Questões de Concursos Analista Jurídico

Sobre o pagamento, a principal e mais comum hipótese de extinção da obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece uma série de normas que o disciplinam. Assinale a seguir o item incorreto.

No que concerne aos interditos possessórios, é INCORRETO afirmar que:

Ao intitular o texto 1 como "O mito da maioridade penal" o autor do texto:

Assinale a alternativa correta quanto à execução trabalhista.

Os conceitos de gatekeeper e newsmaking fazem parte da segunda fase dos estudos da Teoria da Comunicação. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

Argumentativamente falando, as palavras do enunciador do texto 2:

Para instituir uma política de descrição e divulgação de uma instituição arquivística bem sucedida, qual aspecto não deve ser considerado?

?De plano, destaca-se que o fundamento da competência - em razão da matéria e da pessoa - da justiça do Trabalho reside no Art. 114 da CF, mas é com a promulgação da Emenda Constitucional Nº 45, publicada no Diário Oficial de 31.12.2004, que houve significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho? (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. Editora Saraiva.).

Portanto, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

Com relação ao período da Ditadura Militar no Brasil, leia as proposições abaixo:

I. Os governos militares impuseram um regime político baseado na centralização do poder, fortalecimento do Executivo, controle da estrutura partidária, dos sindicatos e das entidades classistas, censura dos meios de comunicação e repressão a qualquer forma de oposição.

II. Neste período foram eliminadas as eleições diretas para presidente e, nos estados, extinguiram- se as eleições diretas para governador.

III. O Ato Institucional n.º 1, entre outras medidas, extinguiu os partidos políticos, impondo restrições extremas para a legalização de novos partidos. Foram criados, então, a ARENA partido da situação e o MDB partido de oposição.

IV. A Lei da Greve, criada em 1964, proibia as greves de natureza política, social ou religiosa, bem como as que pudessem ocorrer em setores que prestassem serviços essenciais.

V. Também são acontecimentos deste período a criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, em 1967.

Assinale a alternativa correta:

Segundo De Plácido e Silva, os "princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito." (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)

Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:

I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.

II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.

III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.

IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.

Abaixo foram transcritos trechos de cartas de leitores de um jornal sobre a maioridade penal; a opção cujo posicionamento contraria especificamente uma afirmação do texto 1 é:

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

Colocar os documentos em bandejas de aço inoxidável, expondo-os à ação do ar em uma câmara de umidificação é uma operação de conservação chamada de

De acordo com a ABNT NBR 9050:2000 é considerado adequado o espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características foram originalmente planejadas para serem acessíveis. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

No programa computacional de desenho AutoCAD, qual o comando que possibilita inverter objetos em relação a um eixo especificado para criar uma imagem espelhada simétrica?

Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica. A partir desses dados, é correto afirmar que:

Topografia é a representação gráfica de um lugar ou região. Quer dizer, a arte de representar, graficamente no papel, uma porção de terreno com todos os seus acidentes e construções existentes. Sobre essa técnica, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a chegada e o desenvolvimento da TV no Brasil.

Na classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais que estabelecem as competências da União (art. 21) e dos Estados (art. 25) são normas de: