Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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381Q147497 | Direito Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.
✂️ b) Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.
✂️ c) A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ d) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
✂️ e) Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

387Q141477 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

A prescrição

✂️ a) da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos
✂️ b) ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
✂️ c) interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
✂️ d) da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano.
✂️ e) iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.

388Q139943 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Quanto à compra e venda,

✂️ a) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.
✂️ b) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.
✂️ c) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.
✂️ d) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que as partes sejam maiores e capazes.
✂️ e) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

391Q141106 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Consideradas as normas constitucionais vigentes e a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

I. penais, desde que ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da emenda à Constituição que estabeleceu sua competência para o julgamento de habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

II. que envolvam exercício do direito de greve, inclusive as relativas a servidores públicos civis, enquanto perdurar a omissão do Congresso Nacional quanto à sua regulamentação por lei específica.

III. oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, o que, no entanto, não compreende a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) II.
✂️ d) III.
✂️ e) II e III.

392Q147516 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar:

✂️ a) Não tem legitimidade para propor a ação rescisória o sucessor a título universal de quem foi parte no processo.
✂️ b) Os atos judiciais em que a sentença for meramente homologatória podem ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
✂️ c) A sentença de mérito transitada em julgada pode ser rescindida quando a sentença for injusta em razão da má interpretação da prova.
✂️ d) Não se admite ação rescisória contra sentença transitada em julgado, se contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
✂️ e) A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando for injusta em razão da errônea interpretação do contrato.

394Q146765 | Direito do Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Em se tratando de Comissões de Conciliação Prévia CCP, conforme determina a legislação trabalhista, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, não se admitindo a sua constituição por grupo de empresas ou em caráter intersindical.
✂️ b) Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o interessado deverá submeter a sua demanda perante a sindical.
✂️ c) O mandato dos membros da CCP, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida duas reconduções.
✂️ d) É vedada a dispensa dos membros da CCP, titulares e suplentes, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
✂️ e) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, sendo que o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

395Q144216 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Dentre as frases abaixo, a única clara e correta é:

✂️ a) Ao promover e colaborar com a compreenção desses problemas associados a aspectos tanto étnico quanto sociais, de cujo enfrentamento tanto se depende, ele fica feliz.
✂️ b) É ele quem responde pela mediação e interlocução de sua comunidade com os agentes públicos, e isso parece ser um alento para voltarem acreditar numa utopia.
✂️ c) Sempre foi excessiva a dor associada às minhas dificuldades, mas, com o amadurecimento intelectual e o trabalho como educador, fez-me ver que isso só me fortaleceu.
✂️ d) Daqui a pouco deve haver nova onda de ataques, como se anunciou, desencadeado pelos grupos mais radicais, que expontaneamente assumiram o iminente litígio.
✂️ e) Os extratos das suas contas-correntes comprovam como são exíguos os recursos de que dispõe, prova inconteste de que dilapidou sua herança, em total menosprezo àqueles que o criaram.

397Q146272 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

✂️ a) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
✂️ b) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
✂️ c) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
✂️ d) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
✂️ e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

398Q143461 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que o ato de efeitos concretos não tem natureza normativa;
✂️ b) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que a lei é um ato de aplicação primária da Constituição, ainda que tenha efeitos concretos;
✂️ c) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois somente os atos que possuam os atributos da imperatividade, da generalidade e da abstração estão sujeitos a ele;
✂️ d) realiza o controle concentrado de constitucionalidade, já que todo e qualquer ato estatal, administrativo ou normativo, deve ser avaliado sob essa ótica;
✂️ e) não realiza o controle concentrado de constitucionalidade, pois a ofensa à Constituição, consistente na burla à exigência de prévia licitação, seria meramente reflexa.

400Q139863 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que

✂️ a) determina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado
✂️ b) determina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.
✂️ c) pressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.
✂️ d) somente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.
✂️ e) pode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.

Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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381Q147497 | Direito Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

382Q145198 | Ética na Administração Pública, Comissão de Ética, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

383Q143445 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

384Q143212 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

385Q142459 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

386Q140961 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

387Q141477 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

388Q139943 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

389Q146624 | Gestão de Pessoas, Remuneração e Benefícios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

390Q140012 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC