Questões de Concursos Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

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381Q152985 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das leis e dos atos do poder público.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do presidente da República, bem como a dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
✂️ c) Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do aludido pagamento.
✂️ d) As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União, já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime celetista.
✂️ e) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

383Q148270 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

✂️ a) da área da educação;
✂️ b) da área da segurança pública;
✂️ c) da área da saúde;
✂️ d) portadores de deficiência;
✂️ e) cujos vencimentos não ultrapassem um salário mínimo nacional.

386Q154333 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

No tocante aos embargos à execução, considere:
I. Mesmo que se trate de título executivo extrajudicial trabalhista, o executado poderá opor embargos no prazo de cinco dias, após garantia do juízo.
II. O embargado será intimado para impugnar os em bargos à execução no prazo de oito dias.
III. A competência para julgamento dos embargos à execução é do juízo onde se processa a execução.
IV. O procedimento dos embargos à execução veda a oitiva de testemunhas, uma vez que as matérias discutidas são, exclusivamente, de direito, como exemplo da prescrição.
Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

387Q153952 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo,

✂️ a)
todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, com exceção da prova testemunhal que será designada para a primeira data desimpedida.
✂️ b)
a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trint dias do seu ajuizamento.
✂️ c)
as demandas serão instruídas e julgadas em audiência una, podendo o juiz determinar sua continuação se não for possível concluí-la no mesmo dia.
✂️ d)
a citação não se fará por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.
✂️ e)
a prova documental poderá ser apresentada a qualquer momento, diante da aplicação do princípio da celeridade.

388Q151976 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo do trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculo, por arbitramento e por artigos, devendo ser instaurada de ofício pelo juiz da causa.
✂️ b) Iniciada a execução trabalhista, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que este cumpra a decisão ou o acordo, que deverá conter a petição inicial do autor, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade.
✂️ c) Se o executado não permitir o ingresso do oficial de justiça no local da diligência, restará a este arrombar as portas bem como móveis e gavetas onde presumir que se achem os bens, devendo certificar posteriormente o fato ao juiz.
✂️ d) Ainda que não haja normas voltadas para a execução trabalhista na CLT, a aplicação do CPC nesse caso é impossível, dada a sua incompatibilidade com a celeridade que rege o processo do trabalho.
✂️ e) As multas inscritas em dívida ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o MP do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.

389Q153429 | Regimento Interno, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Texto associado.

Atenção: Responda às questões de números 16 a 20 de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região.

Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere as seguintes hipóteses: I.Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz. II.Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, se admitida a inicial. III.Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste. A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso

✂️ a) do item I, apenas.
✂️ b) dos itens I e III, apenas.
✂️ c) dos itens II e III, apenas.
✂️ d) dos itens I, II e III.
✂️ e) do item II, apenas.

390Q148780 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.

✂️ a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico
✂️ c) Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.
✂️ d) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.
✂️ e) A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.

391Q151358 | Direito Processual Civil, Recursos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

O agravo de instrumento;

✂️ a) não pode ser convertido em agravo retido pelo rela-tor, ainda que entenda que a decisão não é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
✂️ b) pode ser interposto no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão impugnada, e independe de preparo.
✂️ c) é um recurso exclusivo da parte autora, para submeter à superior instância o reexame de decisões interlocutórias.
✂️ d) contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser interposto no prazo de cinco dias.
✂️ e) não comporta recurso adesivo, mesmo que tenha sido interposto no prazo para a resposta do agravado.

393Q152303 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Sobre as medidas cautelares segundo o Código de Processo Civil,

✂️ a) será extinta se não for executada dentro de vinte dias.
✂️ b) só em casos excepcionais, ainda que não expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medi das cautelares sem a audiência das partes.
✂️ c) a sentença ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro, não se equipara à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto.
✂️ d) ficará suspensa a execução do arresto se o devedor, devidamente intimado, pagar a dívida, ainda que não pague as custas processuais e honorários advoca tícios arbitrados pelo juiz.
✂️ e) o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça.

394Q153334 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 2a REGIÃO, FCC

No processo do trabalho, o agravo

✂️ a) de petição é o recurso próprio do processo do trabalho, cabível contra decisões terminativas ou definitivas proferidas em fase de execução, sendo requisito para sua interposição a delimitação das matérias e valores impugnados.
✂️ b) retido, recurso adequado para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos, exigirá o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.
✂️ c) de petição é o recurso próprio cabível contra decisões terminativas ou definitivas proferidas em fase de execução, que exige o depósito recursal correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.
✂️ d) de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, sendo que ele não é apreciado de imediato, cabendo à parte consignar seus "protestos" nos autos para posterior apreciação da matéria.
✂️ e) instrumental é a modalidade de recurso, prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais, bem como na Constituição Federal.

395Q153107 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

✂️ a) legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;
✂️ b) legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplica- se analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;
✂️ c) ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;
✂️ d) ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;
✂️ e) ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

396Q155704 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Cíntia, renomada executiva empregada de empresa multinacional, ajuizou ação rescisória em face do trânsito em julgado de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, tendo em vista que a sentença foi proferida por juiz absolutamente incompetente. Cíntia atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 500.000,00. Neste caso, Cíntia

✂️ a) está desobrigada a qualquer depósito prévio, tratando– se de exceção prevista para o ajuizamento por pessoa física.
✂️ b) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 50.000,00.
✂️ c) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 5.000,00.
✂️ d) deverá depositar previamente em juízo o valor de R$ 100.000,00.
✂️ e) está desobrigada a qualquer depósito prévio, uma vez que este somente é previsto para demandas cíveis.

397Q151097 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Quanto aos recursos interpostos na Justiça do Trabalho,

✂️ a) o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, desde que renovados em contrarrazões.
✂️ b) é tempestivo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
✂️ c) a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
✂️ d) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
✂️ e) a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação literal dedisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

398Q155836 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme entendimento consolidado da jurisprudência do TST, a empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória caso tenha sido admitida mediante contrato por prazo determinado, dado o seu conhecimento a respeito da data do término do pacto contratual.
✂️ b) É garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não lhe sendo assegurada, entretanto, ao término da licença maternidade, a retomada da função anteriormente exercida.
✂️ c) A maioridade civil diferencia-se da maioridade trabalhista, que é atingida apenas aos vinte e um anos de idade, sendo considerados menores, à luz da CLT, os trabalhadores com idade entre dezesseis anos e vinte e um anos.
✂️ d) O menor trabalhador é considerado apto para pedir demissão sem assistência de seus representantes legais, assim como, inclusive, para firmar recibo de quitação de indenização final, em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.
✂️ e) O contrato de aprendizagem consiste em contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado, por meio do qual se contrata pessoa maior de quatorze anos de idade e menor de vinte e quatro anos de idade, desde que inscrita em programa de aprendizagem, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, não se aplicando aos aprendizes portadores de deficiência a exigência de idade máxima de vinte e quatro anos.

400Q150734 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

✂️ a) está correta.
✂️ b) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ c) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
✂️ d) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
✂️ e) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie da sanção.