Questões de Concursos Analista Jurídico

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461Q433710 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

✂️ a) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
✂️ b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
✂️ c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
✂️ d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
✂️ e) sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

465Q672350 | Direito Ambiental, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).

✂️ a)
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, 1/3 (um terço) da estabelecida para a Reserva Legal.
✂️ b)
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA - possui como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao CONAMA, visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
✂️ c)
O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar, até o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
✂️ d)
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
✂️ e) A Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de somente indenizar os danos causados.

466Q152935 | Legislação Estadual, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

✂️ a) não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instânciascivil, penal e administrativa;
✂️ b) não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;
✂️ c) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;
✂️ d) constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;
✂️ e) constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.

467Q451514 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

✂️ a) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.
✂️ b) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
✂️ c) O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.
✂️ d) As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.
✂️ e) Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

468Q429773 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.

✂️ a) Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
✂️ b) A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.
✂️ c) A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.
✂️ d) As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.
✂️ e) Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

469Q624482 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

Os microprocessadores fabricados nas últimas décadas foram projetados com capacidades de processamento de palavras de 8, 16, 32 ou 64 bits. Assinale a alternativa que apresenta a capacidade de processamento e transferência de dados desses microprocessadores.

✂️ a) A classificação de um computador como 64 bits refere-se à dimensão dos registradores internos do processador, bem como do número de linhas de seu barramento de dados.
✂️ b) Os microprocessadores de 8 bits são utilizados para processamento de estruturas de dados baseadas em um byte.
✂️ c) Os computadores com tecnologia de 16 bits não chegaram a ser comercializados, pois seus protótipos apresentaram incompatibilidade com barramentos de dados digitais.
✂️ d) Os microprocessadores de 64 bits são capazes de rodar programas desenvolvidos com tecnologia de 32 bits, necessitando para isso de um módulo conversor interno.
✂️ e) O barramento de dados de um computador de 64 bits é composto por quatro vias de comunicação de 16 bits, cada uma com capacidade para dois bytes.

470Q809083 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Com o fito de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei brasileira oferece a recuperação judicial e a extrajudicial das empresas. Assim, com fundamento na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência e o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ b) Estão sujeitas à recuperação judicial e extrajudicial as instituições financeiras públicas ou privadas, as cooperativas de crédito, os consórcios, as sociedades seguradoras e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, desde que apresentem plano de recuperação capaz de prevenir a falência.
✂️ c) A Lei no 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública.
✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, pelo prazo de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, prorrogáveis por igual período.
✂️ e) As ações que venham a ser propostas contra devedor deverão ser comunicadas ao juíz da falência em até 15 dias, acompanhadas de Boletim de Ocorrência policial registrado em delegacia próxima a sede da empresa.

471Q400523 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Jurídico, APAC PE, COVEST UNEMAT

Acerca do Controle da Administração, é correto afirmar que:

✂️ a) o controle legislativo é o realizado pelo parlamento e, supletivamente, pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) o controle judicial exercido sobre a atividade administrativa acontece sempre em período posterior à consumação do ato fiscalizado.
✂️ c) o controle de mérito de ato administrativo pode ser exercido pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
✂️ d) o controle administrativo encontra fundamento no poder de autotutela reconhecido à Administração para exercer fiscalização sobre os seus próprios atos.
✂️ e) o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.

472Q717995 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Suponha um prédio residencial de 6 pavimentos, com 4 apartamentos por pavimento de 3 quartos cada um e, no térreo, o apartamento do zelador para 4 pessoas. Considere 200 litros de água per capita o consumo diário, uma reserva de incêndio de 20% do consumo diário e o armazenamento para 2 dias de consumo. Conforme sugerido por Hélio Creder(*), a capacidade dos reservatórios inferior e superior, respectivamente, deverá ser de, aproximadamente

(*) Creder, Hélio. Instalações Hidráulicas. Editora: LTC. Rio de Janeiro: 1986.

✂️ a) 10.000 litros e 38.500 litros.
✂️ b) 57.000 litros e 14.000 litros.
✂️ c) 43.000 litros e 29.000 litros.
✂️ d) 29.000 litros e 19.000 litros.
✂️ e) 29.000 litros e 43.000 litros.

473Q750583 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A energia disponível na Terra e que não é aproveitada, ou que o homem simplesmente desperdiça, é suficiente para sustentar a humanidade em crescimento por tempo indefinido. Sobre a produção e uso de energia no meio rural, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O biodigestor é um sistema complexo, em que, basicamente, numa câmara fechada, a biomassa é fermentada anaerobicamente e o biogás resultante é canalizado para ser empregado nos mais diversos fins.
✂️ b) O biodiesel é a energia obtida a partir da madeira, basicamente lenha, que pode ser produzida e obtida de maneira sustentável a partir de florestas plantadas ou nativas.
✂️ c) O grande obstáculo na comercialização do biodiesel é o custo de produção. Atualmente, os custos de matériaprima e o custo de produção fazem com que o preço de venda do biodiesel seja muito alto.
✂️ d) O biogás, à semelhança do álcool da cana-de-açúcar e de óleos extraídos de outras culturas, compete com a produção de alimentos em busca de terras disponíveis para cultivo.
✂️ e) Dendrocombustível é uma denominação genérica para combustíveis e aditivos derivados de fontes não renováveis, como dendê, babaçu, soja, palma, mamona, entre outras.

474Q606354 | Biblioteconomia, Estudo de Usuários, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Os estudos que se inserem um paradigma centrado no usuário preocupam-se com a percepção, com os sentimentos e com o modo como as pessoas aprendem. Enfim, com aspectos que, segundo os teóricos da corrente cognitivista, interferem no comportamento de busca e de uso de informação. Assinale a alternativa que não identifica argumento da abordagem cognitiva.

✂️ a) Aspectos cognitivos e afetivos, que interferem na busca e no uso da informação.
✂️ b) Relevância das experiências individuais.
✂️ c) Ferramentas de busca da informação.
✂️ d) A necessidade da informação é situacional e contextualizada.
✂️ e) A necessidade de informação muda à medida que o usuário avança no seu processo de busca de informação.

475Q422308 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

Com relação à evicção, nos termos da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e sua interpretação doutrinária, é incorreto afirmar:

✂️ a) Não havendo cláusula de exclusão da garantia pela evicção, a responsabilidade do alienante será plena.
✂️ b) A responsabilidade pela evicção decorre da lei, assim não precisa estar prevista no contrato.
✂️ c) A responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
✂️ d) Se a evicção for parcial, mas considerável, o adquirente somente poderá pleitear indenização correspondente à parte perdida.

476Q449190 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

Quanto ao Poder Executivo, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

✂️ a) Quando pretendida a reeleição pelo presidente da República, governador de estado ou prefeito, o texto constitucional não contemplou qualquer exigência quanto à necessidade de desincompatibilização, de modo que a candidatura à reeleição se dá com o candidato no exercício efetivo do cargo.
✂️ b) No caso de morte ou desistência de um dos candidatos antes do segundo turno, há de se convocar o que obtiver maior votação entre os remanescentes e, ocorrendo empate entre os candidatos classificados em segundo lugar, qualificar-se-á aquele que pertencer a partido com maior representatividade na Casa Legislativa respectiva.
✂️ c) No caso de impedimento ou ausência do presidente da República e do vice-presidente, prevê a Constituição que serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 anos de idade e no exercício de seus direitos políticos, não se exigindo que sejam brasileiros natos, com exceção para o ministro da Defesa, que há de ser brasileiro nato.

477Q151264 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta a respeito da pesquisa de opinião pública.

✂️ a) George Gallup é considerado o precursor da técnica e dos estudos em pesquisa de opinião, por aplicar questionários que visavam detectar a aceitação do povo norte-americano sobre o eminente engajamento dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial.
✂️ b) Walter Lippman a considerava ferramenta de contribuição fundamental para um governo mais democrático, eficiente e responsável.
✂️ c) Técnica desenvolvida pela indústria norte-americana para verificar a aceitação de produtos.
✂️ d) Técnica originária das estratégias de Goebls para controle das massas.
✂️ e) É vista como contendo propriedades pedagógicas, pelo fato de induzir um processo de autoconhecimento e aprendizado, ao indagar sobre noções e conceitos populares vitais.

