Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça

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21Q152635 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a licença para tratar de interesses particulares, requerida por servidor, somente poderá ser concedida após a aquisição de estabilidade pelo servidor e terá a duração máxima de dois anos, vedada a prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.
✂️ b) o requerente aguardará a concessão da licença para tratar de interesses particulares no exercício do cargo.
✂️ c) a licença para tratar de interesses particulares poderá ser revogada no interesse da justiça, vedando-se ao servidor licenciado retornar ao serviço antes de findo o prazo da licença.
✂️ d) cabe ao 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça conceder licença aos servidores da Justiça de Primeira Instância, ouvindo previamente, sempre que possível e necessário, o Diretor do Foro.

22Q150648 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Considerando o domicílio a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito, é correto afirmar que:

✂️ a) os ciganos, andarilhos e caixeiros viajantes, tem que ter obrigatoriamente uma residência habitual.
✂️ b) uma pessoa pode ter mais de um domicílio, mas não pode ter várias residências.
✂️ c) é impossível alguém ter domicílio sem ter residência.
✂️ d) a residência é um elemento do conceito de domicílio, o seu elemento objetivo.
✂️ e) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

24Q149546 | Legislação Estadual, Minas Gerais Constituição Estadual, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo
✂️ b) a inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.
✂️ c) os vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.
✂️ d) o magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

25Q149989 | Legislação Estadual, Organização Judiciária de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, NÃO representa requisito para a criação de comarca

✂️ a) edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação de fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial.
✂️ b) população mínima de dezoito mil habitantes na comarca.
✂️ c) número de eleitores superior a treze mil na comarca.
✂️ d) movimento forense anual, nos municípios que compõem a comarca, de, no mínimo, quatrocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

26Q148864 | Legislação Estadual, Minas Gerais Lei Estadual n869 de 05 07 1952, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre as licenças previstas na Lei Estadual n. 869 de 05/07/1952, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses.
✂️ b) o servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
✂️ c) o funcionário, durante a licença para tratamento de saúde, obriga-se a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser suspenso o pagamento de vencimento ou remuneração.
✂️ d) a funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

27Q154451 | Direito Administrativo, Estatuto dos funcionários públicos civis do estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

A respeito da competência para aplicar as penas disciplinares previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de demissão e suspensão aos servidores das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ b) O Presidente do Tribunal de Justiça aplicará a pena de advertência ou suspensão quando impostas a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.
✂️ c) O Corregedor-Geral de Justiça aplicará pena de suspensão impostas a servidor da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Justiça.
✂️ d) O Diretor do Foro aplicará pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.

29Q152647 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Neste caso, é certo que

✂️ a) toda vez que surgir conflito levado ao conhecimento do Poder Judiciário, o julgador deverá intervir e decidir a questão de acordo com o seu convencimento, ainda que as partes tenham chegado a uma composição em sentido contrário.
✂️ b) o sentido literal da linguagem é o que obrigatoriamente deve prevalecer em todos os casos de dúvida na interpretação do contrato.
✂️ c) havendo conflito de interesses somente em casos excepcionais o ajuste poderá ser determinado pelo juiz.
✂️ d) faz-se mister em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes.
✂️ e) sendo o contrato um negócio jurídico, não pode ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

31Q154537 | Direito Civil, Direito de Família, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

A respeito da impenhorabilidade do bem de família, considere:

I. A impenhorabilidade é oponível em processo movido para execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal.

II. Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis.

III. Pode beneficiar-se da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso e para ele transfere a residência familiar, não se desfazendo da moradia antiga.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

32Q153270 | Direito Constitucional, Forma, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil

✂️ a) o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, mediante a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, nas ordens interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
✂️ b) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
✂️ c) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
✂️ d) independência nacional; prevalência dos direitos humanos; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

33Q153585 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

✂️ a) julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.
✂️ b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
✂️ c) fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
✂️ d) tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.
✂️ e) sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

34Q153294 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de apelação interposto contra sentença cível de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

✂️ a) que, conclusos os autos ao relator, este, no prazo de até trinta dias, determinará as diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso, nomeará defensor ao vínculo, quando couber, determinando se lhe abra vista, antes da Procuradoria- Geral de Justiça e mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, se for o caso.
✂️ b) que se tratando de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação de dia para julgamento.
✂️ c) que, lançado relatório nos autos, feita a revisão e pedido dia para julgamento, remeter- se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais, seguindo-se o julgamento
✂️ d) que a apelação será interposta por petição fundamentada e entregue no protocolo do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente, se for o caso.

35Q149196 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre a Resolução n. 460/2005, editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) aos Juizados de Conciliação compete promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução
possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
✂️ b) aos Juizados de Conciliação compete decidir o conflito de interesses, quando não promovida a conciliação entre as partes que o procurarem.
✂️ c) o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado será um desembargador designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
✂️ d) o Juizado de Conciliação será instalado, por ato do Coordenador-Geral, expedido por solicitação de Magistrado, Promotor de Justiça ou outra autoridade local ou de instituição civil ou religiosa.

37Q148291 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, assinale a informação CORRETA.

✂️ a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem apresentar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
✂️ c) Leilão é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

40Q150522 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, pelos Presidentes das Turmas Recursais e pelos Coordenadores dos Juizados Especiais.Justiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.
✂️ b) Os mandatos do Presidente, dos Vice-Presidentes, do Corregedor-Geral de Justiça e do Vice-Corregedor-Geral de Justiça serão de dois anos.
✂️ c) O desembargador, em sessão solene, após proferir discurso, tomará posse e prestará o compromisso perante o Presidente do Tribunal.
✂️ d) O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente, que o presidirá, pelos Vice-Presidentes, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelo Vice-Corregedor-Geral deJustiça, que são membros natos, e por cinco desembargadores mais antigos, dentre os integrantes da Corte Superior.