Início Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados Resolva questões de Analista Judiciário Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Judiciário Execução de Mandados Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q141932 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCConsidere as seguintes assertivas: I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial. II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público. III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal. IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q143615 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988(CF). No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q146251 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta. ✂️ a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício. ✂️ b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado. ✂️ c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. ✂️ d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício. ✂️ e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q144008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q140439 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCCLírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu ✂️ a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal. ✂️ c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. ✂️ d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. ✂️ e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q146618 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação a controle e responsabilização da administração, julgueos itens a seguir.Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q141269 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCÉ lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de ✂️ a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. ✂️ b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️ d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. ✂️ e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q146702 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCCEm matéria de crimes ambientais (previstos na Lei no 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas, ✂️ a) a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais. ✂️ b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador. ✂️ c) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. ✂️ d) caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. ✂️ e) pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q143140 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988(CF).As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q142697 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPECom base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta. ✂️ a) Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público. ✂️ b) A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional. ✂️ c) O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido. ✂️ d) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada. ✂️ e) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q143599 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCNo que concerne a prestação de serviços regida pelo Código Civil brasileiro, sem aprazimento da outra parte, aquele a quem os serviços são prestados ✂️ a) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia comunicação para a outra parte com antecedência mínima de 30 dias. ✂️ b) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, bem como o prestador de serviços, poderá dar substituto que os preste. ✂️ c) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, mas não poderá o prestador de serviços dar substituto que os preste. ✂️ d) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia comunicação da outra parte com antecedência mínima de 90 dias. ✂️ e) não poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados e não poderá dar substituto que os preste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q140549 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCCA Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é ✂️ a) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. ✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. ✂️ c) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. ✂️ d) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. ✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q144674 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCCA respeito das modificações de competência, considere: I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q146006 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está: ✂️ a) correta, pois o pedido principal perdeu o objeto; ✂️ b) correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma; ✂️ c) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto; ✂️ d) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir; ✂️ e) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q140201 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCCCompete ao juiz: I. Assegurar às partes igualdade de tratamento e tentar conciliá-las a qualquer tempo. II. Ter os autos sob sua guarda e responsabilidade, não permitindo que saiam de cartório, exceto nas hipóteses permitidas por lei. III. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. São efetivamente da competência do juiz o que se afirma em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q141233 | Ética na Administração Pública, Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiçamilitar da União.A comissão de ética deve contar, em sua composição, necessariamente, com um servidor do quadro permanente, designado pelo ministro-presidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q146129 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos atos processuais no âmbito do processo civil,julgue os itens subsequentes.No sistema de nulidades dos atos processuais, adota-se o princípio do pas de nullité sans grief. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q142065 | Matemática, Frações e porcentagem, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCCCerto dia, um Analista Judiciário digitou parte de um texto sobre legislação trabalhista. Ele executou essa tarefa em 24 minutos, de acordo com o seguinte procedimento:- nos primeiros 8 minutos, digitou a quarta parte do total de páginas do texto e mais 1/4 de página;- nos 8 minutos seguintes, a terça parte do número de páginas restantes e mais 1/3 de página;- nos últimos 8 minutos, a metade do número de páginas restantes e mais 1/2 página.Se, dessa forma, ele completou a tarefa, o total de páginas do texto era um número ✂️ a) quadrado perfeito. ✂️ b) par. ✂️ c) compreendido entre 1 e 10. ✂️ d) compreendido entre 10 e 15. ✂️ e) compreendido entre 15 e 20. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q141321 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no período de dois anos, pela nacionalidade brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q141870 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCCConforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, a posse do Magistrado deverá ocorrer dentro de ✂️ a) quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data do ato de nomeação. ✂️ b) vinte e cinco dias, contados da publicação dos aprovados no concurso; e a entrada em exercício, em até dez dias da data da nomeação. ✂️ c) trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data da posse. ✂️ d) quarenta e cinco dias, contados da proclamação do resultado do concurso; e a entrada em exercício, em até trinta dias da data da posse. ✂️ e) sessenta dias, contados do ato de nomeação; e a entrada em exercício, simultânea à posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
