Início Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Resolva questões de Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q153881 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q153885 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q153974 | Direito Previdenciário, definição, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCMatias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei no 8.212/91, ✂️ a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. ✂️ b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. ✂️ c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. ✂️ d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. ✂️ e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q151173 | Administração Geral, Planejamento estratégico, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC Considere as afirmações abaixo a respeito do planejamento estratégico: I. Compreende a definição de missão (razão de ser), da visão (ideal desejado) e dos valores da organização. II. Trabalha com três tipos de cenários (projeções de ambientes futuros): otimista, intermediário e pessimista. III. Compreende, além da análise interna, a análise externa que identifica as características positivas e as deficiências da organização a partir de um benchmarking. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q148155 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. ✂️ b) O salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira. ✂️ c) Diferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial. ✂️ d) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ✂️ e) A natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q148225 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.Em regra, o ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que: ✂️ a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo; ✂️ b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; ✂️ c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; ✂️ d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; ✂️ e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q150288 | Direito Civil, Domicílio, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCCA respeito do domicílio, considere: I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio. II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais. III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão. IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II e IV. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q152815 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho. ✂️ a) Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso. ✂️ b) Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. ✂️ c) As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria. ✂️ d) A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste. ✂️ e) De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q148219 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCCUma pessoa nasceu em 1º de janeiro do ano 19XY e morreu em 2 de janeiro do ano 19YX, sendo X e Y algarismos diferentes entre si. A idade dessa pessoa quando ela morreu era igual à soma dos algarismos do ano de seu nascimento. Dessa forma, podemos concluir que o ano 19XY está entre ✂️ a) 1980 e 2000. ✂️ b) 1920 e 1940. ✂️ c) 1900 e 1920. ✂️ d) 1940 e 1960. ✂️ e) 1960 e 1980. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q151028 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCUm funcionário tem que executar 500 tarefas do tipo A, 150 do tipo B e 300 do tipo C no prazo de alguns dias, sendo necessário finalizar as tarefas dos tipos A, B, e C simultaneamente ao final do último dia. De acordo com as instruções que recebeu, ele tem que realizar, por dia, sempre o mesmo número de tarefas A, o mesmo número de tarefas B e o mesmo número de tarefas C, sendo que a soma diária da quantidade de tarefas A, B e C realizadas seja a maior possível. Em tais condições, esse funcionário terá que realizar um total de tarefas diárias igual a ✂️ a) 10 ✂️ b) 21 ✂️ c) 15 ✂️ d) 19 ✂️ e) 25 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q149027 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCCDeterminada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da ✂️ a) publicidade. ✂️ b) eficiência. ✂️ c) impessoalidade. ✂️ d) motivação. ✂️ e) proporcionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q151273 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV Eduardo, pedreiro, ao atravessar a rua quando seguia para o trabalho, foi atropelado por um veículo, que empreendeu fuga sem que fosse identificado. Ao ser socorrido, Eduardo apresentava dores nas costas, com fratura exposta na perna direita. Pessoas da localidade, com intuito de ajudá-lo, pararam um ônibus da empresa Transportar S/A, que fazia o itinerário que passava pela localidade, e solicitaram que o motorista levasse Eduardo para o Hospital Público que ficava localizado no caminho que o coletivo seguiria. O motorista, contudo, recusou-se a transportá-lo. Nesse caso: ✂️ a) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, podendo ser responsabilizado civilmente em caso de recusa; ✂️ b) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, exceto se a lotação estiver esgotada; ✂️ c) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, justamente em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento; ✂️ d) não há obrigação, em hipótese alguma, de o transportador aceitar o passageiro; ✂️ e) não há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q699904 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q701997 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q149561 | Direito Processual Civil, Da ação, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem. O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q701800 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 38Q153753 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCCPerderá a remuneração do dia do repouso semanal o trabalhador que, sem motivo justificado, ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprido integralmente o seu horário de trabalho. Nesse sentido, ✂️ a) para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira ao sábado, anterior ao domingo correspondente ao dia do descanso. ✂️ b) prejudicarão a frequência exigida as ausências decorrentes de férias. ✂️ c) nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao nú- mero de dias em que houver trabalho. ✂️ d) considera-se como falta justificada, mantendo-se o direito à remuneração do dia do descanso semanal, a ausência do empregado até cinco dias consecutivos em virtude de seu casamento. ✂️ e) a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 39Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCAnte o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser; ✂️ a) rejeitada. ✂️ b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la. ✂️ c) processada como ação penal de iniciativa privada. ✂️ d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal. ✂️ e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 40Q154372 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal. ✂️ a) O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia. ✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime. ✂️ c) A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei. ✂️ d) O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal. ✂️ e) Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei. 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21Q153881 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q153885 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q153974 | Direito Previdenciário, definição, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCMatias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei no 8.212/91, ✂️ a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. ✂️ b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. ✂️ c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social. ✂️ d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. ✂️ e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q151173 | Administração Geral, Planejamento estratégico, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC Considere as afirmações abaixo a respeito do planejamento estratégico: I. Compreende a definição de missão (razão de ser), da visão (ideal desejado) e dos valores da organização. II. Trabalha com três tipos de cenários (projeções de ambientes futuros): otimista, intermediário e pessimista. III. Compreende, além da análise interna, a análise externa que identifica as características positivas e as deficiências da organização a partir de um benchmarking. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I e II. ✂️ b) II e III. ✂️ c) I e III. ✂️ d) I. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q148155 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. ✂️ b) O salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira. ✂️ c) Diferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial. ✂️ d) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ✂️ e) A natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q148225 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.Em regra, o ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que: ✂️ a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo; ✂️ b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados; ✂️ c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais; ✂️ d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos; ✂️ e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q150288 | Direito Civil, Domicílio, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCCA respeito do domicílio, considere: I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio. II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais. III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão. IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo. Está correto o que consta APENAS em ✂️ a) II e IV. ✂️ b) III e IV. ✂️ c) II. ✂️ d) I e III. ✂️ e) I e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q152815 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho. ✂️ a) Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso. ✂️ b) Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira. ✂️ c) As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria. ✂️ d) A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste. ✂️ e) De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q148219 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCCUma pessoa nasceu em 1º de janeiro do ano 19XY e morreu em 2 de janeiro do ano 19YX, sendo X e Y algarismos diferentes entre si. A idade dessa pessoa quando ela morreu era igual à soma dos algarismos do ano de seu nascimento. Dessa forma, podemos concluir que o ano 19XY está entre ✂️ a) 1980 e 2000. ✂️ b) 1920 e 1940. ✂️ c) 1900 e 1920. ✂️ d) 1940 e 1960. ✂️ e) 1960 e 1980. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q151028 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCUm funcionário tem que executar 500 tarefas do tipo A, 150 do tipo B e 300 do tipo C no prazo de alguns dias, sendo necessário finalizar as tarefas dos tipos A, B, e C simultaneamente ao final do último dia. De acordo com as instruções que recebeu, ele tem que realizar, por dia, sempre o mesmo número de tarefas A, o mesmo número de tarefas B e o mesmo número de tarefas C, sendo que a soma diária da quantidade de tarefas A, B e C realizadas seja a maior possível. Em tais condições, esse funcionário terá que realizar um total de tarefas diárias igual a ✂️ a) 10 ✂️ b) 21 ✂️ c) 15 ✂️ d) 19 ✂️ e) 25 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q149027 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCCDeterminada empresa do ramo farmacêutico, responsável pela importação de importante fármaco necessário ao tratamento de grave doença, formulou pedido de retificação de sua declaração de importação, não obtendo resposta da Administração pública. Em razão disso, ingressou com ação na Justiça, obtendo ganho de causa. Em síntese, considerou o Judiciário que a Administração pública não pode se esquivar de dar um pronto retorno ao particular, sob pena inclusive de danos irreversíveis à própria popul ação. O caso narrado evidencia violação ao princípio da ✂️ a) publicidade. ✂️ b) eficiência. ✂️ c) impessoalidade. ✂️ d) motivação. ✂️ e) proporcionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q151273 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV Eduardo, pedreiro, ao atravessar a rua quando seguia para o trabalho, foi atropelado por um veículo, que empreendeu fuga sem que fosse identificado. Ao ser socorrido, Eduardo apresentava dores nas costas, com fratura exposta na perna direita. Pessoas da localidade, com intuito de ajudá-lo, pararam um ônibus da empresa Transportar S/A, que fazia o itinerário que passava pela localidade, e solicitaram que o motorista levasse Eduardo para o Hospital Público que ficava localizado no caminho que o coletivo seguiria. O motorista, contudo, recusou-se a transportá-lo. Nesse caso: ✂️ a) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, podendo ser responsabilizado civilmente em caso de recusa; ✂️ b) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, exceto se a lotação estiver esgotada; ✂️ c) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, justamente em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento; ✂️ d) não há obrigação, em hipótese alguma, de o transportador aceitar o passageiro; ✂️ e) não há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q699904 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q701997 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte.As comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito das câmaras municipais possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, inclusive para determinar a condução coercitiva de eventuais investigados, para fins de interrogatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q149561 | Direito Processual Civil, Da ação, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPETexto associado.No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem. O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q701800 | Direito Constitucional, Do Poder Judiciário, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019Texto associado.Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra lei estadual, advogado-geral da União exercerá obrigatoriamente a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, salvo se existente jurisprudência do STF no sentido da inconstitucionalidade da norma. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
38Q153753 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCCPerderá a remuneração do dia do repouso semanal o trabalhador que, sem motivo justificado, ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprido integralmente o seu horário de trabalho. Nesse sentido, ✂️ a) para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período de segunda-feira ao sábado, anterior ao domingo correspondente ao dia do descanso. ✂️ b) prejudicarão a frequência exigida as ausências decorrentes de férias. ✂️ c) nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao nú- mero de dias em que houver trabalho. ✂️ d) considera-se como falta justificada, mantendo-se o direito à remuneração do dia do descanso semanal, a ausência do empregado até cinco dias consecutivos em virtude de seu casamento. ✂️ e) a remuneração do repouso semanal corresponderá, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, não computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
39Q152347 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCAnte o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3o , do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser; ✂️ a) rejeitada. ✂️ b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la. ✂️ c) processada como ação penal de iniciativa privada. ✂️ d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do artigo 28 do Código de Processo Penal. ✂️ e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
40Q154372 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE Acerca do crime e da imputabilidade penal, assinale a opção correta, de acordo com o Código Penal. ✂️ a) O arrependimento posterior é causa de redução da pena prevista para o crime de roubo, se a reparação voluntária do dano ocorrer até o recebimento da denúncia. ✂️ b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado pode isentar a pena, considerando-se, nesse caso, as qualidades da vítima real, e não as da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime. ✂️ c) A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei. ✂️ d) O desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal. ✂️ e) Na hipótese de desistência voluntária, em que o agente, por vontade própria, desiste de prosseguir na execução do crime, a pena será reduzida na proporção prevista em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro