Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

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301Q152197 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Executado, antes de garantir o juízo, Carlos apresentou embargos do devedor, no prazo de 15 dias, alegando, como única

matéria de defesa, excesso de execução, porém sem apresentar o valor que entende correto, o qual requereu fosse arbitrado

por meio de perícia. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos do devedor deverão ser

✂️ a)
rejeitados liminarmente, por três fundamentos: porque apresentados sem prévia garantia do juízo e fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
✂️ b)
recebidos e processados com efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
✂️ c)
rejeitados liminarmente, por dois fundamentos: porque apresentados fora do prazo e porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.
✂️ d)
recebidos e processados sem efeito suspensivo, vez que apresentados no prazo correto e porque o valor que o devedor entende devido pode ser obtido por meio de perícia, sem que o aponte na petição inicial, além de não se exigir garantia prévia do juízo para sua apresentação.
✂️ e)
rejeitados liminarmente, exclusivamente porque Carlos não declinou na petição inicial o valor que entende correto.

302Q153640 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que, após citação em processo sob o rito ordinário, o réu tenha apresentado apenas reconvenção e que, por isso, o juiz tenha determinado que os prazos contra ele corressem independentemente de intimação, tendo, ao final, o declarado revel, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão da reconvenção, a presunção decorrente da revelia será apenas relativa.
✂️ b) Independentemente da reconvenção, operam-se os efeitos da revelia.
✂️ c) Independentemente de o revel ter patrono nos autos, não é necessária sua intimação.
✂️ d) O juiz errou ao considerar o réu revel, pois foi apresentada, no prazo legal, uma forma de resposta.
✂️ e) O juiz não poderia ter considerado o réu revel se, em vez de simples reconvenção, ele tivesse apresentado exceção.

304Q156131 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

✂️ a) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
✂️ b) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
✂️ c) subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
✂️ d) objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
✂️ e) objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.

306Q151185 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do entendimento jurisprudencial do TST sobre a duração do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) As horas extras habituais incorporam-se à remuneração do empregado para fins de gratificação natalina e repouso semanal remunerado.
✂️ b) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias.
✂️ c) A concessão, pelo empregador, de intervalos na jornada de trabalho não previstos em lei não representa tempo à disposição da empresa e, consequentemente, não deve ser considerada serviço extraordinário.
✂️ d) A mera incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera direito às horas in itinere.
✂️ e) A compensação de jornada de trabalho somente é válida se ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado acordo individual escrito para tal fim.

307Q150250 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
✂️ b) A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
✂️ c) O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
✂️ d) O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
✂️ e) A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

308Q152924 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

✂️ a) não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
✂️ b) não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
✂️ c) permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
✂️ d) onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
✂️ e) deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

309Q150112 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo re- cursal para o Ministério Público se dá;

✂️ a) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
✂️ b) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
✂️ c) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
✂️ d) do termo de vista.
✂️ e) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

310Q150756 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o juiz determinará a

✂️ a) suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser praticado qualquer ato processual durante este período, exceto aqueles reputados urgentes.
✂️ b) extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a ação ser reproposta quando a questão prejudicial for resolvida.
✂️ c) suspensão do processo, exceto se a audiência já tiver iniciado, caso em que o processo só será suspenso a partir da publicação da sentença.
✂️ d) extinção parcial do processo sem resolução do mérito, devendo prosseguir em relação às questões que não sofrem influência de outra causa.
✂️ e) suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano.

312Q154907 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso

✂️ a) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel, apenas quando se trata de descumprimento de depósito necessário, ao mesmo tempo que autoriza a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar.
✂️ b) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, bem como a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar, são excepcionalmente autorizadas pela Constituição Federal.
✂️ c) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, conforme já reconhecido em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, com hierarquia supralegal e infraconstitucional. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser impugnada mediante habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho, mas não em reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais já incorporados ao direito brasileiro. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser cassada em reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mas não em reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

313Q155141 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime jurídico, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Nas ações judiciais, a sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública.
✂️ b) É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.
✂️ c) A remoção é forma de provimento originário de cargo público, dado ensejar a investidura de servidor no cargo novo em localidade diversa.
✂️ d) O provimento originário de cargo deve ocorrer na classe e no padrão iniciais da carreira vigente ao tempo da aprovação do servidor no serviço público, e não ao tempo de sua nomeação para o cargo.
✂️ e) As vantagens pessoais adquiridas pelo servidor em decorrência do exercício de determinado cargo público não podem ser transpostas para outro cargo, se este for vinculado a ente da federação diverso.

314Q155153 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

✂️ a) apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal.
✂️ b) apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.
✂️ c) nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.
✂️ d) todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.
✂️ e) apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

315Q150334 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos ordinário e sumário e dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o autor escolher o procedimento sumário, mas apontar valor da causa superior ao permitido, o juiz deverá corrigir de ofício esse valor.
✂️ b) Ainda que dos fatos narrados pelo autor o juiz conclua pela existência de ofensa a direito da personalidade, não poderá condenar o réu a indenizar danos morais se não tiver havido pedido expresso nesse sentido.
✂️ c) Poderá haver liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, desde que não acarretem o retardamento do processo.
✂️ d) O réu poderá alegar em contestação todas as matérias de defesa que tiver contra o pedido do autor, desde que entre elas não haja incompatibilidade lógica.
✂️ e) Se, vencida, a fazenda pública for intimada da sentença no dia 2 de junho, segunda-feira, o último dia do prazo para que ela apresente contestação será o dia três de julho.

316Q149323 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

De acordo com a Lei nº 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando- se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida consulta deverá ser feita em até

✂️ a) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ b) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ c) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, indepen- dentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ d) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sis- tema que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ e) 15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

317Q152269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que Mário e Luísa, casados, réus em ação de execução proposta em razão de dívida comum, tenham sido citados no dia dez e no dia vinte de junho, respectivamente, e que o mandado de citação de Mário tenha sido juntado aos autos em vinte e cinco de junho e o de Luísa em trinta de junho, assinale a opção correta em relação à tempestividade dos embargos de execução.

✂️ a) O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.
✂️ b) O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.
✂️ c) O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.
✂️ d) Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.
✂️ e) O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

318Q154956 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá–lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta–se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José

✂️ a) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.
✂️ b) deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
✂️ c) deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
✂️ d) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.
✂️ e) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

319Q148245 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Em relação à comunicação dos atos processuais,

✂️ a) por se tratar de ordem judicial a ser cumprida em Comarca diversa, a carta precatória deve ser assinada pessoalmente pelo juiz, não se permitindo, nesse caso, a assinatura eletrônica.
✂️ b) se o réu comparecer inicialmente nos autos apenas para arguir nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
✂️ c) tratando-se de ato formal e solene, a citação irregular não pode ser suprida em nenhuma hipótese.
✂️ d) o cumprimento da carta precatória é impositivo, não podendo o juiz deprecado de mesma hierarquia devolvê- la sem cumprir o ato requerido em nenhuma situação.
✂️ e) expede-se carta de ordem quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.