Questões de Concursos - Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

11 Q143624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
✂️ b) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
✂️ c) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
✂️ d) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
✂️ e) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

12 Q141650 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A sentença penal será publicada

✂️ a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
✂️ b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
✂️ c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
✂️ d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
✂️ e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

14 Q146184 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

✂️ a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ c) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

15 Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

✂️ a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.
✂️ b) por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.
✂️ c) por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.
✂️ d) serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.
✂️ e) são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

19 Q144507 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

✂️ a) ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente
✂️ b) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
✂️ c) ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
✂️ d) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
✂️ e) à Justiça Federal de primeira instância.

Questões de Concursos Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

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11 Q143624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

12 Q141650 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

13 Q147644 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

14 Q146184 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

15 Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

16 Q147558 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

17 Q142291 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

18 Q146369 | Direito Civil, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

19 Q144507 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

20 Q141330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC