Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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661Q146158 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo
integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de
secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas

✂️ a) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.
✂️ b) oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.
✂️ c) oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
✂️ d) oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.
✂️ e) por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta decisão.

664Q144755 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

✂️ a) eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.
✂️ b) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.
✂️ c) autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.
✂️ d) supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobre- por-se a todos os demais.
✂️ e) publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

665Q140223 | Português, Morfologia, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

Texto associado.

“A conciliação, antes de tudo, tem proporcionado às partes
o efetivo acesso à Justiça, pois elas participam diretamente
no resultado apaziguador do conflito. Além de despertar no
cidadão o sentimento de segurança e confiança, encorajando-o
na defesa de seus direitos, a conciliação devolve credibilidade,
eficiência e, sobretudo, rapidez na prestação jurisdicional”. Com
essas palavras, o desembargador federal coordenador do gabinete
da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3a Região
(TRF3), Antonio Cedenho, define o que é este ato capaz de
reduzir processos na justiça.

(Viviane Ponstinnicoff. “Conciliação é a solução”. Justiça em
Revista - publicação bimestral da Justiça Federal de Primeiro
Grau em São Paulo. Ano IV- dezembro 2010, n. 20, p. 6)

A conciliação, antes de tudo, tem proporcionado às partes o efetivo acesso à Justiça, pois elas participam diretamente no resultado apaziguador do conflito.

Transpondo o segmento destacado na frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante é:

✂️ a) têm proporcionado.
✂️ b) tem sido proporcionado.
✂️ c) tinham proporcionado.
✂️ d) era proporcionado.
✂️ e) foi proporcionado.

667Q141367 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Joana interpôs Recurso Ordinário da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo rito sumaríssimo em face da sua ex-empregadora. O Recurso Ordinário foi conhecido, mas o seu provimento negado. Joana pretende interpor Recurso de Revista com base na violação direta de dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste caso,

✂️ a) deverá mencionar expressamente nas razões do recurso qual o dispositivo legal da Consolidação das Leis do Trabalho que está sendo diretamente violado.
✂️ b) deverá ser interposto no prazo de oito dias, endereçando o referido recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) deverá ser interposto no prazo de oito dias, endereçando o referido recurso para o Tribunal Regional do Trabalho competente.
✂️ d) deverá ser interposto no prazo de cinco dias, endereçando o referido recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) não é cabível o Recurso de Revista com esta fundamentação.

668Q141889 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Determinado Estado, com o objetivo de zelar pela infância e pela juventude, bem como por inexistir lei federal que trate da matéria, decide editar lei disciplinando a data de vencimento das mensalidades escolares, dispondo que estas deveriam ser estabelecidas entre o dia 5 e o dia 10 de cada mês. Com isso, haveria tempo hábil para que os responsáveis recebessem seus salários, o que costuma ocorrer na referida época do mês, e efetuassem o respectivo pagamento. É correto afirmar que essa lei estadual é:

✂️ a) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares é matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;
✂️ b) constitucional, pois os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à infância e à juventude;
✂️ c) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares deve observar as peculiaridades locais, indicativo de que a competência legislativa é dos Municípios;
✂️ d) constitucional, pois é competência comum de todos os entes da Federação proporcionar os meios de acesso à educação e à cultura;
✂️ e) inconstitucional, pois a data de vencimento das mensalidades escolares não é matéria afeta à lei, submetendo-se, portanto, à livre vontade dos contratantes.

669Q140305 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento

✂️ a) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
✂️ b) apenas das despesas com o tratamento da vítima, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
✂️ c) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de dois anos.
✂️ d) das despesas com seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, pelo período máximo de cinco anos.
✂️ e) das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, bem como na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia pelo período máximo de dez anos.

673Q141418 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

A respeito de custas e emolumentos no Processo do Trabalho, conforme normas legais aplicáveis, é correto afirmar:

✂️ a) Nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).
✂️ b) Em caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, as custas relativas ao processo de conhecimento serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo Juiz.
✂️ c) O Ministério Público do Trabalho e as entidades fiscalizadoras do exercício profissional estão isentas do pagamento das custas processuais.
✂️ d) Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo não terá nenhuma responsabilidade pelo pagamento das custas devidas.
✂️ e) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita.

675Q141907 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

Camila, advogada de Ana, pretende ajuizar reclamação trabalhista cujo valor da causa é de R$ 17.000,00. Neste caso, em regra,

✂️ a) Camila deverá arrolar previamente até duas testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.
✂️ b) na data da audiência, Ana deverá trazer até três testemunhas, independentemente de intimação.
✂️ c) o pedido deverá ser certo e determinado, indicando o valor de R$ 17.000,00.
✂️ d) Camila poderá requerer a citação por edital se a empresa ré, comprovadamente, possuir endereço incerto.
✂️ e) Camila deverá arrolar previamente até três testemunhas na petição inicial, sob pena de preclusão.

676Q139650 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

De acordo com a Lei nº 8.429/92, os atos de improbidade administrativa

✂️ a) que causem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público ensejam a possibilidade de obter a indisponibilidade de bens do indiciado.
✂️ b) somente podem ser considerados lesivos ao patrimônio público quando decorrentes de conduta dolosa do agente.
✂️ c) permitem a aplicação de sanções pecuniárias apenas na hipótese de ensejarem enriquecimento ilícito.
✂️ d) que atentem contra os princípios da Administração pública pressupõem, como sujeito ativo, agente público.
✂️ e) que ensejam lesão ao patrimônio público pressupõem o enriquecimento ilícito pelo agente público.

678Q146154 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;
✂️ b) será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;
✂️ c) não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;
✂️ d) será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;
✂️ e) não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

679Q144895 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

A Constituição Federal define as matérias de competência privativa do Presidente da República e permite que ele delegue algumas dessas atribuições aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Se estas autoridades praticarem um desses atos, sem que haja a necessária delegação,

✂️ a) não haverá qualquer vício nos atos administrativos praticados.
✂️ b) haverá vício de formalidade, que não admite ser sanado.
✂️ c) haverá vício de incompetência que, na hipótese, admite convalidação.
✂️ d) o Presidente da República poderá revogá-los, tendo em vista o vício existente em tais atos.
✂️ e) haverá vício de conteúdo, portanto, os atos praticados devem obrigatoriamente ser anulados.

680Q142713 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

Quanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:

I. Órgãos públicos locais são aqueles que atuam sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde, entre outros.

II. Os órgãos públicos denominados superiores são órgãos de direção, controle e comando; gozam de autonomia administrativa e financeira.

III. A Presidência da República e a Diretoria de uma escola são exemplos de órgãos públicos singulares.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

Resolva questões de Analista Judiciário Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

661Q146158 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

662Q146685 | Organização da Justiça Militar da União, Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

663Q143713 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

664Q144755 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

665Q140223 | Português, Morfologia, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

666Q142359 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

667Q141367 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

668Q141889 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

669Q140305 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

670Q142131 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

671Q143178 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

672Q144732 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC