Questões de Concursos Analista Jurídico

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561Q413346 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Diante de uma situação em que um particular tenha desistido de alienar seu terreno ao poder público e que este precise de um imóvel naquelas imediações para construir uma unidade de saúde diante de estudos que demonstram alta demanda pelo serviço, a Administração pública

✂️ a) deverá localizar outro terreno que se preste às finalidades pretendidas, procedida nova avaliação, e apresentar proposta de compra ao proprietário.
✂️ b) poderá, conforme previsto na legislação, ocupar o terreno do particular, independentemente de autorização, providenciando, após, a edição de decreto de declaração de utilidade pública.
✂️ c) poderá desapropriar o terreno do particular, pelo valor de mercado apurado em regular avaliação, sem prejuízo de poder optar por outro imóvel para alienação voluntária pelo proprietário.
✂️ d) poderá instituir servidão administrativa para instalação da unidade de saúde, esta que exige destituição da titularidade do domínio do proprietário original.
✂️ e) deverá instituir servidão administrativa ou limitação administrativa, institutos que permitem a intervenção na propriedade privada, mas não ensejam destituição de domínio por parte do poder público.

564Q750308 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de relevância para os empreendedores rurais. Considerando o disposto na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
✂️ b) A pequena propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ c) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
✂️ d) Os imóveis rurais não serão adquiridos por usucapião.
✂️ e) Na desapropriação de imóveis rurais por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária.

565Q426550 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

✂️ a) O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.
✂️ b) Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.
✂️ c) Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.
✂️ d) Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.
✂️ e) O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

566Q412776 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

✂️ a) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
✂️ b) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
✂️ d) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
✂️ e) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

567Q153481 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

✂️ a) Apenas a I e a II estão corretas.
✂️ b) Apenas a I, a II e a IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a II, a III e a IV estão corretas .
✂️ d) Apenas a II e a IV estão corretas.
✂️ e) Todas estão corretas.

570Q154803 | Biblioteconomia, Sumarização de documentos, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Os produtos de uma unidade de informação são os mais variados. Assinale a alternativa que apresente os itens de importância dos sumários correntes.

✂️ a) Atualização tecnológica, transferência de tecnologia, divulgação e promoção da unidade.
✂️ b) Divulgação e promoção da unidade, atualização tecnológica, sensibilização da clientela.
✂️ c) Fonte de informação, transferência de tecnologia, atualização tecnológica.
✂️ d) Padronização da linguagem de indexação, facilidade de recuperação da informação.
✂️ e) Atualização tecnológica, redução de custos, redução de mão de obra.

572Q154101 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional nº 36/2002.

✂️ a) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ b) Trata da propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como restringe a entrada de capital estrangeiro.
✂️ c) Permite a participação de capital estrangeiro no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ d) Separa a disciplina dos serviços de telecomunicações em face dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, permitindo a entrada de capital estrangeiro.
✂️ e) Estabelece a criação do Conselho de Comunicação.

573Q812145 | Legislação Federal, Lei Complementar 75 1993, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

✂️ a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
✂️ b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
✂️ c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
✂️ d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
✂️ e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

574Q152193 | Legislação Estadual, Organização Judiciária Santa Catarina, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:

I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.

II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.

III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.

IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas a alternativa I não está correta.
✂️ c) Apenas as alternativas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a alternativa III está correta.
✂️ e) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

575Q435918 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A proposta de emenda constitucional não poderá partir do Presidente da República.
✂️ b) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ c) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ d) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
✂️ e) A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos pode ser objeto de lei delegada.

576Q733393 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

✂️ a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as proposições estão corretas.

577Q152048 | Biblioteconomia, Estudos de usuários, Analista Jurídico, PG DF, IADES

O treinamento para o usuário é fundamental para que ele saiba como utilizar os recursos disponíveis na biblioteca. O estudo de usuário para obtenção da qualidade da informação resulta de que fator?

✂️ a) Avaliar a terminologia adotada pelo sistema de recuperação da informação e sua adequação à terminologia empregada pelo usuário.
✂️ b) Avaliar o acervo geral periodicamente, em favor de seu estado de conservação.
✂️ c) Avaliar o perfil social e econômico dos usuários.
✂️ d) Promover a autonomia do usuário no uso do sistema de recuperação da informação.
✂️ e) Realizar as estatísticas de utilização do sistema de recuperação da informação.

578Q811764 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar:

I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.

IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

✂️ a) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ e) Somente a proposição I está correta.

579Q720220 | Arquitetura, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Acerca das exigências técnicas mínimas quanto a higiene, segurança, economia e conforto a que devem obedecer as instalações prediais de esgotos sanitários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pias de cozinha ou máquinas de lavar louça, instaladas em vários pavimentos sobrepostos, devem descarregar em tubos de queda exclusivos que conduzam o esgoto para caixas de gordura individuais em cada unidade autônoma.
✂️ b) A tubulação de recalque deve ser ligada à rede de esgoto (coletor ou caixa de inspeção) de tal forma que possibilite o refluxo do esgoto sanitário à caixa coletora.
✂️ c) Deve ser previsto um tubo ventilador suplementar a cada grupo de, no máximo, 12 bacias sanitárias, contadas a partir da mais próxima ao tubo de queda.
✂️ d) As caixas de inspeção de esgotos sanitários podem ser usadas para receber efluentes fecais.
✂️ e) Ramal de esgoto é a tubulação que recebe diretamente os efluentes dos aparelhos sanitários.