Questões de Concursos Analista Judiciário Judiciária

A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:

I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

II. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória.

III. É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

IV. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.

Assinale a alternativa correta.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Sobre este tema, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e assinale a alternativa incorreta.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) trata dos recursos interpostos perante as juntas, juízos eleitorais e Tribunal Superior nos artigos 257 e seguintes. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.

( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.

( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", introduziu alterações substanciais na Lei Complementar nº 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade na seara eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral pode ser conceituado como o procedimento administrativo de inscrição e qualificação dos eleitores. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Os temas prisão e liberdade são tratados, sobretudo, pela Lei Processual Penal, sendo que a jurisprudência dos tribunais superiores tem moldado sua aplicação à luz dos princípios constitucionais. Sobre tal permissão, analise as afirmativas abaixo:

I. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, não se admitindo outras exceções não previstas em lei.

II. A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. Não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal, logo, decretar a prisão preventiva nesta hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita.

III. A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica faz coisa julgada material. Assim, não poderá o juiz receber denúncia posterior contra o indivíduo, narrando os mesmos fatos.

IV. A decretação de prisão temporária só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa.

Assinale a alternativa correta.

Ao longo do tempo, os modelos de Administração Pública sofreram algumas variações, sendo que a doutrina aponta diferentes fases. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.

Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do consentimento e os vícios sociais. Considere as disposições do Código Civil e assinale a alternativa correta:

Com relação à prestação de contas de campanhas eleitorais, considere a Lei nº 9.504/1997 e suas alterações, e analise as afirmativas abaixo:

I. Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos e, na prestação de contas anual dos partidos, como transferência aos candidatos.

II. Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o quarto grau para seu uso pessoal durante a campanha.

III. Até doze meses após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até o término do mandato eletivo.

IV. Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Assinale a alternativa correta.

O "pensamento jurtdico do possível " foi tema abordado no Supremo Tribunal Federal (STF), como expressão, consequência, pressuposto e limite para uma interpretação constitucional aberta, em referrncia a uma "teoria constitucional de alternativas", que abre suas perspectiYas para "novas" realidades. Considere os métodos, princípios e limites de interpretação das normas constitucionais e analise as afirmativas abaixo:

I. O método hermenêutico-concretizador trata a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios, partindo de um problema concreto para a norma, de modo a atribuir à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

II. Segundo o método normativo-estruturante, a norma jurídica não se confunde com o texto normativo, sendo que o teor literal da norma deve ser interpretado à luz da concretização da norma em sua realidade social.

III. A Constituição deve ser sempre interpretada em sua globalidade, como um todo, e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Este princípio de interpretação constitucional é denominado "Princípio da Unidade da Constituição".

IV. Decisões interpretativas em sentido estrito podem originar sentenças interpretativas de rechaço, em que a Corte Constitucional adota a interpretação que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

Assinale a alternativa correta

As Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral e tem previsão expressa no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

No tocante à disciplina das tutelas provisórias, tal qual previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

No tocante às normas relativas aos agentes públicos, considere a jurisprudência aplicada pelos tribunais superiores e assinale a alternativa incorreta.

Devido à grande importância dos partidos políticos no processo eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 dispensou especial atenção para disciplinar a criação, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos.

( ) Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

( ) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados.

( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.

( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.

( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.

( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.