Questões de Analista Judiciário Oficial de Justiça com Gabarito (Comentado)

61Q147923 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) é integrado, além de outros membros, por dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Congresso Nacional e outro pela Advocacia-Geral da União.
✂️ b) escolherá, em votação pública e aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros que o integram, permitida a recondução.
✂️ c) compõe-se de onze membros, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional.
✂️ d) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) tem dentre outras competências, a de efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

62Q154505 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.

✂️ a) Empreitada complexa - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
✂️ b) Empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
✂️ c) Tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
✂️ d) Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

64Q150775 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

No exercício do poder de polícia,

✂️ a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
✂️ b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
✂️ c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
✂️ d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
✂️ e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

65Q151514 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Analise as afirmativas abaixo.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público, para os efeitos do estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

III. Os cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

IV. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

67Q149209 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

✂️ a) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.
✂️ b) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.
✂️ c) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.
✂️ d) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.
✂️ e) da legalidade traduz a ideia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

68Q152199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

✂️ a) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
✂️ b) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
✂️ c) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
✂️ d) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.
✂️ e) Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça

Resolva questões de Analista Judiciário Oficial de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q147923 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

62Q154505 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

63Q151432 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

64Q150775 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

65Q151514 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

66Q151959 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

67Q149209 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

68Q152199 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC

69Q154520 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ PA, FCC