Contábeis

A Prefeitura Municipal de Xupitinga realizou no primeiro semestre de 20x1, uma licitação na modalidade tomada de preços para aquisição de merenda escolar, totalizando a importância de R$ 645.000,00. No início do segundo semestre, verificou-se que a quantidade prevista inicialmente não seria suficiente para atendimento da necessidade das escolas municipais até o final do ano. O ordenador da despesa observou que seria necessário efetuar nova licitação para complemento das necessidades do município. A quantidade necessária importaria no valor de R$ 75.000,00. Em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e visando a opção mais vantajosa para o erário público, o ordenador da despesa deveria

A Administração pública, em determinado pregão, fez as seguintes exigências:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III. Cobrança de taxa referente ao fornecimento do edital, não superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Nos termos da Lei no 10.520/02, é vedada a exigência do que consta em

No que se refere à estrutura e às regras de integridade do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), composto por oito classes de contas, assinale a opção correta.

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei.
Sobre este assunto, considere:


I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.


A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas —ente contratante — aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

Em 16/04/2012, um Tribunal Regional do Trabalho adquiriu um equipamento por R$ 200.000,00, preço à vista, para ser utilizado em suas operações. Para colocar o equipamento em condições de uso, a entidade incorreu em gastos com fretes para entrega no valor de R$ 2.000,00 e com instalação no valor de R$ 8.000,00, em maio de 2012. Em 01/06/2012, o equipamento foi colocado em condições de uso e o Tribunal passou a utilizá–lo nesta mesma data. Em 01/06/2012, a vida útil econômica estimada do equipamento foi 10 anos e o valor residual R$ 30.000,00. Considerando que o Tribunal utiliza o método de depreciação por quotas constantes, referente a este equipamento e em 2012, reconheceu–se

Com relação aos princípios de contabilidade pública e ao objeto e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

A respeito da aplicação de medidas significativas na consideração de transações relevantes e dos relatórios de auditoria, assinale a opção correta.

Em determinadas situações, ativos e passivos devem ser mensurados a valor justo, ou seja, pelo preço que seria recebido pela venda de um ativo, ou que seria pago pela transferência de um passivo, em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data da mensuração. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, com base no Pronunciamento Técnico CPC 46 — mensuração do valor justo.

Um órgão do Poder Judiciário pretende adquirir 100 unidades de um equipamento, com valor estimado de R$ 400.000,00, para a realização de audiências por videoconferência. Neste caso, a modalidade de licitação que poderá ser utilizada é

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

Acerca do Sistema de Informação de Custos no Setor Público (SICSP), assinale a opção correta

Durante a auditoria, a equipe técnica responsável teve dúvida quanto à segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Para a solução desse problema, é necessária a aplicação de testes

De acordo com o pronunciamento técnico PME — Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas —, assinale a opção que apresenta corretamente os instrumentos financeiros básicos.