Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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663Q146221 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Numa ação civil pública, o advogado do réu reteve os autos, excedendo o prazo legal, tendo reclamado a parte contrária. Nesse caso, perderá o direito de vista fora de cartório e incorrerá em multa, se intimado

✂️ a) pessoalmente, não devolver os autos no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) pela imprensa oficial, não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ c) pessoalmente, não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ d) pela imprensa oficial, não devolver os autos no prazo de três dias.
✂️ e) pessoalmente ou pela imprensa, não devolver os autos imediatamente, no mesmo ato da intimação.

667Q144895 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

✂️ a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
✂️ b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
✂️ c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
✂️ d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
✂️ e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

668Q140305 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento

✂️ a) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
✂️ b) apenas das despesas com o tratamento da vítima, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
✂️ c) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos.
✂️ d) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de cinco anos.
✂️ e) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia pelo período máximo de dez anos.

669Q143936 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

✂️ a) Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.
✂️ b) Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
✂️ c) A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
✂️ d) A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
✂️ e) A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

671Q142174 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

Hidra pretende ajuizar uma reclamatória trabalhista em face da sua empregadora Matrix S/A, postulando o pagamento de horas extraordinárias, totalizando o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos à época do ajuizamento da ação. Nesse caso, o procedimento processual que deve tramitar a reclamatória trabalhista e a quantidade máxima de testemunhas que cada parte pode indicar, respectivamente, é

✂️ a) ordinário e três testemunhas.
✂️ b) sumaríssimo e duas testemunhas.
✂️ c) inquérito judicial e seis testemunhas.
✂️ d) ordinário e cinco testemunhas.
✂️ e) sumaríssimo e três testemunhas.

672Q142961 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

673Q142230 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

✂️ a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
✂️ b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
✂️ c) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
✂️ d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
✂️ e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação.

674Q147351 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

✂️ a) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
✂️ b) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
✂️ d) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
✂️ e) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

677Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

679Q141907 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

Camila, advogada de Ana, pretende ajuizar reclamação trabalhista cujo valor da causa é de R$ 17.000,00. Neste caso, em regra,

✂️ a) Camila deverá arrolar previamente até duas testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.
✂️ b) na data da audiência, Ana deverá trazer até três testemunhas, independentemente de intimação.
✂️ c) o pedido deverá ser certo e determinado, indicando o valor de R$ 17.000,00.
✂️ d) Camila poderá requerer a citação por edital se a empresa ré, comprovadamente, possuir endereço incerto.
✂️ e) Camila deverá arrolar previamente até três testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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661Q143368 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

662Q142359 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

663Q146221 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

664Q143713 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

665Q146545 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

666Q142256 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

667Q144895 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

668Q140305 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

669Q143936 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

670Q139844 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

671Q142174 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

672Q142961 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

673Q142230 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

674Q147351 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

675Q139978 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

676Q142290 | Matemática, Aritmética e Problemas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

677Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

678Q143178 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

679Q141907 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

680Q141466 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC