Questões de Concursos - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

21Q148155 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao salário e à remuneração, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme jurisprudência pacificada do TST, para efeitos de equiparação salarial, é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
✂️ b) O salário complessivo, por meio do qual se busca preservar a identidade específica de cada parcela paga ao empregado, é aceito pela jurisprudência trabalhista brasileira.
✂️ c) Diferentemente das diárias, a ajuda de custo tem, em regra, natureza salarial.
✂️ d) As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
✂️ e) A natureza das gratificações é indenizatória, podendo ser suprimidas caso o empregado seja destituído do cargo que ocupava, salvo se ele as tenha recebido por mais de dez anos.

22Q150784 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas:

I. O depósito necessário não se presume gratuito.

II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a dois anos.

III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que consta APENAS em;

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I, III e IV.

23Q153974 | Direito Previdenciário, definição, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Matias é militar da União e sua mulher, Catarina, é militar do Estado de São Paulo. Nestes casos, em regra, de acordo com a Lei n^o 8.212/91,

✂️ a) apenas Matias é excluído do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
✂️ b) Matias e Catarina são, obrigatoriamente, excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.
✂️ c) apenas Catarina é excluída do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, independentemente do amparo por regime próprio de previdência social.
✂️ d) Matias e Catarina são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
✂️ e) Matias e Catarina são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na referida lei.

25Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

✂️ a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
✂️ b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
✂️ c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
✂️ d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
✂️ e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

28Q152815 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho.

✂️ a) Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão de trabalhador em emprego público sem concurso.
✂️ b) Conforme expressa previsão na CLT, independentemente do período de tempo durante o qual o empregado perceba gratificação de função, sendo este revertido ao cargo efetivo de origem, ainda que sem justo motivo, ser-lhe-á retirada a gratificação, não cabendo a aplicação ao caso dos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira.
✂️ c) As convenções coletivas de trabalho, embora sejam consideradas fontes do direito do trabalho, vinculam apenas os empregados sindicalizados, e não toda a categoria.
✂️ d) A CLT proíbe expressamente que o direito comum seja fonte subsidiária do direito do trabalho, por incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
✂️ e) De acordo com entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

30Q150288 | Direito Civil, Domicílio, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

A respeito do domicílio, considere:

I.Em regra, não se exige que a pessoa natural possua ânimo de permanecer definitivamente em uma residência para que esta seja considerada seu domicílio.
II.Quanto às relações concernentes à profissão, também se considera domicílio da pessoa natural o lugar onde a profissão é exercida, admitindo-se a pluralidade de domicílios, inclusive profissionais.
III.Considera-se domicílio do preso o último lugar em que residiu antes da prisão.
IV.É defeso, nos contratos escritos, especificar-se domicílio onde deverão ser cumpridas as obrigações dele resultantes, salvo nas relações de consumo.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) III e IV.
✂️ c) II.
✂️ d) I e III.
✂️ e) I e IV.

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21Q148155 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

22Q150784 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

23Q153974 | Direito Previdenciário, definição, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

24Q153885 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

25Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

26Q153881 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

27Q148225 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

28Q152815 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

29Q148219 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

30Q150288 | Direito Civil, Domicílio, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC