Questões de Concursos - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

61Q149959 | Direito Previdenciário, Financiamento da Seguridade Social, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Relativamente ao custeio da seguridade social, na execução da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, a penhora dos bens indicados pelo exequente será efetivada

✂️ a) após o decurso do prazo de até cinco dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
✂️ b) após o decurso do prazo de até oito dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
✂️ c) após o decurso do prazo de até quinze dias para o executado pagar ou garantir o juízo.
✂️ d) concomitantemente com a citação inicial do devedor.
✂️ e) simultaneamente à mera expedição do despacho inicial do Juiz que deferir a inicial.

62Q150202 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:

✂️ a) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;
✂️ b) mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;
✂️ c) funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;
✂️ d) propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;
✂️ e) solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.

63Q151266 | Direito Constitucional, Justiça Militar, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

✂️ a) os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
✂️ b) as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
✂️ c) as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
✂️ d) os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
✂️ e) as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

64Q155978 | Direito Processual Civil, Título Executivo Judicial e Extrajudicial, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Manoel realizou quatro compras, em dias distintos, no "Supermercado LM", pagando as três primeiras com cheques e prome- tendo, em documento assinado somente por ele, pagar a última em data certa e determinada. Os cheques foram devolvidos sem provisão de fundos e o compromisso escrito não foi honrado. Considerando não ter havido prescrição, e levando em conta que, se possível, a empresa pretende valer-se dos meios executivos de cobrança, os três cheques

✂️ a) poderão ser executados em uma única ação de execução e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.
✂️ b) poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.
✂️ c) e o compromisso escrito poderão ser executados em uma única ação de execução.
✂️ d) e o compromisso escrito poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas.
✂️ e) poderão ser executados, porém necessariamente em ações de execução distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação de indenização.

65Q148289 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho é

✂️ a) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, já que Estado estrangeiro não se submete à jurisdição trabalhista brasileira.
✂️ b) competente para o processamento e julgamento da demanda, mas incompetente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição relativa, mas de execução absoluta.
✂️ c) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, em relação a todo o período a ser reclamado.
✂️ d) incompetente para o processamento e julgamento da demanda, mas competente para promover a futura execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas de execução relativa.
✂️ e) competente para o processamento e julgamento da demanda, bem como para promover a futura execução do julgado, embora parte do pedido já esteja prescrito.

66Q147784 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

✂️ a) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;
✂️ b) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;
✂️ c) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;
✂️ d) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;
✂️ e) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

67Q150458 | Direito Processual do Trabalho, Sistema recursal trabalhista, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Marta ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “LFB Ltda.”, dando a causa o valor de R$ 360.000,00. Após regular instrução processual a referida empresa foi condenada ao valor líquido de R$ 130.000,00. A empresa pretende interpor Recurso Ordinário e já procedeu o depósito recursal devido, permanecendo com dúvidas a respeito do recolhimento das custas processuais. No presente caso, as referidas custas processuais

✂️ a) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 1.300,00.
✂️ b) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 2.600,00.
✂️ c) deverão ser recolhidas ao final, uma vez que para a interposição de Recurso Ordinário somente é necessário a realização do depósito recursal.
✂️ d) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 3.600,00.
✂️ e) deverão ser recolhidas dentro do prazo para interposição do Recurso Ordinário no importe de R$ 650,00.

68Q154675 | Português, Relação de causa e consequência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Texto associado.

Reunir-se para ouvir alguém ler tornou-se uma prática necessária e comum no mundo laico da Idade Média. Até a invenção da imprensa, a alfabetização era rara e os livros, propriedade dos ricos, privilégio de um pequeno punhado de leitores.

Embora alguns desses senhores afortunados ocasionalmente emprestassem seus livros, eles o faziam para um número limitado de pessoas da própria classe ou família.

Mantêm-se a correção e as relações de sentido estabelecidas no texto, substituindo-se Embora (2^o parágrafo) por;

✂️ a) Contudo.
✂️ b) Desde que.
✂️ c) Porquanto.
✂️ d) Uma vez que
✂️ e) Conquanto.

70Q150006 | Direito do Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 19a Região, FCC

Dentre os inúmeros benefícios salariais complementares, ditos adicionais, pagos para compensar o trabalho insalubre, o trabalho perigoso, o trabalho extraordinário, o trabalho noturno ou a transferência do empregado, sendo que, de acordo com a previsão legal,

✂️ a) o trabalho insalubre é aquele prestado em locais perigosos para a salubridade do ambiente, confundindo– se o adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, tendo ambos, pois, a mesma definição legal.
✂️ b) o adicional de transferência é devido sempre que o empregado for transferido em caráter definitivo, haja ou não necessidade imposta pela natureza do serviço.
✂️ c) as horas extras são remuneradas com, no mínimo, 20% de acréscimo sobre a hora normal.
✂️ d) o adicional de periculosidade difere do adicional de insalubridade porque aquele requer o trabalho em condições de risco à saúde do trabalhador, e este é devido pelo trabalho que expõe o trabalhador a risco de vida.
✂️ e) o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário–base.

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