478Q669175 | Português, Morfologia, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

TEXTO 1

Brasil é um dos maiores consumidores de plástico,

mas só recicla 2% do total

Entre os entraves para melhorar o índice estão a falta de incentivos e de infraestrutura, além da baixa qualidade dos produtos reciclados

Na última semana, um brasileiro comum possivelmente gerou 1 kg de lixo plástico. Um italiano gera a mesma quantia em cinco dias e alguém que mora na Indonésia, em dez. No Brasil, menos de 2% desse plástico será reciclado.

Os dados fazem parte de um estudo da WWF lançado na noite desta segunda (4). A organização fez um levantamento de pesquisas relacionadas ao plástico e elaborou um relatório que aponta o crescimento desse tipo de resíduo e sugere possíveis caminhos para solucionar a questão.

Os números do plástico são enormes. Nos oceanos há perto de 300 milhões de toneladas (o que equivale a cerca de 11 trilhões de garrafas plásticas de 500 ml). E essa estimativa não leva em conta o lixo terrestre. Daqui a 11 anos, em 2030, o total de lixo plástico poderá ter dobrado.

Em 2016, 396 milhões de toneladas de plástico virgem foram produzidos —cerca de 53 kg por pessoa. Parte desses produtos se tornou lixo, especialmente nos quatro países maiores poluentes: Estados Unidos, China, Índia e Brasil.

Somente uma pequena parcela desse lixo é devidamente manejado e reciclado. Por aqui, a reciclagem é inferior a 2%, o menor valor entre os líderes em produção de detritos. Nos EUA o valor chega a 35%; na China, 22%; na Índia, 6%.

Considerando o mundo inteiro, cerca de 20% do plástico é coletado para reciclagem, mas isso não significa que ele realmente o terá esse destino honroso. Segundo o estudo da WWF, na Europa, por exemplo, menos da metade do material é reaproveitado.

A baixa qualidade de produtos feitos com o material reciclado, seu baixo valor de mercado e a possível presença de contaminação atrapalham a expansão da atividade.

Um tratado internacional pode ser o início da solução, segundo Anna Carolina Lobo, coordenadora da WWF-Brasil. A organização defende um caminho semelhante ao protocolo de Montreal. Nele, os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio a partir da interrupção no uso de substâncias que a destroem (a deterioração da camada aumenta o índice de radiação e, consequentemente, as chances de câncer de pele, além de agredir florestas e prejudicar a atividade agropecuária).

Adaptado de: . Acesso em: 19 jan. 2020.

Em “Nele, os países se comprometeram, em 1987, à proteção da camada de ozônio [...]”, no Texto 1, qual é a classe morfológica da partícula “se”?

✂️ a)
Índice de indeterminação do sujeito.
✂️ b)
Pronome apassivador.
✂️ c)
Pronome reflexivo.
✂️ d)
Parte integrante do verbo.
✂️ e) Partícula expletiva.

479Q419168 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

O dolo juntamente com o erro, coação, estado de perigo e lesão são vícios ou defeitos do negócio jurídico.

Considerando o estudo relativo a tais vícios, é correto afirmar:

✂️ a) Para a caracterização do dolo omisso, é preciso que o prejudicado prove que não celebraria o negócio se a omissão não ocorresse.
✂️ b) O dolo juntamente com o erro, coação, estado de perigo e lesão são vícios ou defeitos do negócio jurídico. Considerando o estudo relativo a tais vícios, é correto afirmar:
✂️ c) Constitui coação a ameaça relacionada com o exercício regular de um direito reconhecido, bem como o mero temor reverencial ou o receio de desagradar pessoa querida ou a quem se deve obediência.
✂️ d) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

480Q436082 | Direito Constitucional, Família, Analista Jurídico, CNMP, FCC

A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:

✂️ a) adaptação dos logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
✂️ c) necessidade da lei reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
✂️ d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
✂️ e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.