Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

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161Q156045 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Joana foi contratada a título de experiência em 13 de agosto de 2014, para exercer a função de recepcionista. Em 18 de novembro de 2014, quando da extinção do contrato de experiência, Joana pleiteou a manutenção no emprego em razão de sua gravidez, mas não entregou ao empregador qualquer atestado que confirmasse a informação. Diante de tal situação, o contrato de trabalho de Joana

✂️ a) está extinto de pleno direito, tendo em vista o vencimento do contrato de experiência.
✂️ b) está extinto de pleno direito, tendo em vista o fato de a gravidez não ter sido comprovada documentalmente para o empregador.
✂️ c) está extinto de pleno direito, tendo em vista que o contrato de experiência não gera direito à estabilidade no emprego em razão de gravidez da empregada.
✂️ d) não pode ser extinto, tendo em vista a estabilidade provisória no emprego decorrente da gravidez, sendo irrelevantes os fatos de não ter sido entregue ao empregador qualquer atestado que confirmasse a gravidez e de o contrato ter sido celebrado na modalidade de experiência.
✂️ e) não pode ser extinto até que a gravidez seja confirmada por meio de atestado específico, gerando o contrato de experiência efeitos até esse momento.

164Q155103 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n^o 9.099/95,

✂️ a) a ação não poderá ser proposta no foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
✂️ b) a prova oral será reduzida a escrito, quando houver requerimento nesse sentido de qualquer das partes.
✂️ c) o juiz não poderá realizar inspeções em pessoas ou coisas.
✂️ d) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ e) o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica no momento da execução da sentença.

165Q148846 | Direito do Trabalho, formação do vínculo pré contratual, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Regis é empregado da empresa “FGF Ltda.”. Regis presta serviços, durante a mesma jornada de trabalho, para a empresa empregadora e para a empresa “FTT Ltda.”, empresa esta pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa “FGF Ltda.”. De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, a prestação de serviços de Regis para a empresa “FGF Ltda.” e para a empresa “FTT Ltda.”, durante a mesma jornada de trabalho,

✂️ a) só configura a coexistência de dois contratos de trabalho, se Regis trabalhar mais de vinte e cinco horas semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário.
✂️ b) caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho em razão da simultaneidade na prestação de serviços.
✂️ c) só caracteriza a coexistência de dois contratos de trabalho, se Regis trabalhar mais de vinte horas semanais para a empresa “FTT Ltda”, havendo controle de horário.
✂️ d) não configura a coexistência de dois contratos de trabalho.
✂️ e) só configura a coexistência de dois contratos de trabalho, se Regis receber ordens direta de superior hierárquico contratado pela empresa “FTT Ltda”, bem como houver controle de horário.

166Q152394 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência da justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme prevê a CLT, a competência da vara trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado tenha sido contratado, ainda que preste serviço ao empregador em outro local.
✂️ b) A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios não oficializados.
✂️ c) Conforme entendimento recente do TST, a justiça do trabalho é competente para processar e julgar causa relacionada a pensão alimentícia de ex-esposa quando a pensão é paga por meio de desconto do salário de ex-empregado.
✂️ d) Embora a CF atribua competência à justiça do trabalho para processar e julgar ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, o TST interpreta que o termo sindicato não abarca as federações e confederações.
✂️ e) Quando há conflito de competência entre TRTs e varas do trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo STJ.

167Q151126 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considere que o motorista particular de Pedro, ao ultrapassar sinal vermelho, tenha atropelado Carla, que, em consequência do atropelamento, sofreu ferimentos dos quais decorreram danos materiais. Nessa situação hipotética, Pedro

✂️ a) responderá pelos danos, se comprovada a culpa do motorista.
✂️ b) poderá não responder pelos danos, se provar que o motorista agiu infringindo a lei.
✂️ c) responderá por culpa presumida, já que o motorista é considerado um instrumento seu.
✂️ d) responderá por culpa in eligendo.
✂️ e) responderá pelo risco ínsito à atividade desempenhada pelo motorista.

169Q153412 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Suelen Carolina vende um fogão usado para sua vizinha, Roberta Helena, que lhe paga com um cheque sem a devida provisão de fundos. Só depois que o cheque prescreve Suelen resolve procurar um advogado, a quem pede que proponha a ação contra Roberta, que protelou o pagamento por meio de promessas não cumpridas. O advogado de Suelen

✂️ a) poderá propor execução contra Roberta Helena, tendo o cheque como confissão de dívida, mas como está prescrito Roberta Helena só pagará o débito se quiser, por configurar obrigação natural.
✂️ b) não poderá propor ação alguma contra Roberta Helena, pois a prescrição fez com que Suelen perdesse seu direito à demanda.
✂️ c) poderá propor execução contra devedor solvente contra Roberta Helena, pois a prescrição do cheque não lhe retira a eficácia executiva.
✂️ d) poderá propor ação monitória contra Roberta Helena, pois o título está prescrito mas representa prova escrita sem eficácia executiva.
✂️ e) poderá propor somente ação pelo rito ordinário contra Roberta Helena, pois o título prescrito não representa prova escrita para fins monitórios.

171Q150681 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Aceito pela parte que pretende assistir, o assistente qualificado passa à condição de autor ou de réu no processo.
✂️ b) Os opostos terão prazo em dobro para contestar a demanda, dada a existência de litisconsórcio entre eles.
✂️ c) A mera afinidade de questões mostra-se suficiente para que seja formado litisconsórcio ativo ou passivo.
✂️ d) Ainda que a omissão da parte não implique a perda do direito de regresso, a denunciação da lide será obrigatória.
✂️ e) No ordenamento jurídico brasileiro, é proibido o litisconsórcio superveniente, em razão da prevalência do princípio do juiz natural.

172Q150242 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.
✂️ b) Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.
✂️ c) Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.
✂️ d) O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.
✂️ e) A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

173Q147781 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 16a REGIÃO, FCC

No tocante aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a)
O reclamado poderá aduzir sua defesa oralmente, em audiência, no prazo de 20 (vint minutos.
✂️ b)
Para realização de audiência deverá haver um interregno no de no mínimo dez dias após o recebimento da reclamação trabalhista pelo reclamado.
✂️ c)
Após garantido o Juízo, o prazo para a oposição de embargos à execução é de cinco dias.
✂️ d)
Nos despachos para a prática de ato processual pela parte sem que o juiz fixe o prazo, este será de cinco dias.
✂️ e)
Pelo princípio da celeridade processual, não se aplicam os prazos em dobro quando houver litisconsortes com diferentes procuradores no processo do trabalho.

175Q155929 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Alberto, locatário de prédio urbano, deixou de pagar a Gilberto, locador, o aluguel referente a março de 2009. Em março de 2010, porém, encaminhou carta a Gilberto informando que somente não efetuou o pagamento porque estava em dificuldades financeiras à época. Disse ainda não negar a dívida e prometeu pagá-la em breve. Entretanto, como Alberto não cumpriu o prometido, em fevereiro de 2013 Gilberto ajuizou ação de cobrança do aluguel de março de 2009. Em contestação, Alberto alegou prescrição. Alberto está

✂️ a) errado, porque não se ultimou o prazo prescricional, de 5 anos.
✂️ b) correto, porque o prazo prescricional somente teria sido interrompido se a manifestação de Alberto tivesse ocorrido em via judicial.
✂️ c) correto, porque apenas atos do credor interrompem o prazo prescricional.
✂️ d) errado, porque a carta encaminhada a Gilberto interrompeu o prazo prescricional.
✂️ e) correto, porque, ainda que seu ato tenha interrompido a prescrição, ultimou-se o prazo prescricional, de 1 ano.

176Q155439 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Carlinhos, de quatorze anos de idade, para vingar-se de uma surra que levou do irmão de Caio, de apenas seis anos, bate neste até machucá-lo gravemente. Caio é hospitalizado e, ao fim da internação, os gastos montam R$ 10.000,00, suportados por seus pais, que querem agora ser indenizados do que despenderam. Considerando que Carlinhos vive com seus pais, o advogado dos pais de Caio

