Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

Resolva questões de Analista Judiciário Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

701Q140827 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

No que se refere à competência:

✂️ a) é ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
✂️ b) cabe à autoridade judiciária estrangeira proceder a inventário e partilha de bens, mesmo que situados no Brasil, se o autor da herança for estrangeiro e houver residido fora do território nacional.
✂️ c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão, em regra, propostas no foro do domicílio do autor.
✂️ d) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele demandado na capital do Estado da federação em que houvera residido com endereço certo.
✂️ e) a territorial é absoluta e levanta-se por meio de preliminar na defesa apresentada pelo réu.

703Q142421 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

A comunicação processual poderá ser efetuada por meio de diferentes atos a depender de sua finalidade. Um desses atos é a citação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação válida é causa interruptiva da prescrição penal;
✂️ b) estando o réu fora do território da jurisdição do juiz processante, caberá sua citação através do correio eletrônico;
✂️ c) o mandado de citação deverá conter necessariamente o nome completo do réu, bem como sua completa qualificação;
✂️ d) o réu com endereço certo no estrangeiro será citado por carta precatória;
✂️ e) não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia.

706Q143301 | Direito Constitucional, Princípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e

✂️ a) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
✂️ b) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
✂️ c) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
✂️ d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.
✂️ e) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.

707Q143820 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

Numa ação ordinária, o autor não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuizar ação rescisória,

✂️ a) não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.
✂️ b) é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.
✂️ c) deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.
✂️ d) é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.
✂️ e) não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.

709Q147441 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

A respeito do regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta é correto afirmar que é

✂️ a) de direito privado para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública.
✂️ b) de direito público para as fundações, autarquias e empresas públicas e de direito privado para as sociedades de economia mista.
✂️ c) sempre de direito privado, parcialmente derrogado pelas prerrogativas e sujeições decorrentes dos princípios aplicáveis à Administração pública.
✂️ d) sempre de direito público, exceto para as entidades caracterizadas como agências executivas ou autarquias de regime especial.
✂️ e) sempre de direito privado, em relação à legislação trabalhista e tributária, e de direito público em relação aos bens afetados ao serviço público.

711Q146678 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Compete ao juiz

✂️ a) sentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.
✂️ b) decidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.
✂️ c) decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
✂️ d) apreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.
✂️ e) julgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.

715Q145884 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.
✂️ b) A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
✂️ c) A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.
✂️ d) Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.
✂️ e) Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

716Q139793 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Lucio Melo ajuizou ação de reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos em razão de um acidente automobilístico, pelo rito sumário, em face de Ana Marques. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Ana Marques ofereceu resposta oral, limitando-se a refutar a ocorrência dos danos imateriais. Nesse caso, Lucio Melo pode requerer:

✂️ a) a decretação da revelia de Ana Marques que, citada há mais de dois meses, ainda não havia oferecido resposta à demanda;
✂️ b) o deferimento da tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido, em relação à reparação pelos danos imaterais sofridos;
✂️ c) o julgamento antecipado da lide, caso a discussão sobre a reparação pelos danos imateriais seja exclusivamente de direito;
✂️ d) a abertura de vista dos autos, para oferecimento de réplica, no prazo de 10 dias;
✂️ e) a aplicação da pena de confissão a Ana Marques, relativa à alegação de que ela teria causado os danos materiais requeridos na exordial.

717Q140319 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

719Q141705 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

O Conselho da Justiça Federal funciona

✂️ a) junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
✂️ b) junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.
✂️ c) em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.
✂️ d) em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
✂️ e) junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

Resolva questões de Analista Judiciário Execução de Mandados comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q140827 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

702Q144442 | Ética na Administração Pública, Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

703Q142421 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

704Q141939 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

705Q142735 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

706Q143301 | Direito Constitucional, Princípios, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 20a REGIÃO, FCC

707Q143820 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

708Q142830 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

709Q147441 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

710Q147187 | Informática, Windows, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

711Q146678 | Direito Processual Civil, Do Juiz, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

712Q144905 | Técnicas de Vendas e Negociação, Regime do Servidor Público, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

713Q144733 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

714Q145530 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

715Q145884 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

716Q139793 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

717Q140319 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

718Q147070 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 11a Região, FCC

719Q141705 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

720Q144302 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC