Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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683Q147351 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

✂️ a) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
✂️ b) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
✂️ c) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
✂️ d) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
✂️ e) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

687Q142961 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

✂️ a) II.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I.

688Q145285 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

Em relação à Justiça do Trabalho, analise as seguintes assertivas:

I. São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. Funcionará, junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

690Q142230 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

✂️ a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
✂️ b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
✂️ c) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
✂️ d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
✂️ e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação.

691Q140283 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

✂️ a) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
✂️ b) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
✂️ c) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.
✂️ d) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.
✂️ e) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

692Q146221 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

Numa ação civil pública, o advogado do réu reteve os autos, excedendo o prazo legal, tendo reclamado a parte contrária. Nesse caso, perderá o direito de vista fora de cartório e incorrerá em multa, se intimado

✂️ a) pessoalmente, não devolver os autos no prazo de vinte e quatro horas.
✂️ b) pela imprensa oficial, não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ c) pessoalmente, não devolver os autos no prazo de quarenta e oito horas.
✂️ d) pela imprensa oficial, não devolver os autos no prazo de três dias.
✂️ e) pessoalmente ou pela imprensa, não devolver os autos imediatamente, no mesmo ato da intimação.

693Q147001 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

As certidões de débito dos processos judiciais devem:

✂️ a) ser registradas, em ordem sequencial, no livro próprio existente em cada serventia, e encaminhadas via protocolo geral, arquivando-se a respectiva cópia em pasta própria;
✂️ b) considerar que os débitos referentes à multa penal seguirão o mesmo trâmite daqueles relativos às custas e à taxa judiciária;
✂️ c) ser conferidas pelo Juiz de Direito, sendo de sua responsabilidade o respectivo conteúdo e o zelo pela observância dos requisitos formais;
✂️ d) informar, de forma global, os débitos referentes aos Fundos específicos e ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça;
✂️ e) ser emitidas com base nas informações cadastradas na respectiva serventia

695Q141181 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de tal serviço, por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão. Para tal, obteve na Câmara Municipal a aprovação de lei autorizativa específica e procedeu ao prévio pagamento de indenização à concessionária. De acordo com a Lei nº 8.987/95, o prefeito se valeu da seguinte forma de extinção do contrato de concessão:

✂️ a) caducidade;
✂️ b) encampação;
✂️ c) rescisão;
✂️ d) anulação;
✂️ e) revisão.

696Q147113 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

Os Estados poderão

✂️ a) instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
✂️ b) fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.
✂️ c) desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ d) legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
✂️ e) legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

698Q147119 | Direito Constitucional, Municípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
✂️ b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

700Q145124 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

A respeito da ação rescisória, considere:

I. A propositura de ação rescisória autoriza o juízo de primeiro grau, com base no poder geral de cautela, a suspender a execução.

II. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória para desconstituir a coisa julgada quando resultou de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei.

III. Na ação rescisória podem ser concedidas, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

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681Q142469 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

682Q142740 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

683Q147351 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

684Q145648 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

685Q147196 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

686Q144207 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE