Questões de Concursos: Analista Judiciário Oficial de Justiça

12 Q155445 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.

II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.

III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.

IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) todas as afirmativas estão corretas.

13 Q152194 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Assinale a alternativa que NÃO expressa valores preconizados pelo Tribunal de Justiça.

a) O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.
b) A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.
c) Garantia de prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender os anseios da sociedade e a constituição em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.
d) A descentralização de atividades constitui forma de facilitar e democratizar o acesso da população aos órgãos judiciais e à conseqüente prestação jurisdicional.

14 Q155754 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

a) será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.
b) exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.
c) a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.
d) bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.
e) não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

15 Q154886 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

a) popular; interno de legalidade e judicial.
b) popular; prévio e externo.
c) externo; externo e externo.
d) externo; judicial e judicial.
e) interno; prévio e externo.

16 Q153702 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

O fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que ilícito, podendo-se afirmar que:

a) os fatos humanos por si só, ou atos jurídicos em sentido amplo, não criam nem modificam direitos.
b) fatos humanos e fatos naturais significam a mesma coisa, ainda que decorram uns da atividade humana e outros da natureza.
c) os fatos naturais não se confundem, por exemplo, com o nascimento, a morte e a maioridade.
d) os fatos extraordinários não guardam relação com tempestades, terremotos e raios, por exemplo.
e) os fatos extraordinários não se enquadram na categoria dos fortuitos ou de força maior.

17 Q150848 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de apelação interposta contra sentença criminal de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar

a) que, protocolados, fiscalizados, conferidos e cadastrados, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer, no prazo de dez dias, se em liberdade o réu e, em cinco dias, se preso.
b) que, se houver assistente do Ministério Público, terá ele vista dos autos logo depois da Procuradoria-Geral de Justiça, fazendo-se sua intimação pelo Diário do Judiciário.
c) que, no último dia útil de cada mês, a Superintendência Judiciária organizará lista dos autos remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, não devolvidos nos prazos estabelecidos, encaminhando-a ao Presidente do Tribunal.
d) que, retornando os autos da Procuradoria-Geral de Justiça, serão eles distribuídos e conclusos ao relator que terá o prazo de sessenta dias para lançar relatório nos autos, se em liberdade o réu e, de vinte dias, se preso.

18 Q151329 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.
d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

19 Q150648 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

a) os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.
b) uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.
c) é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.
d) a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.
e) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

20 Q152642 | Legislação Estadual, Minas Gerais Lei Complementar n 59 2001 Organização Judiciária, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Nos termos da Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, são deveres dos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

a) exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.
b) ser leal ao órgão a que servir.
c) atender com presteza e urbanidade os magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e o público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.
d) realizar atividades ou trabalhos comunitários.