Questões de Concursos Analista Jurídico

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401Q481480 | Geografia, Clima e Domínios Morfoclimáticos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

"Paisagem, o que é isto? É tudo aquilo que a vista alcança." - Milton Santos.

O território brasileiro devido à sua grande extensão norte-sul e leste-oeste, apresenta uma diversidade de paisagens naturais.

Sobre as paisagens naturais do Brasil e suas principais características, assinale as afirmativas corretas.

I. Dentre as características climáticas do Brasil destaca-se que nenhum clima brasileiro, com exceção do semi-árido do sertão nordestino, possui uma estação seca bem definida.

II. A Floresta Latifoliada Úmida de Encosta, também denominada Mata Atlântica, está diretamente relacionada à ocorrência de um clima mais úmido, sob influência marítima e condicionada pela presença das serras litorâneas do Brasil, onde ocorre elevada nebulosidade e chuvas orográficas.

III. Dentre as bacias hidrográficas brasileiras, a do Nordeste é a única que possui rios temporários ou intermitentes. Como exemplo de rio temporário destaca-se o rio Parnaíba, na divisa do Maranhão e Piauí.

IV. A paisagem geomorfológica brasileira é formada, predominantemente, por terrenos Cenozóicos Terciários, possuindo um perfil topográfico com reduzidos desgastes erosivos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Somente a afirmativa I está correta.
✂️ b) Somente a afirmativa II está correta.
✂️ c) As afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

402Q669684 | Direito Constitucional, Do Meio Ambiente, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

No tocante às normas de direito ambiental, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ b)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ c)
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em resolução do Senado Federal, sem a qual não poderão ser instaladas.
✂️ d)
Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
✂️ e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados.

403Q426484 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre

✂️ a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.
✂️ b) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
✂️ c) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.
✂️ d) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
✂️ e) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter geral de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

404Q618644 | Informática, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Segundo Andrew Tanembaum (2007) “Sistema Distribuído é uma coleção de computadores independentes que se apresenta ao usuário como um sistema único e consistente”. Assinale a alternativa correta a respeito de um sistema de informação distribuído.

✂️ a) A distribuição de tarefas se dá a partir de requisições do usuário, que indica o endereço do servidor onde deseja executar tal tarefa.
✂️ b) Em uma rede de computadores há servidores dedicados a atender pedidos dos clientes e estes, por sua vez, têm função exclusiva de requisitantes.
✂️ c) Todos os computadores de uma rede executam tarefas de cliente e servidor, quando se deseja integrá-los em uma arquitetura de sistemas distribuídos.
✂️ d) A transparência de acesso é uma característica dos sistemas distribuídos que permite que recursos sejam acessados sem que sua localização seja determinada.
✂️ e) Em um sistema de objetos distribuídos é possível invocar métodos de um objeto, ainda que este não esteja presente no computador do usuário.

405Q461514 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Analista Jurídico, CNMP, FCC

No concurso de pessoas,

✂️ a) se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, essa pena será aumentada de 1/3 a 2/3, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ b) quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua periculosidade.
✂️ c) não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
✂️ d) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.
✂️ e) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída até metade.

407Q433952 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
✂️ b) Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
✂️ d) Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
✂️ e) Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

408Q751179 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A utilização de diversas formas de energia possibilita ao homem cozinhar seu alimento, fornecer combustível aos seus sistemas de transporte, aquecer ou refrigerar suas residências e movimentar suas indústrias e empreendimentos. Em relação aos aspectos relacionados à energia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os combustíveis fósseis, que apesar de não serem fontes renováveis de energia, são fontes energéticas por excelência. Sua grande desvantagem está na possibilidade de armazenamento, pois um quilo de carvão ou de gasolina armazena pouca quantidade de energia.
✂️ b) O Programa Proálcool, criado na década de 70, tinha como objetivo fornecer crédito subsidiado aos agricultores e às indústrias para produção de cana-deaçúcar e álcool, visando originariamente à substituição do óleo diesel e gasolina.
✂️ c) Uma forma de se produzir energia em propriedades rurais é por meio da energia hidráulica. Possui como vantagem o fato de ser uma energia renovável. Por outro lado, os investimentos são altos, bem como causam grande impacto ambiental, além de possuírem eficiência energética muito baixa.
✂️ d) Devido aos conflitos gerados pelos produtores de petróleo e ao sucessivo aumento do preço do barril nas últimas décadas, bem como do fato de ser poluidor e limitado, as fontes alternativas de energia são, atualmente, muitos utilizadas no Brasil e no mundo.
✂️ e) Em propriedades rurais, uma ótima alternativa é o uso do biogás, o qual é obtido por meio da decomposição de elementos orgânicos. Possui o inconveniente, apesar do baixo custo de produção, de ser poluidor e gerar grande quantidade de resíduos na sua produção.

409Q435789 | Direito Constitucional, STM, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.
✂️ b) Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.
✂️ c) Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.
✂️ d) Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.
✂️ e) No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

411Q806699 | Legislação Federal, Lei 4769 1965, Analista Jurídico, CFA, IADES

De acordo com o art. 10 da Lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão do Administrador, como é constituída a renda do Conselho Federal de Administração?

✂️ a) Exclusivamente de rendimentos patrimoniais.
✂️ b) De rendas eventuais, de parte da renda bruta dos conselhos regionais, de doações e legados, de subvenções provenientes de instituições governamentais ou privadas e de rendimentos patrimoniais.
✂️ c) De repasses provenientes dos legados, doações ou subvenções recebidos pelos conselhos regionais de Administração e de verbas compensatórias contidas no Orçamento Geral da União.
✂️ d) De taxas e anuidades recolhidas diretamente junto aos profissionais de Administração registrados.

413Q148201 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Inúmeras doenças de natureza infecciosa, causadas por fungos, bactérias, vírus, fitonematóides e, até mesmo, de natureza não infecciosa ou abiótica, incidem sobre os vegetais de um modo geral. Considerando a importância das doenças de plantas e seu controle, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A dificuldade encontrada no controle das fitobactérias como agentes etiológicos deve-se a facilidade com que essas se propagam, ao contrário da facilidade encontrada no seu controle, em que, atualmente, os bactericidas disponíveis são de alta eficácia e há muitos químicos eficientes para uso em campo.
✂️ b) O Brometo de Metila contém alta pressão de gás que é líquido no interior da lata, mas que se gaseifica rapidamente após a sua liberação. Esse produto elimina todas as bactérias e nematóides, não sendo, contudo, eficiente na eliminação de fungos devido às suas estruturas de proteção e aos vírus, em função da capacidade de mutação.
✂️ c) No sentido de facilitar a diagnose da doença, os sintomas são agrupados de acordo com o local em que são situados. Nesse sentido, os critérios de classificação são precisos, visto que é possível separar completamente os sintomas em classes ou grupos definidos.
✂️ d) Nematóides são organismos Eucariotas, produtores de esporos, aclorofilados (heterotróficos), que se nutrem por absorção, geralmente reproduzindo-se sexual e assexualmente e compostos por estruturas somáticas filamentosas (hifas).
✂️ e) Os fungicidas de contato ou protetores são usados no controle de doenças de plantas, destacando-se por apresentarem baixa toxicidade para o homem e animais, baixo custo, baixa fitotoxicidade e amplo aspecto de ação.

414Q155380 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES

A Teoria da Comunicação começou com a popularização do rádio, pesquisando a comunicação social em seus aspectos sociais, econômicos e políticos. Foram feitos estudos sobre os efeitos da mídia nos indivíduos e, em seguida, os teóricos abordaram o processo de seleção, produção e divulgação das informações por meio da mídia. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

✂️ a) O modelo de Lasswell garante que o indivíduo consumirá uma mensagem de acordo com o grau de prestígio e de confiança que depositar em quem o transmite.
✂️ b) A Teoria Funcionalista estuda as funções exercidas pela mídia na sociedade. Não estuda a mídia em casos excepcionais, mas em situações corriqueiras e cotidianas.
✂️ c) A Teoria da Persuasão afirma que o indivíduo só possui da realidade as mensagens dos meios de comunicação e que, como a mídia não encontra resistência, pode manipular qualquer indivíduo de forma passiva.
✂️ d) A Teoria Hipodérmica garante que a mídia é apenas mais um instrumento de persuasão na vida social, uma vez que faz parte da sociedade.
✂️ e) A Teoria da Dimensão versa sobre os efeitos da comunicação social e a ampliação causada pela multiplicação da informação “boca a boca”.

415Q447545 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

João, Juiz de Direito de entrância intermediária, concorreu à promoção por antiguidade. Embora fosse o mais antigo entre os concorrentes, o seu nome foi recusado pelo tribunal. Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal:

✂️ a) pode recusar o mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros, observados os demais requisitos;
✂️ b) pode recusar o mais antigo pela unanimidade dos seus membros, observado o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) pode recusar o mais antigo pela maioria dos seus membros, em razão de condenação em processo administrativo;
✂️ d) pode recusar o mais antigo, estando sua decisão sujeita ao referendo do Conselho Nacional de Justiça;
✂️ e) não pode recusar o mais antigo, que possui direito subjetivo à nomeação.

416Q150665 | Direito Penal, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Joana foi para a festa de aniversário de sua melhor amiga em uma boate e, feliz pela comemoração, passou a ingerir bebida alcoólica em quantidade exagerada. Ao final da festa, Joana estava completamente alcoolizada, apesar de ela não ter tido intenção de ficar nesse estado. Saindo da boate, deparou-se com sua inimiga Gabriela e, alterada pela bebida, jogou um copo de vidro na cabeça desta, causando-lhe lesões graves. Diante dessa situação, considerando apenas os fatos narrados e que esses foram provados, é correto afirmar que Joana:

✂️ a) deverá ser absolvida impropriamente, com aplicação de medida de segurança, pois estava inimputável no momento dos fatos;
✂️ b) deverá ser condenada, pois houve embriaguez voluntária e apenas a embriaguez culposa exclui a imputabilidade;
✂️ c) deverá ser condenada, pois a embriaguez culposa não exclui a imputabilidade;
✂️ d) deverá ser absolvida, pois houve embriaguez completa e decorrente de caso fortuito ou força maior;
✂️ e) deverá ser absolvida por ausência de culpabilidade, sem aplicação de medida de segurança, já que a inimputabilidade era apenas momentânea.

418Q455494 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Analista Jurídico, HRTN RN

Quanto às utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado, assinale aquela que indica corretamente a opção que será considerada como parte integrante do salário.

✂️ a) As ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
✂️ b) Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.
✂️ c) Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação de serviço.
✂️ d) Os seguros de vida e de acidentes pessoais.

419Q431949 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico, CFA, IADES

Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.

De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,

✂️ a) processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei ordinária, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ b) e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República.
✂️ c) e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
✂️ d) processual penal, direito de família, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, que vise a detenção ou sequestro de bens, reservada a lei complementar, já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

420Q445270 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

✂️ a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
✂️ b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
✂️ c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
✂️ d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
✂️ e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.