Questões de Concursos Analista Judiciário Serviço Social

Considerando que a perícia social é um exame de caráter técnico especializado realizado por um ou vários peritos, tendo como finalidade subsidiar uma decisão, via de regra judicial, ela é

A Lei n 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Capítulo II ? Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, define cinco medidas protetivas de urgência. Sendo assim, no que se refere à conduta do agressor fica proibido:
I. aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
II. o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III. o uso e consumo abusivo de álcool e outras drogas pelo agressor por tempo determinado judicialmente.
IV. frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
V. frequentar lugares e ambientes onde são permitidos uso e consumo de álcool.
Está correto o que consta APENAS em

A inserção do Serviço Social no campo sociojurídico é histórica, datando da década de 1930 no Poder Judiciário, expandindo-se a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Este espaço é vasto, se desdobra desde os ambientes típicos do sistema de justiça: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias, até

A Gestão Participativa tem sua origem na administração, e traz como concepção a importância da participação de todos os atores envolvidos no processo, tanto no compartilhamento de decisões e méritos, quanto nas responsabilidades. Essa prática evidencia

Historicamente a Assistência Social brasileira e juntamente com ela, o Serviço Social, se estruturam vinculados

A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que

No âmbito dos Direitos Humanos observa-se que, historicamente, há um movimento de dividir a sociedade de forma dicotômica caracterizando os seres humanos em normais e anormais, iguais e diferentes entre outras nomenclaturas estigmatizantes. Nessa lógica,

Os processos de avaliação e monitoramento fazem parte do planejamento e administração estatal como forma de medir os impactos das políticas públicas setoriais adotadas. Os resultados apresentados têm demonstrado lacunas tanto conceituais quanto técnicas. Acerca desse assunto, considere: I. O monitoramento é uma atividade interna, realizada sistematicamente durante a execução e operação do programa/projeto para identificar como a intervenção evoluiu durante o tempo.
II. O monitoramento é um instrumento aplicado por equipe externa com finalidade de mensurar os impactos da intervenção durante período determinado.
III. A avaliação corresponde a um processo que pode ser realizado antes, durante e depois da intervenção e depende de informações do processo de monitoramento para definir a eficácia, eficiência e efetividade dos programas/projetos.
IV. A avaliação deve ser realizada por equipe mista ? interna e externa ? por questões de confiabilidade dos dados.
V. Ambos os instrumentos de monitoramento e avaliação têm a mesma finalidade no planejamento e administração estatal.
Está correto o que consta APENAS em

Os princípios promulgados no artigo 194 do Capítulo II, da Seguridade Social, art. 193 da Constituição Federal de 1988, quais sejam: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento, caráter democrático e descentralizado da administração; estes

Segundo a Lei n 8.212/1991, no seu art. 1, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.? Quaisquer que sejam seus objetos específicos de intervenção, o escopo da seguridade

A concepção de família adotada, no âmbito das Políticas Sociais, na atualidade, remete a um processo dinâmico onde ela é construída e reconstruída cotidianamente, através das relações que se estabelecem entre seus membros e a destes com o Estado, sociedade, trabalho, mercado etc. Assim, podemos afirmar que além de uma unidade interna de cuidado e de redistribuição interna de recursos,

O padrão histórico brasileiro de política social baseou-se na ?cidadania regulada?, estando esta sempre submetida à política econômica, atravessando o governo e a ditadura Vargas (1930/1945), o período populista (1946/1963) e a ditadura militar (1964/1984). Este padrão só veio a modificar-se com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muito embora em uma conjuntura adversa tomada pelo ideário neoliberal. O início da década de 1990 inaugura a intensificação do projeto neoliberal no país, com fortes rebatimentos no Estado brasileiro. Nesse sentido, no plano social,

O Conselho Nacional de Justiça ? CNJ na recomendação n 48/2014 versa sobre a construção e/ou reforma para acesso de pessoas com deficiência, adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil, alerta e sinalização sonora para deficiente visual, dentre outros. Tais construções e/ou adaptações devem ser realizadas conforme determina a

Em sua trajetória histórica a ?Assistência Social? brasileira foi cunhada pela matriz do favor, do clientelismo, do apadrinhamento e do mando, caracterizando-se por décadas como uma ?não política?, renegada à benemerência, à caridade e à filantropia. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social ? LOAS, de 1993, trouxeram a ?Assistência Social? para um campo novo: o da

O auxílio-reclusão é um benefício da Previdência Social para a proteção

O Decreto-Lei n 3.298/1999, regulamenta a Lei n 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Capítulo VII Da Equiparação de Oportunidades, determina que a proporção para contratação de pessoa portadora de deficiência reabilitada pela Previdência Social, em empresas,

A família é historicamente privilegiada na intervenção profissional do Serviço Social. Sobre esse assunto, considere: I. Nos primórdios da profissão no Brasil, o alvo predominante do exercício profissional é o trabalhador e a sua família.
II. O trabalho com famílias ganhou grande impulso e maior qualificação técnica no período de consolidação da profissão, através da utilização do método do Serviço Social de Caso.
III. A perspectiva de orientação positivista/funcionalista presente nos processos de abordagem e intervenção junto às famílias esteve e está presente até os dias de hoje.
IV. A perspectiva da teoria social crítica operou no Serviço Social uma nova forma de pensar e trabalhar a família, mais sistematizada e burocratizada.
V. A família e as formas de intervenção do Serviço Social junto às mesmas não foram problematizadas e trabalhadas no início da apropriação por parte da profissão, do marco teórico marxista, o que vem dificultando o trabalho social com famílias.
Está correto o que consta APENAS em

A partir de meados dos anos 1990, com o processo de globalização, o avanço neoliberal, atrelados à crise econômica e social, é disseminada a ideia de que o Estado é ineficiente para responder as demandas sociais. Nesse cenário, o mercado desponta como solução e gradativamente assume espaço nas ações sociais por intermédio do Terceiro Setor,

O controle social está articulado com a democracia representativa, e, portanto, pauta-se na participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das ações públicas, com definição de diretrizes, diagnósticos e prioridades para definição de programas e projetos. Expressa-se através de:

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público ? CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho ? CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público ? CNMP cabe