Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

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221Q150143 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

No tocante à hasta pública, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Se a praça ou o leilão for de diversos bens, terá preferência o lançador que propuser arrematá-los englobadamente, oferecendo para os que não tiverem licitante preço igual ao da avaliação e para os demais o de maior lanço.
✂️ b) Será fonte subsidiária para dirimir quaisquer questões oriundas do processo de execução e da hasta pública, a Lei de Execuções Fiscais, precedendo, inclusive, ao quanto dispõe o Código de Processo Civil.
✂️ c) A arrematação far-se-á em dia, hora e local anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.
✂️ d) A arrematação far-se-á em dia, hora e local anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a remição.
✂️ e) O arrematante do bem deverá garantir o lance com sinal correspondente a vinte por cento do seu valor, pagando o restante em vinte e quatro horas, sob pena de perder o sinal pago em benefício da execução.

222Q152612 | Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso não encontre nenhuma norma aplicável ao caso posto em juízo, o juiz deverá utilizar a interpretação sistemática.
✂️ b) Não é dado ao legislador, para suprir alguma ambiguidade da norma, interpretar a lei depois de publicada no órgão oficial.
✂️ c) A lei nova se aplica aos casos pendentes e aos futuros, porquanto o nosso direito não admite a retroatividade da norma.
✂️ d) Como regra, não se admite a restauração da lei revogada pelo fato de a lei revogadora ter perdido a sua vigência.
✂️ e) Se, durante a vacatio legis, ocorrer nova publicação do texto legal apenas para correção de erro ortográfico, o prazo da obrigatoriedade não será alterado.

224Q155485 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos recursos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o assistido vedar, o assistente simples não poderá recorrer, já que sua atividade é subordinada à daquele.
✂️ b) O efeito conferido pela lei ao recurso especial impede a execução da sentença provisória.
✂️ c) O acolhimento de um dos pedidos alternativos não impede que o autor recorra pleiteando a concessão do outro pedido.
✂️ d) A desistência de recurso já interposto somente dependerá da anuência da outra parte se já houverem sido apresentadas as contrarrazões.
✂️ e) O recorrente deverá comprovar o preparo até o último dia de prazo para recorrer, sob pena de não ser conhecido o recurso.

225Q154263 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Projeto de lei de iniciativa parlamentar dispondo sobre aumento da remuneração dos empregados públicos da Administração direta federal foi aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Meses depois, o Presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade – ADIN em face da lei, sustentando que estaria eivada de vício material e formal de inconstitucionalidade, este último em razão de tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. Neste caso,

✂️ a) há vício formal de inconstitucionalidade, podendo o Presidente da República propor ADIN, em que pese tenha sancionado a lei impugnada.
✂️ b) há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá–la por motivo de inconstitucionalidade.
✂️ c) há vício formal de inconstitucionalidade, que pode ser arguido em ADIN apenas pelo Presidente da República, a fim de defender as prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, ainda que tenha sancionado a lei impugnada.
✂️ e) não há vício formal de inconstitucionalidade, mas o Presidente da República não pode propor ADIN no que toca ao vício material de inconstitucionalidade, uma vez que sancionou a lei impugnada, quando lhe era facultado vetá–la por motivo de inconstitucionalidade.

226Q153781 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao dissídio individual do trabalho.

✂️ a) No processo laboral, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial, dada a inexistência de despacho citatório, sendo a audiência o primeiro contato do juiz com o pedido da parte.
✂️ b) A CLT determina prazo mínimo de cinco dias entre o recebimento da notificação postal para o comparecimento do reclamado à audiência e a realização desta, sendo dobrado o prazo em relação às pessoas jurídicas de direito público.
✂️ c) Em razão do jus postulandi da parte e do princípio da simplicidade que impera no processo do trabalho, não se aplica à defesa laboral o princípio da impugnação especificada, podendo o réu contestar a ação apenas por meio de requerimento da improcedência dos pleitos formulados na peça inicial.
✂️ d) Segundo entendimento do TST, a apresentação de atestado médico, ainda que não especifique a impossibilidade de locomoção da parte à audiência, é motivo suficiente para justificar sua ausência em juízo.
✂️ e) No processo laboral, caso exista, na petição inicial, pedido que envolva adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, ainda que consumada a revelia.

227Q149478 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

O Chefe do Ministério Público do Trabalho é o Procurador-Geral do Trabalho, nomeado pelo

✂️ a) Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta anos de idade e de dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto nominal, obrigatório e secreto, pelo Colégio dos Procuradores para um mandato de três anos, permitida uma recondução.
✂️ b) Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio dos Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
✂️ c) Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto nominal, obrigatório e aberto, pelos Subprocuradores para um mandato de quatro anos, sem direito à recondução.
✂️ d) Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, obrigatório e secreto, pelos Subprocuradores para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
✂️ e) Colégio de Procuradores da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de dez anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto nominal, facultativo e aberto, pelos Subprocuradores para um mandato de dois anos, permitidas duas reconduções.

228Q155149 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as proposições abaixo, a respeito do penhor:

I. Em regra, o penhor se constitui pela transferência efetiva da posse. Contudo, há casos em que a coisa empenhada continua em poder do devedor, que deve zelar por sua guarda e conservação, a exemplo do que se dá no penhor de veículos.
II. O credor é obrigado a devolver a coisa empenhada se o devedor pagar uma parte da dívida.
III. A restituição da posse ao devedor faz presumir renúncia ao penhor.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III, apenas.

229Q155673 | Português, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Considerada a norma-padrão escrita, a frase que exige correção é:

✂️ a) Fala-se de Sua Excelência, o Ministro do Meio Ambiente, que, com o intuito de dirimir sejam quais forem as dúvidas dos jornalistas, deve conceder-lhes entrevista coletiva daqui a duas semanas, sem discriminação de ordem alguma.
✂️ b) Mal atinando com a razão da impugnação, temendo a consequência de seu ato intempestivo, e julgando estar sozinho para combatê-las, como achar um modo de considerá-las sem sentir desolação?
✂️ c) Aos sapientes e pacientes recomendo o belo trabalho que podem escrever pesquisando o conto do vigário pelos séculos atrás: encontrarão um misto de historinhas banais e pequenas obras-primas que ocupariam lugar eminente nas obras de ficção.
✂️ d) Não se deve entender os movimentos reivindicatórios como balões de ensaio que, ao primeiro golpe de vento, despencam e se destroem; são a argamassa que se molda à pressão da sociedade, e com que se fará uma sólida e legítima construção.
✂️ e) O representante dos escritores agraciados pelo ambicionado prêmio fez longo discurso, no qual se apontaram os itens mais candentes do embate entre eles e as editoras, deixando manifesto as ácidas críticas que há muito lhes são dirigidas por não manter os compromissos assumidos.

230Q149618 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349, com vistas a alterar o dispositivo constitucional relativo à irretroatividade da lei penal, para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”. Conforme consta do relatório de conferência de assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por 190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

✂️ a) possui vício de iniciativa, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ b) possui vício de iniciativa, por não ter sido subscrita pelo número mínimo de Deputados Federais, exigido pela Constituição, para propositura de PEC.
✂️ c) poderá, em tese, ser objeto de mandado de segurança proposto por parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que seu conteúdo tende a abolir garantia constitucional fundamental.
✂️ d) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.
✂️ e) não poderá ser objeto de deliberação, por desrespeitar limite circunstancial imposto pelo cons- tituinte originário ao poder de reforma.

231Q149107 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Arnaldo foi admitido em 13/01/2014 e pediu demissão em 29/10/2014. Em razão do pedido de demissão

✂️ a) recebeu férias proporcionais de 9/12, acrescidas de 1/3 a mais do que o salário normal.
✂️ b) recebeu férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3 a mais do que o salário normal.
✂️ c) recebeu férias proporcionais de 8/12, acrescidas de 1/3 a mais do que o salário normal.
✂️ d) não recebeu férias proporcionais, pois o pedido de demissão lhe retirou esse direito.
✂️ e) não recebeu férias proporcionais, pois pediu demissão antes de completar um ano de vigência do contrato de trabalho.

234Q151013 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

André, executado em reclamação trabalhista, teve em 30/07/2010 seu automóvel da marca Porche penhorado, por meio de carta precatória executória. Depois da devolução da carta precatória, André interpôs embargos à execução, na data de 04/08/2010, perante o juízo deprecante, alegando erro grosseiro na avaliação do bem. Tal erro de avaliação constou do mandado de penhora que fixou o valor do veículo em R$ 13.000,00, valor este muito abaixo do praticado no mercado. Por este motivo, André requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da penhora. Nesse caso, o juiz deprecante

✂️ a) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista que o executado além de não pagar o débito, impugnou o bem penhorado e deixou de indicar outros bens para substituição da penhora, demonstrando ligitância de má-fé.
✂️ b) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista sua intempestividade.
✂️ c) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avalia- ção.
✂️ d) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
✂️ e) deve remeter os autos ao juiz deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.

235Q150615 | Português, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

A frase pontuada em conformidade com as orientações da gramática normativa é:

✂️ a) Não fica muito claro, como os veteranos estudiosos da área poderiam abrigar o pensamento desse jovem pesquisador, porque o ponto de vista dele é agudo e sobretudo, excêntrico.
✂️ b) Seria um equívoco atribuir ao procurador, daquela pessoa idosa, doente, e fragilizada a responsabilidade pelos malfeitos que foram descobertos, pois ele a tem em alta consideração.
✂️ c) Se é justo valorizar a experiência de nossos antepassados, o saber advindo de nossas próprias vivências, não deve ser tido como menos valoroso; ao contrário pode harmonizar-se com o saber herdado.
✂️ d) O conferencista comprovou que a contextualização é o traço mais forte na área da história das ideias que mais avançou na última década: a história do pensamento político.
✂️ e) Sempre voltou seu olhar para as flores mais sensíveis e, de cultivo mais difícil, porém, ao longo de sua trajetória valeu-se de cautelas mais adequadas ao cultivo de espécies mais resistentes.

236Q148989 | Português, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 16a REGIÃO, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 8 a 12, considere o texto de Barbosa e Rabaça.

Leia com atenção o verbete abaixo, transcrito do Dicionário de comunicação, e as assertivas que o seguem.

Responsabilidade social

• (mk,rp) Adoção, por parte da empresa ou de qualquer instituição, de políticas e práticas organizacionais socialmente responsáveis, por meio de valores e exemplos que influenciam os diversos segmentos das comunidades impactadas por essas ações. O conceito de responsabilidade social fundamenta-se no compromisso de uma organização dentro de um ecossistema, onde sua participação é muito maior do que gerar empregos, impostos e lucros. Seu objetivo básico é atuar no meio ambiente de forma absolutamente responsável e ética, inter-relacionando-se com o equilíbrio ecológico, com o desenvolvimento econô- mico e com o equilíbrio social. Do ponto de vista mercadológico, a responsabilidade social procura harmonizar as expectativas dos diferentes segmentos ligados à empresa: consumidores, empregados, fornecedores, redes de venda e distribuição, acionistas e coletividade. Do ponto de vista ético, a organização que exerce sua responsabilidade social procura respeitar e cuidar da comunidade, melhorar a qualidade de vida, modificar atitudes e comportamentos através da educação e da cultura, conservar a vitalidade da terra e a biodiversidade, gerar uma consciência nacional para integrar desenvolvimento e conservação, ou seja, promover o desenvolvimento sustentável, o bem-estar e a qualidade de vida. Diz-se tb. responsabilidade social corporativa ou RSC. V. ecossistema social, ética corporativa, empresa cidadã e marketing social. (BARBOSA, Gustavo e RABAÇA, Carlos Alberto. 2.ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2001 ? 10a reimpressão, p. 639-40)

