Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

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341Q150536 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25,

considere as disposições da Constituição Federal.

Em um processo de execução e em atenção a requerimento

formulado pelo credor, foi proferida decisão judicial

determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação

de máquina industrial pertencente à empresa executada–

devedora, equipamento este que estava localizado

em sua sede. Na mesma decisão, o juiz autorizou o uso

de força policial, se necessário fosse, para que o oficial de

justiça ingressasse no imóvel da devedora. Munido dessa

decisão, o oficial de justiça compareceu à sede da empresa,

mas foi impedido de ingressar no imóvel pelo

responsável. Diante dessa situação, o oficial de justiça

✂️ a)
não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, ainda que autorizado por ordem judicial, em razão do direito à inviolabilidade de domicílio.
✂️ b)
não poderá ingressar no imóvel sem autorização do proprietário, o que poderia ser feito apenas se determinado por ordem expressa de delegado de polícia.
✂️ c)
poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, independentemente de autorização judicial, uma vez que o direito à inviolabilidade de domicílio não se aplica à pessoa jurídica.
✂️ d)
poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, em qualquer horário, visto que autorizado por decisão judicial.
✂️ e)
poderá ingressar no imóvel, mesmo sem autorização do proprietário, e desde que durante o dia, visto que autorizado por decisão judicial.

342Q150602 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

✂️ a) A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.
✂️ b) O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.
✂️ c) Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
✂️ d) A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.
✂️ e) Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.

343Q149323 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

De acordo com a Lei nº 11.419/06, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando- se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. A referida consulta deverá ser feita em até

✂️ a) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ b) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, independentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ c) 10 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, indepen- dentemente de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
✂️ d) 5 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sis- tema que tenha expediente no órgão comunicante.
✂️ e) 15 dias corridos contados da data do envio da intimação, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema que tenha expediente no órgão comunicante.

345Q148245 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Em relação à comunicação dos atos processuais,

✂️ a) por se tratar de ordem judicial a ser cumprida em Comarca diversa, a carta precatória deve ser assinada pessoalmente pelo juiz, não se permitindo, nesse caso, a assinatura eletrônica.
✂️ b) se o réu comparecer inicialmente nos autos apenas para arguir nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
✂️ c) tratando-se de ato formal e solene, a citação irregular não pode ser suprida em nenhuma hipótese.
✂️ d) o cumprimento da carta precatória é impositivo, não podendo o juiz deprecado de mesma hierarquia devolvê- la sem cumprir o ato requerido em nenhuma situação.
✂️ e) expede-se carta de ordem quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

346Q149362 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Sobre a Administração e os direitos sociais: I.Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento. II.O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos. III.Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983. Atenção: Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

✂️ a) está correto o que se afirma em I, apenas.
✂️ b) está correto o que se afirma em II, apenas.
✂️ c) está correto o que se afirma em III, apenas.
✂️ d) está correto o que se afirma em I e II, apenas.
✂️ e) está correto o que se afirma em I, II e III.

347Q153662 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

Em relação à estabilidade, considere: I. A estabilidade no emprego para as gestantes é assegurada às empregadas urbanas, rurais e domésticas. II. A estabilidade do dirigente sindical abrange apenas os empregados eleitos como titulares. III. O empregado eleito para cargo da CIPA tem estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura, até um ano após o término do mandato. IV. O período de estabilidade da gestante vai desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV.

348Q155339 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Determinado servidor público ajuizou demanda judicial pleiteando uma gratificação que teria sido deferida a outra categoria de servidores e que este entende ter o mesmo direito. Havendo cinco juízos possíveis com competência para a matéria, foi, por sorteio, distribuída a referida ação para o juízo da 1ª Vara. O julgador desta Vara determina que o servidor junte aos autos seu comprovante de pagamento, a fim de verificar sua remuneração, o que não foi atendido. Intimado para dar andamento ao processo, o servidor requer a desistência do feito, o que foi atendido, sendo o processo extinto, sem resolução do mérito, eis que sequer o réu havido sido citado. Desejando propor novamente a mesma lide, deverá o referido servidor:

✂️ a) distribuir nova petição inicial, sem prevenção do juízo da 1ª Vara, eis que naquela outra ação o réu sequer foi citado;
✂️ b) distribuir nova petição inicial, por dependência ao juízo da 1ª Vara, eis que este estaria prevento para a referida causa;
✂️ c) requerer o desarquivamento da ação originariamente proposta, e dar prosseguimento ao feito naquele juízo da 1ª Vara, uma vez que o réu sequer foi citado;
✂️ d) requerer o desarquivamento da ação originária, que será remetida a livre distribuição entre os cinco juízos referidos;
✂️ e) pagar novamente as custas e peticionar no mesmo processo, não podendo funcionar no feito o mesmo julgador, que estará impedido para a causa.

349Q148824 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.

Lei federal determinou a vinculação da remuneração dos empregados públicos da Administração federal à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo. A vincul ação determinada pela Lei é

✂️ a) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Congresso Nacional.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que permitida apenas a vinculação à variação da remuneração do Presiden te do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) inconstitucional, uma vez que vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
✂️ d) constitucional, uma vez que a vinculação da remuneração dos empregados públicos à variação da remuneração do Chefe do Poder Executivo observou o princípio da estrita legalidade.
✂️ e) constitucional, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração dos servidores titulares de cargos públicos, não se aplicando a restrição aos ocupantes de empregos públicos.

350Q151984 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública

✂️ a) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise de outros princípios.
✂️ b) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão, pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.
✂️ c) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não acudirem outros princípios expressos.
✂️ d) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princípios.
✂️ e) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.

351Q150736 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.
✂️ b) Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.
✂️ c) O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar-se voluntariamente.
✂️ d) Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.
✂️ e) Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

352Q150506 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá

✂️ a) decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
✂️ b) conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, desde que preste caução idônea.
✂️ c) decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, ainda que não ofereça maiores garantias nem preste caução idônea.
✂️ d) conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, independentemente de caução.
✂️ e) decretar o sequestro, nomeando depositário aos bois, cuja escolha deverá necessariamente recair sobre pessoa estranha ao processo.

353Q151290 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

O Sistema Único de Saúde deve ser financiado

✂️ a)
mediante aplicação de recursos mínimos estaduais e municipais derivados de suas receitas não tributá- rias, dada a vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a fundos e despesas.
✂️ b)
exclusivamente, com recursos do orçamento da seguridade social e da União.
✂️ c)
entre outras fontes, mediante aplicação de recursos mínimos estaduais, distritais e municipais derivados os seus impostos e da repartição constitucional de receitas tributárias.
✂️ d)
por recursos provenientes das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a folha de pagamentos e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.
✂️ e)
entre outras fontes, por contribuições diretas dos cidadãos usuários do sistema.

355Q155710 | Direito Constitucional, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/1943, que TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS ...CAPÍTULO II DOS RECURSOS Art. 635 ? De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social que for competente na matéria. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. (Incluído pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967). Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967). § 1o ? O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967). O parágrafo primeiro do artigo 636 acima transcrito é

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, que não garantiu o direito ao duplo grau nos processos administrativos, sendo, por isso, permitido condicionar o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa.
✂️ b) incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que lhe seja dada interpretação conforme a Constituição, de modo que o depósito do valor da multa não seja exigido apenas daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da exigência do depósito do valor da multa daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual o Supremo Tribunal Federal poderá declarar que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, por violar, dentre outros, o direito de petição independentemente do pagamento de qualquer taxa e o direito à ampla defesa nos processos administrativos, mas o dispositivo legal não poderá ser objetode arguição de descumprimento de preceito fundamental, nem de ação direta de inconstitucionalidade.

356Q149429 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca das férias, assinale a opção correta.

✂️ a) A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno deve ser calculada com base no salário-base devido ao empregado na época da reclamação, ou, se for o caso, na época da extinção do contrato.
✂️ b) O abono de férias, instituto que equivale ao terço constitucional de férias, é direito irrenunciável pelo empregado e independe de concordância do empregador.
✂️ c) Por serem do empregador os riscos do empreendimento, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por falência do empregador, são devidas ao empregado férias proporcionais, ainda que tenha trabalhado na empresa menos de um ano.
✂️ d) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de duração de férias; para o cálculo da gratificação natalina, sim.
✂️ e) O empregado perde o direito a férias caso goze de licença não remunerada por período de até trinta dias.

357Q149948 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

✂️ a) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.
✂️ b) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.
✂️ c) É vedada, em caráter absoluta, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.
✂️ d) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente motivação por parte da administração pública.
✂️ e) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.

358Q148444 | Direito Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Getúlio é um grande produtor de cana–de–açúcar e procura a empresa Canasvieiras a fim de adquirir insumos agrícolas, tais como fertilizantes. A Canasvieiras consente em vender a Getúlio grande quantidade de insumos, mas, como garantia, exige o empenho da safra em via de formação. Naquele ano, porém, a colheita foi insuficiente para o pagamento da dívida, inviabilizando a plantação da seguinte. Por esta razão, Getúlio busca financiamento perante o Banco Moinho, o qual financia a safra seguinte, porém exigindo o seu empenho como garantia de paga mento do mútuo. A segunda colheita

✂️ a) garante apenas a Canasvieiras, pois somente com o pagamento da primeira dívida Getúlio poderia ter constituído novo penhor.
✂️ b) garante tanto a Canasvieiras quanto o Banco Moinho, o qual terá preferência na excussão da garantia.
✂️ c) não garante a Canasvieiras nem o Banco Moinho, pois não existe empenho de coisa futura.
✂️ d) garante apenas o Banco Moinho.
✂️ e) garante tanto o Banco Moinho quanto a Canasvieiras, a qual terá preferência na excussão da garantia.

359Q151346 | Direito Administrativo, Título V Do Processo Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 16a REGIÃO, FCC

Após a instauração de processo administrativo disciplinar

contra Benício, servidor público federal, iniciou-se a fase

do inquérito administrativo, sendo primeiramente ouvido

Benício (interrogatório do acusado), abrindo-se, na sequência,

oportunidade de defesa escrita. Em seguida, iniciou-se

a fase instrutória, em que foram ouvidas diversas

testemunhas, e, ao final, proferido relatório pela Comissão

e encaminhado à autoridade julgadora para decisão. Nos

termos da Lei nº 8.112/90,

✂️ a)
o relatório da Comissão deve ser elaborado no início do procedimento, antes da oitiva do servidor.
✂️ b)
está correto o procedimento adotado.
✂️ c)
a fase de defesa deve ocorrer após a fase instrutória.
✂️ d)
inexiste inquérito administrativo dentro do processo disciplinar, sendo uma fase externa do processo.
✂️ e)
o relatório não é encaminhado à nenhuma autoridade julgadora, pois a própria Comissão é a competente para o julgamento.

360Q153663 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

✂️ a) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado;
✂️ b) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;
✂️ c) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais;
✂️ d) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes;
✂️ e) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar.