Questões de Concursos - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

81Q153902 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

No que tange ao contrato de experiência,

✂️ a)
trata-se de um período inicial do contrato por prazo indeterminado, havendo, contudo, regras especiais aplicáveis em razão da precariedade da relação laboral no aludido período.
✂️ b)
não se concebe hipótese de prorrogação do seu prazo, já que, em tal caso, o contrato se descaracterizaria.
✂️ c)
o seu prazo máximo de duração é de 60 dias, prorrogável uma única vez.
✂️ d)
pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias.
✂️ e)
somente pode ser celebrado excepcionalmente, nas hipóteses em que o empregado vai ocupar cargo de confiança, sendo necessária uma avaliação prévia de sua conduta pelo empregador.

82Q151574 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de justiça:

✂️ a) tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;
✂️ b) guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;
✂️ c) apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;
✂️ d) abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;
✂️ e) estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

85Q150208 | Direito Processual Penal, Imunidades, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

86Q154193 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo que, de outro modo, tenha alcançado a finalidade e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela não observância da prescrição legal.
II. O direito processual brasileiro não permite suprir a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por exemplo, no fato de poder alegar nulidade até aquele que lhe deu causa.
III. Por ser questão de ordem pública, o ato que não atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo às partes.

Está INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

87Q156175 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que:

✂️ a) é da competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções penais, desde que conexas com delitos de competência da Justiça Federal;
✂️ b) compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Municípios por meio da modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante realização de convênio;
✂️ c) compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta mantenha vínculo com entidade da administração indireta federal;
✂️ d) compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da prática de conduta criminosa consistente na captação e armazenamento, em computadores de escolas municipais, de vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo crianças e adolescentes;
✂️ e) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.

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81Q153902 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

82Q151574 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

83Q148493 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

84Q154754 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

85Q150208 | Direito Processual Penal, Imunidades, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

86Q154193 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

87Q156175 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

88Q149320 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

89Q153584 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

90Q151116 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV