Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

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321Q153640 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que, após citação em processo sob o rito ordinário, o réu tenha apresentado apenas reconvenção e que, por isso, o juiz tenha determinado que os prazos contra ele corressem independentemente de intimação, tendo, ao final, o declarado revel, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão da reconvenção, a presunção decorrente da revelia será apenas relativa.
✂️ b) Independentemente da reconvenção, operam-se os efeitos da revelia.
✂️ c) Independentemente de o revel ter patrono nos autos, não é necessária sua intimação.
✂️ d) O juiz errou ao considerar o réu revel, pois foi apresentada, no prazo legal, uma forma de resposta.
✂️ e) O juiz não poderia ter considerado o réu revel se, em vez de simples reconvenção, ele tivesse apresentado exceção.

322Q151652 | Direito Processual Penal, Citações e intimações, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito de citações e intimações no processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que tenha sido apurado que determinada pessoa, antes de dirigir e provocar um acidente de trânsito em decorrência do qual tenham morrido duas pessoas, haja consumido bebidas alcoólicas e outras substâncias entorpecentes. Nesse caso, estando essa pessoa internada em hospital para se recuperar das lesões sofridas em decorrência do referido acidente, a sua citação poderá ser feita ainda no hospital, desde que ela esteja em condições de receber a comunicação processual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

323Q156131 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

✂️ a) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
✂️ b) objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
✂️ c) subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
✂️ d) objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
✂️ e) objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.

324Q150756 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, o juiz determinará a

✂️ a) suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, não podendo ser praticado qualquer ato processual durante este período, exceto aqueles reputados urgentes.
✂️ b) extinção do processo sem resolução do mérito, devendo a ação ser reproposta quando a questão prejudicial for resolvida.
✂️ c) suspensão do processo, exceto se a audiência já tiver iniciado, caso em que o processo só será suspenso a partir da publicação da sentença.
✂️ d) extinção parcial do processo sem resolução do mérito, devendo prosseguir em relação às questões que não sofrem influência de outra causa.
✂️ e) suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano.

325Q150334 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos ordinário e sumário e dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o autor escolher o procedimento sumário, mas apontar valor da causa superior ao permitido, o juiz deverá corrigir de ofício esse valor.
✂️ b) Ainda que dos fatos narrados pelo autor o juiz conclua pela existência de ofensa a direito da personalidade, não poderá condenar o réu a indenizar danos morais se não tiver havido pedido expresso nesse sentido.
✂️ c) Poderá haver liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, desde que não acarretem o retardamento do processo.
✂️ d) O réu poderá alegar em contestação todas as matérias de defesa que tiver contra o pedido do autor, desde que entre elas não haja incompatibilidade lógica.
✂️ e) Se, vencida, a fazenda pública for intimada da sentença no dia 2 de junho, segunda-feira, o último dia do prazo para que ela apresente contestação será o dia três de julho.

326Q150250 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Lei federal, além de instituir o valor do salário mínimo para o ano de 2012 e a política de sua valorização para o período de 2013 a 2017, prevendo os índices oficiais para sua correção, atribuiu ao presidente da República a competência para aplicar, anualmente, esses índices para reajuste e aumento e divulgar, mediante decreto, o novo valor do salário mínimo.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.
✂️ b) A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.
✂️ c) O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
✂️ d) O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.
✂️ e) A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

327Q155153 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

No processo AA que tramita perante a Justiça do Trabalho, em razão da competência absoluta, são partes a Federação X e o Ministério Público do Trabalho. No processo BB que também tramita perante a Justiça do Trabalho são partes o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Sindicato dos Advogados Y. Nestes casos, em regra, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante às custas,

✂️ a) apenas o Ministério Público do Trabalho possui isenção legal.
✂️ b) apenas o Ministério Público do Trabalho e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil possuem isenção legal.
✂️ c) nenhuma das entidades, nem mesmo o Ministério Público do Trabalho, possui isenção legal.
✂️ d) todas as entidades, bem como o Ministério Público do Trabalho, possuem isenção legal.
✂️ e) apenas o Ministério Público do Trabalho, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Federação X, possuem isenção legal.

328Q150290 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

✂️ a) está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.
✂️ b) a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.
✂️ c) a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcionários que atuavam nas obras de duplicação.
✂️ d) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsabilizada diretamente, apenas pela via regressiva.
✂️ e) o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

329Q150112 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo re- cursal para o Ministério Público se dá;

✂️ a) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
✂️ b) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
✂️ c) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
✂️ d) do termo de vista.
✂️ e) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

330Q152269 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Considerando que Mário e Luísa, casados, réus em ação de execução proposta em razão de dívida comum, tenham sido citados no dia dez e no dia vinte de junho, respectivamente, e que o mandado de citação de Mário tenha sido juntado aos autos em vinte e cinco de junho e o de Luísa em trinta de junho, assinale a opção correta em relação à tempestividade dos embargos de execução.

