Questões de Concursos Analista Judiciário Direito

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41Q668060 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

✂️ a) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
✂️ b) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
✂️ c) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
✂️ d) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
✂️ e) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

42Q670112 | Direito Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo. De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

✂️ a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
✂️ b) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
✂️ c) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
✂️ d) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
✂️ e) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

43Q672928 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia

✂️ a) plena lato sensu
✂️ b) contida lato sensu.
✂️ c) plena stricto sensu.
✂️ d) contida stricto sensu.
✂️ e) limitada stricto sensu.

44Q676000 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.

I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.

IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

46Q669866 | Direito Constitucional, Do Conselho Nacional de Justiça CNJ, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

47Q667563 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

✂️ a) lei ordinária federal.
✂️ b) lei complementar federal.
✂️ c) medida provisória estadual.
✂️ d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

48Q447662 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

✂️ a) lei ordinária federal.
✂️ b) lei complementar federal.
✂️ c) medida provisória estadual.
✂️ d) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ e) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.

49Q418991 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
✂️ b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
✂️ c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
✂️ d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
✂️ e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

50Q657338 | Direito Processual Civil, Mediação na Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo.

I documento elaborado unicamente para fins de mediação

II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador

III informação sobre a prática de crime de ação penal pública

IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito

De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

51Q667329 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

✂️ a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos
✂️ d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
✂️ e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

53Q673745 | Direito Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.

✂️ a) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
✂️ b) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
✂️ c) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
✂️ d) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
✂️ e) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.

55Q669406 | Direito Processual Civil, Valor da Causa, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Maria deseja ajuizar ação indenizatória com pedidos cumulados de dano material e dano moral contra a empresa aérea Y, em razão de cancelamento indevido de viagem ao exterior. Nessa hipótese, de acordo com o CPC, o valor da causa será

✂️ a) o valor do dano material apenas, porque o dano moral deverá ser requerido de forma genérica.
✂️ b) o fixado pelo magistrado segundo seu prudente arbítrio.
✂️ c) o indicado pelo autor, segundo critérios de equidade e proporcionalidade.
✂️ d) o total decorrente da soma do valor pedido a título de dano moral e de dano material
✂️ e) o valor do maior dos pedidos realizado pela parte autora.

57Q419817 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores

✂️ a) independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
✂️ b) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
✂️ c) depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
✂️ d) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
✂️ e) independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.

58Q675051 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

59Q667372 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020