Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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382Q141228 | Direito Processual Penal, Da Prisão Preventiva, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

A prisão preventiva

✂️ a) poderá ser decretada pelo juiz de ofício, mesmo que não haja requerimento a respeito do Ministério Público ou do querelante, nem representação da autoridade policial.
✂️ b) não poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, se o acusado se apresentar espontaneamente à autoridade.
✂️ c) poderá ser decretada nos crimes culposos, quando o juiz se convencer da periculosidade do acusado.
✂️ d) decretada pelo juiz só pode ser revogada na sentença ou pela superior instância.
✂️ e) não poderá ser decretada para garantia da ordem econômica, mas somente da ordem pública.

384Q143955 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Sobre o cumprimento de sentença é correto afirmar:

I. É definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada por recurso recebido somente no efeito devolutivo.

II. O devedor condenado em quantia certa será citado pessoalmente para pagá-la no prazo de quinze dias, acrescida de multa de 10%.

III. A impugnação não poderá versar sobre penhora incorreta ou avaliação errônea.

IV. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.

V. O excesso de execução poderá ser alegado em impugnação, tendo o executado de declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e V.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) I, IV e V.
✂️ e) II, IV e V.

385Q144216 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Dentre as frases abaixo, a única clara e correta é:

✂️ a) Ao promover e colaborar com a compreenção desses problemas associados a aspectos tanto étnico quanto sociais, de cujo enfrentamento tanto se depende, ele fica feliz.
✂️ b) É ele quem responde pela mediação e interlocução de sua comunidade com os agentes públicos, e isso parece ser um alento para voltarem acreditar numa utopia.
✂️ c) Sempre foi excessiva a dor associada às minhas dificuldades, mas, com o amadurecimento intelectual e o trabalho como educador, fez-me ver que isso só me fortaleceu.
✂️ d) Daqui a pouco deve haver nova onda de ataques, como se anunciou, desencadeado pelos grupos mais radicais, que expontaneamente assumiram o iminente litígio.
✂️ e) Os extratos das suas contas-correntes comprovam como são exíguos os recursos de que dispõe, prova inconteste de que dilapidou sua herança, em total menosprezo àqueles que o criaram.

388Q144258 | Regimento Interno, Tribunal Regiona do Trabalho 8a região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Sobre a Corregedoria Regional,

✂️ a) nos impedimentos ou suspeições, ou quando, ausente o Corregedor Regional da Sede do Egrégio Tribunal Regional, for inviável a comunicação eletrônica ou necessário e imprescindível o atendimento processual ou a prática de atos processuais urgentes, substituí-lo-á o Desembargador mais antigo que não tenha exercido a administração, casos em que concorrerá à distribuição de processos.
✂️ b) o Corregedor Regional exerce correição permanente, ordinária e parcial, sobre os órgãos de Segundo Grau da Justiça do Trabalho da Oitava Região.
✂️ c) é dispensável o comparecimento de Juízes de Primeiro Grau às correições e às reuniões designadas pelo Corregedor Regional, por interesse de serviço e aperfeiçoamento da atividade dos magistrados.
✂️ d) o Corregedor Regional integra as Turmas e recebe processos distribuídos de competência do Pleno e da Seção Especializada.
✂️ e) incumbe ao Corregedor Regional organizar, quando estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos e aprovar os formulários e impressos de uso pelos serviços judiciários do primeiro grau.

389Q145051 | Regimento Interno, Tribunal Regional Federal da 1a Região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Na sessão de julgamento da ação penal originária, observar-se-á, dentre outros preceitos, que

✂️ a) o relator e o revisor apresentarão os respectivos relatórios, mas vedados eventuais aditamentos.
✂️ b) a Corte Especial ou a seção reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros.
✂️ c) o Procurador Regional da República falará por último, por trinta minutos, na ação penal privada.
✂️ d) a acusação e a defesa terão prazo de trinta minutos para a sustentação oral, assegurado ao assistente o prazo de quinze minutos.
✂️ e) a Corte Especial ou a sessão proferirá julgamento com maioria simples dos desembargadores federais presentes.

390Q147614 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

✂️ a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
✂️ b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
✂️ c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
✂️ d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
✂️ e) o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

391Q141801 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

✂️ a) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.
✂️ b) pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.
✂️ c) deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.
✂️ d) não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.
✂️ e) não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

392Q140016 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Texto associado.

Assim como os antigos moralistas escreviam máximas, deu-me vontade de escrever o que se poderia chamar de mínimas, ou
seja, alguma coisa que, ajustada às limitações do meu engenho, traduzisse um tipo de experiência vivida, que não chega a alcançar a
sabedoria mas que, de qualquer modo, é resultado de viver.
Andei reunindo pedacinhos de papel em que estas anotações vadias foram feitas e ofereço-as ao leitor, sem que pretenda
convencê-lo do que penso nem convidá-lo a repensar suas ideias. São palavras que, de modo canhestro, aspiram a enveredar pelo
avesso das coisas, admitindo-se que elas tenham um avesso, nem sempre perceptível mas às vezes curioso ou surpreendente.
C.D.A.

(Carlos Drummond de Andrade. O avesso das coisas [aforismos]. 5.ed. Rio de Janeiro: Record, 2007, p. 3)

Sobre o que se tem no texto, afirma-se com correção:

✂️ a) o emprego de Andei colabora para que se imprima à frase um aspecto durativo, tal como ocorre em “Anda a reclamar de tudo, depois que ele viajou”.
✂️ b) a expressão ou seja introduz explicação acerca do que seria a vontade de escrever.
✂️ c) o segmento o que se poderia chamar de mínimas expressa possibilidade bastante improvável, dado o caráter aleatório do nome proposto.
✂️ d) se a expressão pedacinhos de papel fosse substituída por uma única palavra, estaria correto o emprego de “papelzinhos”.
✂️ e) reorganizando a frase ajustada às limitações do meu engenho, ela estaria correta assim “ajustada à mim, se for levado em conta as limitações do meu engenho”.

393Q143130 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas:

I. A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co- interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

394Q141106 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Consideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

I. penais, desde que ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da emenda à Constituição que estabeleceu sua competência para o julgamento de habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

II. que envolvam exercício do direito de greve, inclusive as relativas a servidores públicos civis, enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional quanto à sua regulamentação por lei específica.

III. oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o que, no entanto, não compreende a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) II e III.

395Q147516 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar:

✂️ a) Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.
✂️ b) Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
✂️ c) A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.
✂️ d) Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
✂️ e) A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.

397Q147497 | Direito Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.
✂️ b) Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.
✂️ c) A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ d) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
✂️ e) Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

398Q146765 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Em se tratando de Comissões de Conciliação Prévia CCP, conforme determina a legislação trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.
✂️ b) Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.
✂️ c) O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.
✂️ d) É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ e) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

399Q143461 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
✂️ b) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
✂️ c) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
✂️ d) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
✂️ e) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.