✂️ a) O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.
✂️ b) O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.
✂️ c) O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.
✂️ d) Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.
✂️ e) O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

331Q152934 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

✂️ a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
✂️ c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
✂️ e) comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

333Q155141 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito dos órgãos da administração indireta, dos servidores públicos e seu regime jurídico, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Nas ações judiciais, a sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública.
✂️ b) É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.
✂️ c) A remoção é forma de provimento originário de cargo público, dado ensejar a investidura de servidor no cargo novo em localidade diversa.
✂️ d) O provimento originário de cargo deve ocorrer na classe e no padrão iniciais da carreira vigente ao tempo da aprovação do servidor no serviço público, e não ao tempo de sua nomeação para o cargo.
✂️ e) As vantagens pessoais adquiridas pelo servidor em decorrência do exercício de determinado cargo público não podem ser transpostas para outro cargo, se este for vinculado a ente da federação diverso.

334Q154956 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Lucas vende um cavalo a José e se obriga a entregá–lo na fazenda do comprador. A caminho da fazenda, porém, Lucas para em um bar e bebe quatro ou cinco cachaças com alguns amigos. Embriagado, sai em disparada pelas ruas da cidade e acidenta–se com o cavalo. Ao ver o cavalo com a pata dianteira quebrada, José

✂️ a) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, em ambos os casos, indenização por perdas e danos.
✂️ b) deverá, necessariamente, aceitar o cavalo, no estado em que se encontra, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
✂️ c) deverá, necessariamente, exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo, com direito a reclamar indenização por perdas e danos.
✂️ d) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.
✂️ e) poderá exigir o equivalente ao que pagou pelo cavalo ou aceitá–lo no estado em que se encontra, com direito a reclamar, apenas na última hipótese, indenização por perdas e danos.

335Q154907 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

No curso de uma reclamação trabalhista foi penhorada uma motocicleta de propriedade do empregador, para garantir o pagamento do crédito do empregado, tendo sido o empregador nomeado depositário do bem. Antes de ser designada a data para os atos processuais de expropriação da motocicleta, o juiz expediu mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. Em cumprimento a esse mandado, o Oficial de Justiça constatou que a motocicleta não mais se encontrava no local em que originalmente fora depositada, não tendo o depositário esclarecido o seu paradeiro. Nessa situação, caso o depositário não apresente justificativa que afaste sua responsabilidade pelo extravio da motocicleta, o juiz do trabalho vinculado ao caso

✂️ a) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a Constituição Federal autoriza a prisão do depositário infiel, apenas quando se trata de descumprimento de depósito necessário, ao mesmo tempo que autoriza a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar.
✂️ b) poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, bem como a prisão civil por descumprimento de dívida alimentar, são excepcionalmente autorizadas pela Constituição Federal.
✂️ c) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, conforme já reconhecido em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, com hierarquia supralegal e infraconstitucional. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser impugnada mediante habeas corpus impetrado perante o Tribunal Regional do Trabalho, mas não em reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) não poderá decretar sua prisão civil, uma vez que a medida contrariará tratados internacionais já incorporados ao direito brasileiro. Caso seja decretada a prisão, a decisão poderá ser cassada em reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mas não em reclamação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

336Q152924 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

✂️ a) não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
✂️ b) não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
✂️ c) permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
✂️ d) onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
✂️ e) deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

337Q151185 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do entendimento jurisprudencial do TST sobre a duração do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) As horas extras habituais incorporam-se à remuneração do empregado para fins de gratificação natalina e repouso semanal remunerado.
✂️ b) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, não são remuneradas como extraordinárias.
✂️ c) A concessão, pelo empregador, de intervalos na jornada de trabalho não previstos em lei não representa tempo à disposição da empresa e, consequentemente, não deve ser considerada serviço extraordinário.
✂️ d) A mera incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que não gera direito às horas in itinere.
✂️ e) A compensação de jornada de trabalho somente é válida se ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo vedado acordo individual escrito para tal fim.

340Q155091 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Nelson registrou a penhora de um caminhão em ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa Dourado Entregas Ltda. Em momento posterior, Orlando registrou a penhora deste mesmo bem em execução de sentença trabalhista ajuizada contra a mesma empresa. No entanto, o produto obtido com o bem foi suficiente para pagar apenas um dos credores. O dinheiro será recebido por

✂️ a) Orlando, porque registrou a penhora em momento posterior.
✂️ b) Nelson, porque registrou a penhora em primeiro lugar.
✂️ c) Nelson, porque não é possível haver duas penhoras sobre um mesmo bem.
✂️ d) Orlando e Nelson, em partes iguais, ante o princípio da isonomia entre os credores.
✂️ e) Orlando, porque possui título preferencial.