✂️ a) não terá como propor ação indenizatória alguma contra Carlinhos ou contra seus pais, já que, sendo Carlinhos absolutamente incapaz, a questão resolvese, exclusivamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sem implicações indenizatórias civis.
✂️ b) poderá propor ação somente contra Carlinhos, pois o ato envolveu dois menores, absolutamente incapazes, sem qualquer envolvimento dos pais de Caio ou de Carlinhos.
✂️ c) poderá propor ação somente contra os pais de Carlinhos, pois este, sendo absolutamente incapaz, não responde judicialmente por seus atos.
✂️ d) poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra ele próprio, direta e solidariamente, sem restrições quanto à responsabilidade patrimonial de ambos, dada a natureza do ilícito cometido.
✂️ e) poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra o próprio Carlinhos, que apesar de ser absolutamente incapaz responderá equitativamente com seu próprio patrimônio se os recursos de seus pais não forem suficientes, só não podendoser privado do necessário, a si ou às pessoas que dele dependem.

177Q154708 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Renan teve penhorado o microcomputador pessoal em ação de execução ajuizada contra sua mãe. Realizada a penhora, o bem passou à posse do credor. Para reaver a posse do bem, Renan, instruindo a petição inicial com prova da posse, deverá ajuizar

✂️ a) ação de reintegração de posse, no âmbito do qual o juiz, depois de justificação prévia, determinará a expedição de mandado de restituição do microcomputador, que será recebido por Renan independentemente da prestação de caução.
✂️ b) ação pauliana, no âmbito da qual o juiz, se julgar procedente o pedido, anulará a penhora incidente sobre o microcomputador.
✂️ c) ação de reintegração de posse, no âmbito da qual o juiz, liminarmente ou depois de justificação prévia, determinará a expedição de mandado de restituição do microcomputador, que será recebido por Renan depois de prestada caução.
✂️ d) embargos de terceiro, no âmbito do qual o juiz, depois de justificação prévia, determinará a expedição de mandado de restituição do microcomputador, que será recebido por Renan independentemente da prestação de caução.
✂️ e) embargos de terceiro, no âmbito do qual o juiz, se julgar suficientemente provada a posse, determinará a expedição de mandado de restituição do microcomputador, que será recebido por Renan depois de prestada caução.

178Q150893 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Em relação à limitação da jornada de trabalho,

✂️ a) serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
✂️ b) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será, em qualquer hipótese, computado na jornada de trabalho.
✂️ c) em face do princípio da igualdade, não há distinção entre os funcionários que exercem função operacional e os funcionários que exercem função de gestão (chefes de departamento ou filial), no que se refere ao direito ao recebimento de horas extraordinárias.
✂️ d) para as microempresas e empresas de pequeno porte, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, poderão ser fixados, por meio de acordo ou convenção coletiva, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.
✂️ e) a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas horas diárias, desde que haja previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

179Q150452 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João

✂️ a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.
✂️ b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo–se aos fatos passados, pendentes e futuros.
✂️ c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.
✂️ d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.
✂️ e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça.

180Q151743 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Marta, Carla e Isabelle são empregadas do salão de cabelereiro “NBN Ltda.”. Marta e Isabelle foram contratadas em Janeiro de 2007 e Carla em Junho de 2007 para exercerem a função de auxiliar de cabeleireiro. Em Janeiro de 2008, Marta passou a exercer a função de cabelereira tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, bem como o seu salário que passou a ser de R$ 3.500,00. Em Fevereiro de 2009, Carla também passou a exercer as funções de cabelereira, exercendo tarefas exatamente iguais as funções de Marta, com a mesma perfeição técnica, mas a sua carteira de trabalho não foi retificada no tocante a função, apesar do salário de Carla ter alterado para R$ 2.800,00. Isabelle, somente em Março de 2012 passou a exercer as funções de cabelereira, exercendo também tarefas exatamente iguais as de Marta e Carla e com a mesma perfeição técnica, tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, e alterado o seu salário para R$ 2.500,00. Neste caso, no tocante a equiparação salarial, considerando que o referido salão não possui quadro organizado em carreira,

✂️ a) somente Isabelle possui o direito a equiparação salarial com Carla.
✂️ b) Carla e Isabelle possuem direito a equiparação salarial com Marta.
✂️ c) não há direito a equiparação salarial entre nenhuma das empregadas.
✂️ d) somente Isabelle possui o direito a equiparação salarial com Marta.
✂️ e) somente Carla possui direito a equiparação salarial com Marta.