Infere-se corretamente do verbete:

✂️ a) Políticas e práticas socialmente responsáveis são de competência constitutiva de empresas e de qualquer instituição.
✂️ b) Valores e exemplos que influenciam os diversos segmentos que constituem uma comunidade neutralizam os impactos deletérios de empresas instaladas no entorno dessa comunidade.
✂️ c) É dever de empresas, por determinação legal, a organização de um sistema que, incluindo os seres vivos e o ambiente, garanta inter-relacionamento harmônico entre todos os envolvidos.
✂️ d) É pressuposto que uma empresa participe da geração de empregos, impostos e lucros.
✂️ e) É inerente à atividade empresarial atuar no meio ambiente de forma absolutamente responsável e ética.

237Q155178 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Ainda no que diz respeito ao dissídio individual trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) A reconvenção, uma das modalidades de resposta do réu, é aplicável tanto no processo de conhecimento judicial trabalhista quanto no de execução.
✂️ b) O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, não estando, entretanto, segundo entendimento do TST, as pessoas jurídicas de direito público sujeitas à revelia, pois o litígio que envolve essas pessoas versa sobre direitos indisponíveis.
✂️ c) Segundo entendimento do TST, o fato de a testemunha do reclamante estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador a torna suspeita, por demonstração de interesse jurídico no resultado do litígio.
✂️ d) No procedimento comum ordinário do processo trabalhista, deve haver duas tentativas de conciliação obrigatórias por parte do magistrado, uma na abertura da audiência e a outra antes das razões finais.
✂️ e) A compensação, que, no processo comum ordinário da justiça do trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhistas, apenas pode ser alegada como matéria de defesa, com a contestação, sob pena de preclusão.

238Q150372 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Em virtude de contrato de Seguro Saúde, Silvio, após submeter-se a uma cirurgia de emergência, solicitou a restituição das despesas médicas e hospitalares à seguradora. A resposta negativa à restituição por parte da seguradora foi enviada a Silvio sete meses depois da cirurgia, o que o levou a contratar um advogado para que fossem tomadas as devidas providências. A ação objetivando a condenação da Seguradora a reembolsar os valores gastos com a cirurgia foi ajuizada oito meses após a data da ciência da recusa da seguradora. Considerando que o prazo prescricional para o exercício do direito do segurado é de um ano, é correto afirmar que:

✂️ a) transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data da cirurgia;
✂️ b) transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia posterior à data da cirurgia;
✂️ c) não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia que Silvio tomou ciência da recusa da seguradora em reembolsar os valores;
✂️ d) não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data do ajuizamento da ação;
✂️ e) não transcorreu o prazo prescricional, pois em caso de enfermidade o cômputo é em dobro.

239Q156060 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

O filho que Joana está esperando sofre danos físicos em razão de negligência médica durante o pré–natal. O filho

✂️ a) poderá ajuizar ação de indenização tão logo nasça, pois a lei resguarda os direitos do nascituro e o filho poderá ser representado por seus pais ou represen tantes legais.
✂️ b) não poderá ajuizar ação de indenização, pois não possuía direitos da personalidade quando da ocor rência dos danos.
✂️ c) não poderá ajuizar ação de indenização, pois o Có digo Civil adota a teoria natalista.
✂️ d) poderá ajuizar ação de indenização, mas apenas de pois de atingir a maioridade civil.
✂️ e) não poderá ajuizar ação de indenização, pois, embora a lei resguarde os direitos do nascituro, fá–lo–á apenas com relação ao direito de nascer com vida.

240Q147931 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito de penhor e hipoteca, assinale a opção correta.

✂️ a) O penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.
✂️ b) No caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.
✂️ c) O Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.
✂️ d) O Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.
✂️ e) Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.