Questões de Concursos: Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

33 Q146363 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá:

a) mover ação judicial dos valores desde que previstos na Lei de Orçamento Anual.
b) iniciar ação judicial contra o multado e inscrever o tributado na Dívida Ativa.
c) inscrever o multado na Dívida Ativa e realizar análise circunstanciada quanto ao tributado.
d) inscrever imediatamente ambos na Dívida Ativa.
e) inscrever ambos, após análise circunstanciada, na Dívida Ativa.

34 Q146620 | Regimento Interno, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

A respeito das audiências e sessões, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará que

a) o resumo das decisões tomadas será publicado, dispensando-se a lavratura de ata.
b) a sessão ou audiência será suspensa se a parte se portar inconvenientemente, a fim de manter a disciplina dos trabalhos.
c) ausentes os advogados das partes, será excluído da pauta o processo correspondente, designando-se nova data para a audiência ou sessão.
d) as audiências serão públicas, salvo nos casos previstos em lei ou quando o interesse da Justiça determinar o contrário.
e) ao Relator do processo em julgamento caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e no próprio Regimento.

37 Q144018 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) a liberdade de associação para fins de caráter paramilitar.
c) o direito de eximir-se de obrigação legal imposta invocando crença religiosa ou convicção filosófica.
d) o acesso à informação e o sigilo da fonte, independentemente de sua necessidade recair, ou não, sobre o exercício profissional.
e) a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica precedidas de licença.

38 Q140512 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete,

a) independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União.
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União.
c) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário.
e) se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem.

40 Q144881 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

Sobre a isenção, é correto afirmar que

a) é sempre decorrente de contrato ou de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
b) não pode ser restrita a apenas determinada região do território da entidade tributante, ainda que em função de condições a ela peculiares.
c) é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.
d) pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, observado o disposto no Código Tributário Nacional.
e) ainda que concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Questões de Concursos: Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação

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31 Q144860 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

32 Q147561 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

33 Q146363 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

34 Q146620 | Regimento Interno, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

35 Q142661 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

36 Q146906 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

37 Q144018 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

38 Q140512 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

39 Q147606 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

40 Q144881 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP