Questões de Concursos Analista Jurídico

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242Q62476 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Julgue os itens a seguir acerca da possibilidade de controlar judicialmente os atos administrativos.

I - A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, são elementos que sempre podem ser analisados judicialmente.
II - O motivo, pressupostos fáticos ou jurídicos que determinam ou autorizam a realização de um ato, dos atos administrativos vinculados é insindicável pelo Poder Judiciário.
III - Segundo a teoria dos motivos determinantes, há outra forma de controle judicial: a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, se apresentar motivação expressa e clara deve responder por esta.
IV - As teorias do desvio do poder, do desvio da finalidade e do excesso de poder estabelecem outras formas de controle judicial sobre os atos administrativos.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.
✂️ e) 4.

243Q470761 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

✂️ a) da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ c) da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
✂️ d) da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
✂️ e) da primeira notificação pelo órgão competente.

244Q421130 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

Em relação às disposições relacionadas aos Contratos e à Responsabilidade Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

I – A aquisição ocorrida em hasta pública afasta a responsabilidade do alienante pela evicção.

II – Em regra, aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.

III – O mútuo é o empréstimo de coisas não fungíveis, e se perfaz com a tradição do objeto.

IV – Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor, o dobro do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

245Q447311 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

✂️ a) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ b) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;
✂️ c) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;
✂️ d) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;
✂️ e) afronta a garantia constitucional do contraditório.

247Q151607 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Ambiente é todo o universo que envolve externamente uma empresa. Seja ela do setor urbano ou rural, a organização está inserida em um ambiente e é deste ambiente que a obtém recursos e informações para o seu funcionamento. Assinale a alternativa correta, referente às variáveis ambientais e seus respectivos conceitos.

✂️ a) Variáveis tecnológicas, um componente somente do meio ambiente.
✂️ b) Variáveis econômicas controlam os preços de seus produtos.
✂️ c) Variáveis políticas que poderão facilitar ou dificultar as ações administrativas.
✂️ d) Variáveis demográficas independem da oferta e demanda da mão-de-obra.
✂️ e) Variáveis sociais, pressões sociais do meio e cultural em geral.

248Q155767 | Biblioteconomia, Código de Ética Profissional do Bibliotecário, Analista Jurídico, PG DF, IADES

De acordo com o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, assinale a alternativa que não representa norma de conduta do bibliotecário.

✂️ a) Evitar críticas e (ou) denúncias contra outro profissional, sem dispor de elementos comprobatórios.
✂️ b) Respeitar as ideias de seus colegas, os trabalhos e as soluções, jamais usando-os como de sua própria autoria.
✂️ c) Ser leal e solidário, sem conivência com erros que venham a infringir a ética e as disposições legais que regem o exercício da profissão.
✂️ d) Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento.
✂️ e) Aplicar todo zelo e recursos ao seu alcance no atendimento ao público, não se recusando a prestar assistência profissional, salvo por relevante motivo.

249Q153148 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Ao longo da história da humanidade, o homem sempre conviveu intimamente com o solo. Inicialmente, colhendo da terra seus produtos, por meio do extrativismo e, com o decorrer dos tempos, aprendendo a cultivá-lo, cada vez mais racionalmente, para a produção de bens de consumo. Considerando a evolução nos estudos dos solos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No nordeste semi-árido, a escassez de umidade contribui para o aumento da velocidade e intensidade dos processos pedogenéticos, resultando em solos pouco desenvolvidos, rasos ou pouco profundos, cascalhentos e com relativa abundância de materiais primários pouco alterados e minerais de argila de elevada atividade coloidal.
✂️ b) Os solos do planalto central são, de maneira geral, muito ricos, devido ao clima e relevo favorecer a manutenção das bases, o que é evidenciado pela alta produtividade de grãos.
✂️ c) O horizonte B é uma camada desagregada, formada pelo material que deu origem ao solo, em que ainda não houve desenvolvimento de estrutura de solo propriamente dita (grânulos, blocos ou prismas).
✂️ d) Economicamente, a melhor resposta das culturas ao calcário situa-se no intervalo de saturação de bases entre 40% e 60%. Saturação de bases superior a 60% pode elevar consideravelmente o pH dos solos, reduzindo a disponibilidade de alguns micronutrientes.
✂️ e) O gesso é um tipo de corretivo que possui cálcio hidratado, com aproximadamente 33% de cálcio e 38% de enxofre. Dosado adequadamente, carrega nutrientes para as camadas subsuperficiais, diminuindo a saturação e a atividade do alumínio tóxico, possibilitando, assim, o desenvolvimento das raízes em profundidade.

250Q482675 | Geografia, Migrações, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Os deslocamentos populacionais fazem parte da história da humanidade.

Sobre os movimentos migratórios mundiais e aqueles que ocorrem no Brasil, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

✂️ a) As migrações internacionais ocorrem, na atualidade, sobretudo, dos países do Sul subdesenvolvidos para os países do Norte desenvolvidos.
✂️ b) O número de estrangeiros que vive dentro das fronteiras européias corresponde a uma importante parcela da população total dos países. Milhões de imigrantes do Terceiro Mundo constituem um batalhão de mão de obra barata para os serviços não especializados. Hoje, esses imigrantes enfrentam a rejeição da população local e a repressão dos governos.
✂️ c) No Brasil, ocorrem diversos movimentos populacionais internos, entre áreas de atração e áreas de repulsão populacionais.
✂️ d) Tradicionalmente, a principal área de repulsão populacional do Brasil sempre foi o Nordeste. Mas, isto está mudando. Atualmente a emigração do Nordeste apresenta uma redução e verificase uma migração de retorno à região de origem.
✂️ e) A população mundial é migrante. A partir da década de 80, este movimento observado no cenário mundial ocorre principalmente, no chamado mundo subdesenvolvido que apresenta um elevado número de imigrantes.

251Q148242 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Segundo De Plácido e Silva, os princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito. (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)

Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.

II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.

IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.

✂️ a) Todas as proposições estão corretas.
✂️ b) Todas as proposições estão incorretas.
✂️ c) As proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ d) As proposições I, II e III estão corretas.
✂️ e) As proposições I, III e IV estão corretas.

253Q150505 | Direito Processual Penal, Lei 7210 84, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:

I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.

III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.

✂️ a) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

254Q732911 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Em determinada data, Glaucia ingressou em estabelecimento comercial, após arrombar a fechadura da porta, para subtrair diversos bens. Descobertos os fatos, foi denunciada pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Considerando que a infração deixou vestígios, o reconhecimento da qualificadora:

✂️ a) poderia ser obtido a partir da produção de provas de qualquer natureza, tendo em vista que adotado pelo Direito Processual Penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado;
✂️ b) dependeria de laudo pericial direto e, ainda que tivessem desaparecidos os vestígios, o exame indireto não seria suficiente;
✂️ c) exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente;
✂️ d) dependeria de realização de exame pericial, que poderia, porém, ser suprido pela confissão do réu;
✂️ e) exigiria realização de exame pericial, exame esse que deveria ser realizado por dois peritos oficiais.

256Q377133 | Administração Pública, Gestão por competências ou gestão do desempenho, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A gestão de competências no setor público brasileiro desperta crescente interesse dos estudiosos e dos responsáveis pelo gerenciamento de pessoas nas organizações públicas. A adoção de um modelo de competência na gestão de pessoas pressupõe requisitos, onde a organização pública

✂️ a) procura a melhor maneira para qualificar seus líderes e toda equipe de servidores públicos, a partir de perfis correlatos.
✂️ b) delimita seus objetivos, metas, missão e visão de futuro, qualificando o seu pessoal com foco nas tendências burocráticas organizacionais.
✂️ c) qualifica as equipes de servidores públicos para desenvolver suas funções adequadamente.
✂️ d) identifica com precisão as lacunas funcionais retardadoras ou bloqueadoras dos objetivos estratégicos, com foco nos resultados e no conhecimento, nas habilidades e nas atitudes desejáveis às equipes de servidores públicos.
✂️ e) delimita seus objetivos, metas, missão e visão organizacional com foco na avaliação de desempenho.

257Q467035 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

✂️ a) pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.
✂️ b) parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.
✂️ c) caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.
✂️ d) cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.
✂️ e) pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).

259Q156042 | Direito Processual Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

✂️ a) visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;
✂️ b) é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;
✂️ c) a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;
✂️ d) a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;
✂️ e) a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.