Questões de Concursos Analista Jurídico

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221Q150002 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei n10741, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

✂️ a) As assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ b) As assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão incorretas.

222Q460290 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

✂️ a) Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.
✂️ b) A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.
✂️ c) Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.
✂️ d) O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.
✂️ e) É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

223Q414442 | Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o

✂️ a) Relatório de Conservação Ambiental (RCA) é elaborado ao final do empreendimento e deve descrever, de forma pormenorizada, os procedimentos de controle dos impactos ambientais de médio e longo prazo resultantes da atividade ou empreendimento.
✂️ b) PRAD decorre da regra de que os empreendimentos que se destinam à exploração dos recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter, à aprovação do órgão ambiental competente, um plano de recuperação de áreas degradadas.
✂️ c) PCA é exigido para empreendimentos e/ou atividades com elevada capacidade de gerar impactos ambientais irreversíveis, exigindo, pelo princípio da precaução, revalidação da licença ambiental em cada fase do projeto.
✂️ d) EIA e o PCA são condições para concessão das Licenças Prévia e de Instalação, ao passo que o PRAD e o RIMA são necessários para obtenção da Licença de Operação.
✂️ e) EIA é uma espécie de resumo executivo do RIMA, elaborado de modo a tornar inteligível ao público em geral o impacto ambiental resultante da atividade ou do empreendimento.

224Q448254 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

A Lei federal nº W3/2018 introduziu profundas alterações no regime jurídico dos servidores públicos federais, daí resultando prejuízos para um grupo de cinquenta servidores espalhados pelo território nacional, que teve o seu direito adquirido violado. Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União. Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:

✂️ a) incabível, apenas na parte em que é postulado o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei;
✂️ b) incabível, por não estar presente a subsidiariedade e por ser direcionada a situações individuais e concretas;
✂️ c) cabível, já que foi violado um preceito fundamental, com a correlata afronta à esfera jurídica individual;
✂️ d) incabível, pelo fato de a associação nacional não ter legitimidade para ingressar com a arguição;
✂️ e) cabível, já que foi violado um preceito fundamental e as lesões assumiram proporção nacional.

225Q670482 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
✂️ b)
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
✂️ c)
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada serão compatíveis com a amortização dos investimentos realizados, sendo que o prazo de vigência do contrato não será inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, excluída eventual prorrogação.
✂️ d)
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada podem ser garantidas por intermédio da contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras, sejam estas controladas ou não pelo Poder Público.
✂️ e) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita somente por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.

227Q62449 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Jurídico, PGDF, IADES

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

✂️ a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
✂️ b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
✂️ c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
✂️ d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
✂️ e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

228Q155081 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A utilização de diversas formas de energia possibilita ao homem cozinhar seu alimento, fornecer combustível aos seus sistemas de transporte, aquecer ou refrigerar suas residências e movimentar suas indústrias e empreendimentos. Em relação aos aspectos relacionados à energia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os combustíveis fósseis, que apesar de não serem fontes renováveis de energia, são fontes energéticas por excelência. Sua grande desvantagem está na possibilidade de armazenamento, pois um quilo de carvão ou de gasolina armazena pouca quantidade de energia.
✂️ b) O Programa Proálcool, criado na década de 70, tinha como objetivo fornecer crédito subsidiado aos agricultores e às indústrias para produção de cana-de- açúcar e álcool, visando originariamente à substituição do óleo diesel e gasolina.
✂️ c) Uma forma de se produzir energia em propriedades rurais é por meio da energia hidráulica. Possui como vantagem o fato de ser uma energia renovável. Por outro lado, os investimentos são altos, bem como causam grande impacto ambiental, além de possuírem eficiência energética muito baixa.
✂️ d) Devido aos conflitos gerados pelos produtores de petróleo e ao sucessivo aumento do preço do barril nas últimas décadas, bem como do fato de ser poluidor e limitado, as fontes alternativas de energia são, atualmente, muitos utilizadas no Brasil e no mundo.
✂️ e) Em propriedades rurais, uma ótima alternativa é o uso do biogás, o qual é obtido por meio da decomposição de elementos orgânicos. Possui o inconveniente, apesar do baixo custo de produção, de ser poluidor e gerar grande quantidade de resíduos na sua produção.

229Q62474 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

✂️ a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
✂️ d) Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
✂️ e) Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

232Q737066 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Durante investigação pela prática de crime hediondo, após receber os autos, o Ministério Público requer ao Poder Judiciário devolução do inquérito à Delegacia pelo prazo de 30 dias para prosseguir nas investigações, atendendo à única solicitação apresentada pela autoridade policial. O juiz, contudo, decide decretar a prisão preventiva de José e a prisão temporária de Maria, dois dos indiciados no procedimento. Os dois presos procuram seus advogados, esclarecendo que ambos têm 30 anos, são primários, Maria não tem filhos e José tem um filho de 9 anos, dividindo o sustento do menino com a mãe da criança.

O advogado de Maria e José deverá esclarecer que:

✂️ a) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ b) a prisão de Maria é ilegal e a de José é legal, não havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ c) a prisão de ambos os indiciados é legal, havendo previsão de substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso de José em razão da idade de seu filho;
✂️ d) a prisão de Maria é legal e a de José ilegal;
✂️ e) a prisão de ambos os indiciados é ilegal.

233Q669271 | Português, Crase, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

TEXTO 1

Brasil é um dos maiores consumidores de plástico,

mas só recicla 2% do total

Entre os entraves para melhorar o índice estão a falta de incentivos e de infraestrutura, além da baixa qualidade dos produtos reciclados

Na última semana, um brasileiro comum possivelmente gerou 1 kg de lixo plástico. Um italiano gera a mesma quantia em cinco dias e alguém que mora na Indonésia, em dez. No Brasil, menos de 2% desse plástico será reciclado.

Os dados fazem parte de um estudo da WWF lançado na noite desta segunda (4). A organização fez um levantamento de pesquisas relacionadas ao plástico e elaborou um relatório que aponta o crescimento desse tipo de resíduo e sugere possíveis caminhos para solucionar a questão.

Os números do plástico são enormes. Nos oceanos há perto de 300 milhões de toneladas (o que equivale a cerca de 11 trilhões de garrafas plásticas de 500 ml). E essa estimativa não leva em conta o lixo terrestre. Daqui a 11 anos, em 2030, o total de lixo plástico poderá ter dobrado.

Em 2016, 396 milhões de toneladas de plástico virgem foram produzidos —cerca de 53 kg por pessoa. Parte desses produtos se tornou lixo, especialmente nos quatro países maiores poluentes: Estados Unidos, China, Índia e Brasil.

Somente uma pequena parcela desse lixo é devidamente manejado e reciclado. Por aqui, a reciclagem é inferior a 2%, o menor valor entre os líderes em produção de detritos. Nos EUA o valor chega a 35%; na China, 22%; na Índia, 6%.

Considerando o mundo inteiro, cerca de 20% do plástico é coletado para reciclagem, mas isso não significa que ele realmente o terá esse destino honroso. Segundo o estudo da WWF, na Europa, por exemplo, menos da metade do material é reaproveitado.

A baixa qualidade de produtos feitos com o material reciclado, seu baixo valor de mercado e a possível presença de contaminação atrapalham a expansão da atividade.

Um tratado internacional pode ser o início da solução, segundo Anna Carolina Lobo, coordenadora da WWF-Brasil. A organização defende um caminho semelhante ao protocolo de Montreal. Nele, os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio a partir da interrupção no uso de substâncias que a destroem (a deterioração da camada aumenta o índice de radiação e, consequentemente, as chances de câncer de pele, além de agredir florestas e prejudicar a atividade agropecuária).

Adaptado de:<https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2019/03/brasil-e-um-dos-maiores-consumidores-de-plastico-mas-so-recicla-2-do-total.shtml> . Acesso em: 19 jan. 2020.

Considerando o Texto 1, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O acento grave indicativo de crase está corretamente empregado no trecho “[...] os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio”. A crase é obrigatória nesses casos em que o termo regente exige preposição “a” posposta, e o termo regido admite o artigo feminino anteposto.

( ) Em “[...] os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio”, o acento grave indicativo de crase foi incorretamente empregado, porque não ocorre crase diante de verbo.

( ) Em “[...] a partir da interrupção no uso de substâncias [...]”, não houve a necessidade de empregar o acento grave indicativo de crase, pois esse uso é facultativo em locuções conjuntivas como “a partir da”.

✂️ a)
F – V – F.
✂️ b)
F – F – V.
✂️ c)
V – F – V.
✂️ d)
V – F – F.
✂️ e) F – V – V.

234Q461984 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

(I) Peculato

(II) Concussão

(III) Corrupção Passiva

(IV) Prevaricação

(V) Tráfico de influência

( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

✂️ a) II, III, I, IV e V.
✂️ b) III, II, IV, V e I.
✂️ c) IV, III, II, I e V.
✂️ d) V, I, II, III e IV.
✂️ e) III, II, IV, I e V.

235Q23871 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, CFA, IADES

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,

✂️ a) processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei ordinária, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República.
✂️ c) e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ d) processual penal, direito de família, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

236Q667334 | Direito Civil, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne às obrigações.

✂️ a)
Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
✂️ b)
Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em 90 (noventa) dias, a falta do pagamento.
✂️ c)
O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
✂️ d)
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
✂️ e) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o
atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

237Q418224 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Analise as proposições abaixo:

I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.

✂️ a) Todas as proposições estão incorretas.
✂️ b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a proposição III está correta.
✂️ d) Apenas as proposições I e III estão corretas.
✂️ e) Apenas a proposição I está correta.

238Q150269 | História e Geografia de Rondônia, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

?Rondônia passou (...) a representar novamente uma fronteira de expansão da produção de soja, e os atores econômicos devem dar o devido destaque para esse espaço juntamente com o Estado do Mato Grosso.? (EG ER, Claudio. A Pré-Amazônia Mato-Grossense no Contexto Nacional e Sul Americano. In: Expansão da Soja na Pré-Amazônia Mato-Grossense: Impactos Socioambientais. Cuiabá-MT: Entrelinhas: EdUFMT, p. 15-34, 2007) A expansão da produção de soja no Estado de Rondônia ocorreu, principalmente:

✂️ a) na porção norte do território, em razão da presença da hidrovia do Madeira;
✂️ b) na porção oeste do território, pela facilidade de escoamento da produção pela Bolívia;
✂️ c) na porção central do território, onde houve fixação de muitos migrantes nordestinos;
✂️ d) na porção sudeste do estado, em razão da política territorial dos Eixos Nacionais de Integração;
✂️ e) na porção sul do estado, pela proximidade com a capital, que polarizou o poder político do estado.

239Q447500 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

Quanto aos instrumentos da democracia direta e às condições básicas de elegibilidade previstas na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:

✂️ a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos de idade, os analfabetos e os maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
✂️ b) O plebiscito configura consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ c) Nos termos da lei, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade há de ser a verificada à data da posse.
✂️ d) O referendo é uma consulta posterior sobre determinado ato ou decisão governamental, seja para atribuir-lhe eficácia que ainda não foi reconhecida, seja para retirar a eficácia que lhe foi provisoriamente conferida.