Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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421Q141479 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,

✂️ a) há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ b) a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
✂️ c) o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
✂️ d) há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
✂️ e) para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

423Q140752 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A Lei nº 9.099/95 traz um procedimento simplificado a ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Diante disso, algumas peculiaridades são previstas neste diploma legal. Sobre o procedimento sumaríssimo do JECRIM, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;
✂️ b) da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;
✂️ c) da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;
✂️ d) a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;
✂️ e) cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

424Q141349 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

Sobre o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

✂️ a) Funcionará junto a ele o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
✂️ b) Funcionará junto a ele a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe apenas regulamentar os cursos oficiais para o ingresso na carreira.
✂️ c) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
✂️ d) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
✂️ e) Compete-lhe julgar, em recurso ordinário, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

428Q145052 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
✂️ b) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.
✂️ c) A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
✂️ d) A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
✂️ e) Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.

429Q145082 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Constitui atributo dos atos administrativos:

✂️ a) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.
✂️ b) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.
✂️ c) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
✂️ d) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.
✂️ e) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

430Q139710 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

✂️ a) obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.
✂️ b) deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.
✂️ c) recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.
✂️ d) recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.
✂️ e) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

435Q141668 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

✂️ a) exige obrigatoriamente enriquecimento ilícito de João.
✂️ b) independe de ocorrência de lesão ao erário.
✂️ c) exige ação apenas dolosa de João.
✂️ d) independe de qualquer elemento subjetivo.
✂️ e) exige ação dolosa ou culposa de João.

436Q144021 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

✂️ a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
✂️ b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
✂️ c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
✂️ d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
✂️ e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

438Q139769 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Analisando-se as normas legais relativas ao instituto da prescrição no Direito do Trabalho, é correto afirmar:

✂️ a) Contra menores de 21 (vinte e um) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
✂️ b) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para contrato em vigor e encerrados.
✂️ c) O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
✂️ d) Não corre prazo de prescrição para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
✂️ e) A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração será sempre contada da cessação do contrato de trabalho.

440Q144955 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Entende-se por permissão de serviço público a

✂️ a) expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.
✂️ b) transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.
✂️ c) outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.
✂️ d) contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.
✂️ e) delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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421Q141479 | Direito Constitucional, Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

422Q145333 | Direito do Trabalho, Adicionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

423Q140752 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

424Q141349 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

425Q142655 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

426Q146525 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

427Q146026 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

428Q145052 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

429Q145082 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

430Q139710 | Direito Administrativo, Decreto 1171 94, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

431Q145117 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

432Q145893 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

433Q140008 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

434Q143687 | Ética na Administração Pública, Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

435Q141668 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

436Q144021 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

437Q143605 | Direito Processual Penal, Do juiz, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

438Q139769 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

439Q143380 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

440Q144955 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC