Questões de Concursos Analista Judiciário Enfermagem

Considerando o processo de reforma psiquiátrica instituída no
Brasil, julgue os itens a seguir.

Legalidade e legitimidade

A legalidade funda-se em um forte conceito ético, que
é a legitimidade. O poder que impõe a legalidade deve ser um
poder legítimo. Modernamente, não se aceita mais a legalidade
como conceito meramente formal. Para que a limitação à esfera
individual seja válida, deve ser o poder que a impõe legítimo.

Os estados de regimes políticos autoritários possuem
uma esfera de poder hipertrofiada em relação ao direito. Com
isso, a legitimidade do poder torna-se questionável. As
limitações impostas à liberdade, por conseguinte, não seriam
éticas, legítimas, e, portanto, o direito fundamental estaria
sendo desrespeitado. O legalismo cego e formal pode tornar-se
arma para referendar abuso de poder e restrição ilegítima às
liberdades individuais. Percebe-se, então, que, a despeito de
ser atualmente o direito fundamental de liberdade assegurado
em documentos legais ao redor do mundo, existe uma
conotação ética que lheserve de razão última e principal.

A restrição à liberdade pela legalidade deve ser
formalmente e materialmente válida: formalmente, quanto às
regras preestabelecidas de formação, limites e conteúdo da lei;
materialmente, quanto à legitimidade tanto das regras
preestabelecidas quanto do poder que impõe as leis e que se
encarrega de garantir seu cumprimento.
O conteúdo das leis é também fonte de considerações
éticas. Pode uma lei ser formalmente válida e emanada de
poder legítimo, e mesmo assim ser moralmente considerada
inválida, enquanto limitadora do conteúdo das liberdades. Daí
concluir-se que a legitimidade do poder não é suficiente para
que a legalidade seja legítima; é necessário também que o
conteúdo das leis seja expressão da soberania popular.

(Adaptado de Marco Aurélio Alves Adão, Procurador da República.
http://jus2.uol.com.dr/doutrina/texto.asp?id=19)

Uma mulher com 59 anos de idade procurou o serviço
de pronto-atendimento de um hospital com queixas de desmaio
e mal-estar. Relatou que há cinco dias procurou atendimento
médico, em outro hospital, após ter apresentado um episódio de
perda de consciência, com duração de 5 minutos, seguido de
desorientação. Naquela data, foi diagnosticada infecção no trato
urinário por E. coli e iniciado tratamento com ciprofloxacino. No
atendimento em apreço, referiu episódio semelhante ao anterior
de perda de consciência, associado a dor em região precordial
com irradiação para o dorso e dispnéia. Foi mantida em
observação no pronto-socorro e foram solicitados exames
laboratoriais, eletrocardiograma e radiografia do tórax. A
paciente tem antecedentes de cardiopatia chagásica, nas formas
dilatada e arritmogênica, faz uso de medicamentos diuréticos e
vasodilatadores, além de marcapasso cardíaco definitivo há
7 anos, devido a taquicardia ventricular sustentada não-revertida
após ablação cardíaca. O exame físico realizado na admissão do
pronto-socorro mostrou paciente consciente, orientada, com ritmo
cardíaco regular e sem turgência jugular. No aparelho respiratório
identificou-se inspeção pulmonar estática e expansão pulmonar
sem anormalidades, murmúrio vesicular fisiológico em toda
extensão do tórax e presença de crepitações em bases
pulmonares. O abdome da paciente é semigloboso, normotenso,
indolor, sem visceromegalias e com ruídos hidroaéreos
normoativos. As extremidades, mal perfundidas, não apresentam
edemas. A pressão arterial era de 70 mmHg × 50 mmHg, a
freqüência cardíaca, de 80 batimentos por minuto e a freqüência
respiratória, de 30 movimentos respiratórios por minuto. Foi
instalado acesso venoso central em veia subclávia para medida de
pressão venosa central (PVC), que revelou 9 cm de H2O, não
havendo sinais radiológicos de intercorrência pós-punção. Após
um dia de internação no pronto-socorro, a pacientemantinha-se
consciente, orientada e hipotensa. Em radiografia de tórax, foi
observado imagem de derrame pleural à esquerda, extenso, sendo
drenado 1.500 mL de transudato citrino. Permaneceu no box de
emergência quando iniciou quadro de dispnéia, sudorese, palidez
cutânea, vômitos e hipotensão arterial (70 mmHg × 40 mmHg).
Foi transferida para uma unidade de terapia intensiva (UTI).
Iniciadas a hidratação venosa, a administração de aminas
vasoativas (dobutamina a 15 mL/h e noradrenalina a 20 mL/h) e
a oxigenoterapia por cateter nasal a 2 L/min, evoluiu com piora
geral do quadro, instabilidade hemodinâmica, dificuldades
respiratórias e relato de parada de eliminação de flato e fezes. Foi
necessária entubação e manutenção sob ventilação mecânica na
modalidade controlada a volume. Foram realizadas sondagem
nasogástrica e cateterismo vesical. A paciente seguiu com quadro
grave, inconsciente, com ventilação mecânica, fração inspirada de
oxigênio (FiO2) de 50%, pressãoarterial variando entre 45 mmHg
× 25 mmHg e 93 mmHg × 35 mmHg, PVC entre 17 cm e 23 cm
(de H2O) e diurese de 10 mL/h. Passou a apresentar temperaturas
elevadas (acima de 38,8 ºC). Foi realizada drenagem de tórax à
esquerda, com dreno em selo de água (dreno com secreção serohemática).
Com relação a este caso clínico hipotético, julgue os itens
seguintes.