Questões de Concursos - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

111Q147913 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

✂️ a) agiu à margem da juridicidade, já que o comando da Constituição Estadual tão somente detalhou os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade;
✂️ b) deve ser julgado e punido pelo Tribunal de Justiça do Estado em que inserido o Município, sempre que descumprir um comando normativo;
✂️ c) não estava obrigado a cumprir o comando normativo, já que os Municípios não podem ser alcançados pela Constituição Estadual, cuja aplicação é restrita aos órgãos estaduais;
✂️ d) somente estará obrigado a cumprir o referido comando normativo após a alteração da lei orgânica municipal, passando a dispor no mesmo sentido;
✂️ e) não estava obrigado a cumprir o referido comando normativo, isso em razão de sua manifesta inconstitucionalidade quando cotejado com a Constituição da República.

112Q153602 | Regimento Interno, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Sobre as sessões é correto afirmar que

✂️ a)
podem ser públicas ou secretas.
✂️ b)
pode haver sustentação oral, permitindo-se a inscrição por meio de fax, correio eletrônico ou pessoalmente.
✂️ c)
a inscrição para sustentação oral deve ser recebida até às doze horas do dia antecedente à respectiva sessão.
✂️ d)
a sessão somente será aberta após a formação do quórum.
✂️ e)
a prestação de esclarecimentos sobre matéria fática pelo advogado independe de autorização pelo Presidente da sessão.

113Q149836 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contratos, assinale a opção correta.

✂️ a) Dada a impessoalidade do contrato de prestação de serviços, o prestador pode, mesmo sem autorização da outra parte, fazer com que terceiro execute o serviço.
✂️ b) Se no contrato de adesão houver cláusulas ambíguas, o aderente terá direito à decretação de sua nulidade.
✂️ c) Em se tratando de contrato de empreitada, não há responsabilidade solidária do empreitante pela indenização de acidente sofrido por trabalhador contratado e dirigido pelo empreiteiro.
✂️ d) Ainda que para o contrato definitivo seja exigida a celebração por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular.
✂️ e) Será nulo o contrato de prestação de serviços com prazo de dez anos de duração, por ofender norma de ordem pública.

114Q150003 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

No que toca aos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar:

✂️ a) a busca e apreensão pode recair sobre coisas, mas não sobre pessoas, salvo se incapazes.
✂️ b) se houver periculum in mora, o arresto é sempre deferido de plano, independentemente de caução, seja quem for o autor da ação.
✂️ c) se houver receio de que a prova venha a se tornar impossível na pendência da ação principal, a produção antecipada pode consistir inclusive em exame pericial.
✂️ d) realizado o sequestro, o juiz nomeará como depositário necessariamente o autor da ação.
✂️ e) a exibição não tem lugar contra o inventariante.

115Q154107 | Português, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 16a REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 8 a 12, considere o texto de Barbosa e Rabaça.

Leia com atenção o verbete abaixo, transcrito do Dicionário de comunicação, e as assertivas que o seguem.

Responsabilidade social

• (mk,rp) Adoção, por parte da empresa ou de qualquer instituição, de políticas e práticas organizacionais socialmente responsáveis, por meio de valores e exemplos que influenciam os diversos segmentos das comunidades impactadas por essas ações. O conceito de responsabilidade social fundamenta-se no compromisso de uma organização dentro de um ecossistema, onde sua participação é muito maior do que gerar empregos, impostos e lucros. Seu objetivo básico é atuar no meio ambiente de forma absolutamente responsável e ética, inter-relacionando-se com o equilíbrio ecológico, com o desenvolvimento econô- mico e com o equilíbrio social. Do ponto de vista mercadológico, a responsabilidade social procura harmonizar as expectativas dos diferentes segmentos ligados à empresa: consumidores, empregados, fornecedores, redes de venda e distribuição, acionistas e coletividade. Do ponto de vista ético, a organização que exerce sua responsabilidade social procura respeitar e cuidar da comunidade, melhorar a qualidade de vida, modificar atitudes e comportamentos através da educação e da cultura, conservar a vitalidade da terra e a biodiversidade, gerar uma consciência nacional para integrar desenvolvimento e conservação, ou seja, promover o desenvolvimento sustentável, o bem-estar e a qualidade de vida. Diz-se tb. responsabilidade social corporativa ou RSC. V. ecossistema social, ética corporativa, empresa cidadã e marketing social. (BARBOSA, Gustavo e RABAÇA, Carlos Alberto. 2.ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2001 ? 10a reimpressão, p. 639-40)

O segmento do verbete que apresenta descuido quanto à regência é:

✂️ a) Adoção [...] de políticas e práticas organizacionais socialmente responsáveis.
✂️ b) Seu objetivo básico é atuar no meio ambiente [...], inter-relacionando-se com o equilíbrio ecológico, com o desenvolvimento econômico e com o equilíbrio social.
✂️ c) a organização que exerce sua responsabilidade social procura respeitar e cuidar da comunidade.
✂️ d) a organização que exerce sua responsabilidade social procura [...] conservar a vitalidade da terra e a biodiversidade.
✂️ e) a organização que exerce sua responsabilidade social procura [...] promover o desenvolvimento sustentável, o bem-estar e a qualidade de vida.

118Q148890 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Maria propõe demanda judicial em face de João, pleiteando danos materiais e morais decorrentes do fato deste ter quebrado a janela de sua casa com uma bola de futebol. O réu, em contestação, não nega o fato e afirma reconhecer a procedência do pedido do dano material. Afirma que reconhece ter quebrado a janela da casa da autora e que deve reparar esse dano. Todavia, impugna qualquer pedido de dano moral sobre esse fato, alegando que ninguém se machucou e que a casa estava vazia quando do ocorrido. Portanto, apresenta defesa em relação ao dano moral pleiteado e protesta por provas para comprovar sua alegação. O juiz do feito, em seu pronunciamento, reconhece a procedência do pedido de dano material e determina a produção das provas requeridas pelas partes para apurar a existência de dano moral no caso. A natureza jurídica do ato do julgador que reconheceu a procedência do pedido em relação ao dano material é considerado:

✂️ a) sentença definitiva, pois reconheceu a procedência do pedido e pôs fim ao mérito da causa;
✂️ b) decisão interlocutória, pois não houve a resolução do mérito total, eis que ainda segue a relação processual com a demanda sobre o dano moral;
✂️ c) despacho, pois o juiz apenas concordou com as partes sem resolver a lide;
✂️ d) sentença terminativa, pois não haverá resolução do mérito, eis que o réu concordou com o pedido;
✂️ e) sentença determinativa, pois o processo continua para provimento final.

119Q155627 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito da execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora os bens das pessoas jurídicas de direito público sejam impenhoráveis, o TST considera válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.
✂️ b) Em face do direito fundamental de propriedade, não se admite penhora sobre faturamento de empresa.
✂️ c) Em se tratando de execução por carta precatória, os embargos à execução devem ser oferecidos perante o juízo deprecante, sendo, em regra, julgados no juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou irregularidades de ato praticado pelo próprio juízo deprecante, ocasião em que caberá a este o julgamento dos embargos.
✂️ d) Conforme entendimento pacificado no TST, no acordo homologado em juízo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor consignado na decisão condenatória, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na respectiva decisão condenatória.
✂️ e) Para a oposição de embargos à execução, é necessário que o executado garanta previamente o juízo, aplicando- se tal regra às pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Resolva questões de Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.