521Q141932 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCConsidere as seguintes assertivas: I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial. II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público. III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal. IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e IV. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q143615 | Direito Constitucional, o Controle Difuso ou Aberto, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988(CF). No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q146251 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta. ✂️ a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício. ✂️ b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado. ✂️ c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. ✂️ d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício. ✂️ e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q144008 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q140439 | Direito Constitucional, Responsabilidade e imunidades do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCCLírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu ✂️ a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal. ✂️ c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. ✂️ d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. ✂️ e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q146618 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação a controle e responsabilização da administração, julgueos itens a seguir.Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q141269 | Direito Constitucional, Competências do Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCÉ lícito ao Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a atribuição de ✂️ a) exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. ✂️ b) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. ✂️ c) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. ✂️ d) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. ✂️ e) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q146702 | Direito Penal, Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCCEm matéria de crimes ambientais (previstos na Lei no 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas, ✂️ a) a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais. ✂️ b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador. ✂️ c) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. ✂️ d) caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. ✂️ e) pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q143140 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988(CF).As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q142697 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPECom base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta. ✂️ a) Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público. ✂️ b) A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional. ✂️ c) O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido. ✂️ d) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada. ✂️ e) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q143599 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCCNo que concerne a prestação de serviços regida pelo Código Civil brasileiro, sem aprazimento da outra parte, aquele a quem os serviços são prestados ✂️ a) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia comunicação para a outra parte com antecedência mínima de 30 dias. ✂️ b) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, bem como o prestador de serviços, poderá dar substituto que os preste. ✂️ c) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, mas não poderá o prestador de serviços dar substituto que os preste. ✂️ d) poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, desde que haja prévia comunicação da outra parte com antecedência mínima de 90 dias. ✂️ e) não poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados e não poderá dar substituto que os preste. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q140549 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCCA Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é ✂️ a) constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa. ✂️ b) inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos. ✂️ c) constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos. ✂️ d) inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública. ✂️ e) inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q144674 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCCA respeito das modificações de competência, considere: I. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade entre as partes e a causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. III. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. IV. A competência em razão da matéria poderá modificar-se pela conexão ou continência. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, III e IV. ✂️ c) II e IV. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q146006 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV Lais Bastos propôs uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Logo após a citação, o réu desocupa voluntariamente o imóvel, entregando as chaves para Lais Bastos. Certificada nos autos a entrega das chaves, o juiz imediatamente extingue o processo, sem resolução do mérito. Nesse caso, a decisão está: ✂️ a) correta, pois o pedido principal perdeu o objeto; ✂️ b) correta, pois o pedido de cobrança dos aluguéis atrasados pode ser formulado em demanda autônoma; ✂️ c) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do objeto; ✂️ d) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, sem resolução do mérito, por perda do interesse de agir; ✂️ e) errada, pois deveria ter extinto apenas o pedido de despejo, com resolução do mérito, por reconhecimento da procedência do pedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q140201 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCCCompete ao juiz: I. Assegurar às partes igualdade de tratamento e tentar conciliá-las a qualquer tempo. II. Ter os autos sob sua guarda e responsabilidade, não permitindo que saiam de cartório, exceto nas hipóteses permitidas por lei. III. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. São efetivamente da competência do juiz o que se afirma em ✂️ a) I e II, apenas. ✂️ b) I e III, apenas. ✂️ c) II e III, apenas. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q141233 | Ética na Administração Pública, Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiçamilitar da União.A comissão de ética deve contar, em sua composição, necessariamente, com um servidor do quadro permanente, designado pelo ministro-presidente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q146129 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação aos atos processuais no âmbito do processo civil,julgue os itens subsequentes.No sistema de nulidades dos atos processuais, adota-se o princípio do pas de nullité sans grief. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q142065 | Matemática, Frações e porcentagem, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCCCerto dia, um Analista Judiciário digitou parte de um texto sobre legislação trabalhista. Ele executou essa tarefa em 24 minutos, de acordo com o seguinte procedimento:- nos primeiros 8 minutos, digitou a quarta parte do total de páginas do texto e mais 1/4 de página;- nos 8 minutos seguintes, a terça parte do número de páginas restantes e mais 1/3 de página;- nos últimos 8 minutos, a metade do número de páginas restantes e mais 1/2 página.Se, dessa forma, ele completou a tarefa, o total de páginas do texto era um número ✂️ a) quadrado perfeito. ✂️ b) par. ✂️ c) compreendido entre 1 e 10. ✂️ d) compreendido entre 10 e 15. ✂️ e) compreendido entre 15 e 20. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q141321 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue ositens que se seguem.São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no período de dois anos, pela nacionalidade brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q141870 | Regimento Interno, Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCCConforme previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, a posse do Magistrado deverá ocorrer dentro de ✂️ a) quinze dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data do ato de nomeação. ✂️ b) vinte e cinco dias, contados da publicação dos aprovados no concurso; e a entrada em exercício, em até dez dias da data da nomeação. ✂️ c) trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação; e a entrada em exercício, em até quinze dias da data da posse. ✂️ d) quarenta e cinco dias, contados da proclamação do resultado do concurso; e a entrada em exercício, em até trinta dias da data da posse. ✂️ e) sessenta dias, contados do ato de nomeação; e a entrada em exercício, simultânea à posse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro