Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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741Q143193 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

✂️ a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
✂️ b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
✂️ c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.
✂️ d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.
✂️ e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

742Q147323 | Direito Processual do Trabalho, Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Quanto aos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) compete à secretaria das Varas do Trabalho a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria e a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.
✂️ b) no caso de avaliação, terá o Oficial de Justiça Avaliador, para cumprimento do ato, o prazo de 20 (vint dias contados da data da nomeação do avaliador.
✂️ c) os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional, dentre os funcionários das Varas e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados.
✂️ d) incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho que lhes forem designados pelo Juiz da Vara ou Presidente do Tribunal.
✂️ e) na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Juiz da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário.

745Q145238 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

André, na condição de fiscal, exigiu de Plínio a quantia de R$ 5.000,00 para não multá-lo por irregularidade nos lançamentos constantes do livro de sua empresa. Plínio entregou-lhe a quantia exigida e comunicou o fato à polícia. Intimado para prestar declarações a respeito, André arrependeu-se e devolveu a Plínio a quantia exigida. Nessa situação, André

✂️ a) responderá pelo crime de tentativa de corrupção passiva.
✂️ b) não responderá por nenhum delito.
✂️ c) responderá pelo crime de corrupção passiva.
✂️ d) responderá pelo crime de tentativa de concussão.
✂️ e) responderá pelo crime de concussão.

746Q140119 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:

✂️ a) frustrar a licitude de processo licitatório.
✂️ b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.
✂️ c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
✂️ e) utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos da União.

747Q139624 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

A testemunha intimada a comparecer à audiência, se

✂️ a) nada puder informar sobre os fatos, não será obrigada a comparecer.
✂️ b) deixar de comparecer, ficará impedida de depor em outra ocasião, prejudicando a parte que a arrolou.
✂️ c) deixar de comparecer, será processada pelo crime de desobediência, mas não poderá ser conduzida contra sua vontade.
✂️ d) deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento.
✂️ e) não comparecer espontaneamente, deverá ser trazida pela parte que a arrolou em outra sessão de audiência que o Juiz designar.

749Q140914 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

✂️ a) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.
✂️ b) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
✂️ c) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.
✂️ d) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
✂️ e) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

750Q145534 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;
✂️ b) constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;
✂️ c) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;
✂️ d) constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;
✂️ e) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

752Q142792 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.
✂️ b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
✂️ c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.
✂️ d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.
✂️ e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

756Q140639 | Direito Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

✂️ a) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.
✂️ b) Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
✂️ c) Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
✂️ d) Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
✂️ e) O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

757Q143478 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

São características das autarquias e fundações públicas:

✂️ a) Processo especial de execução para os pagamentos por elas devidos, em virtude de sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus bens.
✂️ b) Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; Prazos simples em juízo.
✂️ c) Presunção de veracidade, imperatividade e executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao controle administrativo.
✂️ d) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade dos seus bens.
✂️ e) Processo de execução regido pelas normas aplicáveis aos entes privados; Imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

758Q143521 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

✂️ a) A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
✂️ b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
✂️ c) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.
✂️ d) O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.
✂️ e) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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741Q143193 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

742Q147323 | Direito Processual do Trabalho, Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

743Q144302 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

744Q144457 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

745Q145238 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

746Q140119 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 23a REGIÃO, FCC

747Q139624 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC

748Q142444 | Direito Processual Civil, Teoria geral das provas, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

749Q140914 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 14a Região, FCC

750Q145534 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

751Q141970 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

752Q142792 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

753Q147434 | Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

754Q143883 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC

755Q143674 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

756Q140639 | Direito Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

757Q143478 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

758Q143521 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

759Q142270 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC

760Q146637 | Regimento Interno, Tribunal Regiona do Trabalho 8a região, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC