Questões de Concursos Analista Jurídico

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61Q731104 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Analista Jurídico, HRTN RN

A petição inicial, chamada pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - de reclamação, poderá ser apresentada pelos empregados, empregadores, pelos sindicatos de classe ou pelas Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Acerca da reclamação, é correto afirmar:

✂️ a) Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
✂️ b) Na reclamação trabalhista, é necessário que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como indique a opção pela realização de audiência de conciliação ou de mediação.
✂️ c) No inquérito para apuração de falta grave e no dissídio coletivo, obrigatoriamente, a reclamação será escrita.
✂️ d) A reclamação escrita deverá conter a designação do presidente da Junta ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, a causa de pedir, a fundamentação jurídica e os pedidos.

62Q62460 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

Na montagem da estratégia organizacional para uma instituição pública, a avaliação das variáveis externas, consideradas não controláveis, envolve a análise do ambiente social, político, econômico e legal. As variáveis internas, por outro lado, estão relacionadas

✂️ a) ao comportamento das pessoas frente aos novos desafios para o setor público brasileiro.
✂️ b) às estruturas e processos organizacionais existentes na organização pública.
✂️ c) ao tipo de tecnologia de informação adotada pela organização pública.
✂️ d) às normas impostas e regras estabelecidas pela legislação vigente.
✂️ e) à situação do modelo de gestão adotado pelo poder político governamental.

64Q469532 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

✂️ a) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 com ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, o ICMS incide sobre o valor da mercadoria.
✂️ b) incide o ICMS na incorporação ao ativo permanente de pessoa jurídica, de máquinas e equipamentos recebidos em pagamento de integralização do capital social subscrito.
✂️ c) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, o ICMS incide sobre o valor da operação, incluídos a mercadoria e o serviço prestado .
✂️ d) em caso de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, em se tratando de serviço previsto na lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 sem ressalva expressa permitindo a cobrança do imposto estadual, não incide o ICMS.
✂️ e) nos casos em que a seguradora recuperar veículo roubado e cujo valor já tiver sido pago ao assegurado, não ocorrerá a incidência do ICMS na sua venda pela seguradora.

65Q62463 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A departamentalização é entendida como o agrupamento de acordos, com um critério específico de homogeneidade, das atividades organizacionais e seus correspondentes recursos (humanos, financeiros, materiais e equipamentos) em unidades internas.

Assinale a alternativa incorreta sobre as vantagens da departamentalização organizacional.

✂️ a) A departamentalização é indicada para circunstâncias externas e mutáveis, pois induz à cooperação entre especialistas e à coordenação de seus esforços para um melhor desempenho do produto.
✂️ b) A departamentalização permite flexibilidade, pois as unidades de produção podem ser maiores ou menores conforme as condições mudem, sem interferir na estrutura organizacional como um todo.
✂️ c) A departamentalização permite à organização concentrar seus conhecimentos sobre as necessidades e exigências dos canais de mercado e distribuição.
✂️ d) A departamentalização facilita a coordenação interdepartamental, uma vez que a preocupação básica é o produto final. Assim, as diversas atividades de departamento tornam-se secundárias e precisam sujeitar-se ao objetivo principal dos processos finalísticos.
✂️ e) A departamentalização facilita a inovação, já que requer cooperação e comunicação de vários grupos contribuintes para o produto final.

66Q153785 | Direito Penal, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:

✂️ a) funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;
✂️ b) afasta a tipicidade do fato;
✂️ c) funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;
✂️ d) não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;
✂️ e) funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.

67Q550330 | Informática, Engenharia Social, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No contexto da segurança da informação, o termo "engenharia social" se refere a:

✂️ a) Conjunto de práticas utilizadas para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas, através da persuasão e se aproveitando da ingenuidade ou confiança das pessoas.
✂️ b) Conjunto de recomendações que permitem a um administrador do computador acessar informações sobre novas versões do Windows, através da utilização das teclas de atalho "CTRL-S".
✂️ c) Série de normas que ensinam, dentre outras coisas, a identificar as pessoas responsáveis pela criação de vírus e outras ameaças eletrônicas.
✂️ d) Estratégia de proteção contra vírus, que consiste em distribuir versões gratuitas de programas antivírus, por e-mail, para todos os endereços da lista de contatos do usuário.
✂️ e) Prática recomendada pela "Organização Mundial de Segurança", segundo a qual o procedimento de atualização dos programas antivírus deve ser realizado por usuários diferentes a cada vez.

70Q62469 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.
✂️ b) Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.
✂️ c) Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.
✂️ d) Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.
✂️ e) No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

72Q151007 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES

Accountability é um conceito político-administrativo surgido nos países anglo-saxônicos e que, no Brasil, encontrou terreno propício para aflorar com a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde os direitos e os deveres do cidadão, da sociedade, do Estado, do mercado e as formas de regulação social foram demarcados pelo viés da responsabilidade social, da democracia e da solidariedade social. No tocante ao accountabillity midiático, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Forma de controle público e democrático sobre a mídia, plenamente aplicada no Brasil a partir da abertura política.
✂️ b) Insere-se no conceito de mídia criticism, surgido nos Estados Unidos na década de 1960, quando empresas de comunicação passaram a se preocupar com o poder e os efeitos da mídia na vida social.
✂️ c) Conceito desenvolvido a partir de estudos norte- americanos, na década de 1950, estabelecendo vínculo direto entre qualidade da programação e índice de audiência.
✂️ d) Formalização de legislação específica sobre jornais e emissoras de rádio e televisão.
✂️ e) Espaços de discussão pública sobre a mídia como uma forma de controle público e democrático.

75Q751761 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Na agricultura irrigada podem-se adotar vários sistemas, os quais apresentam características variáveis como eficiência no uso da água, custo, compatibilidade com a região e cultura. Assim, podemos afirmar que

✂️ a) a inundação é uma técnica de irrigação muito antiga e, apesar do avanço da tecnologia disponível, é ainda muito utilizada no brasil pela sua grande eficiência no uso da água, particularmente no cultivo de arroz.
✂️ b) ntre as vantagens da irrigação localizada, destaca-se a economia na instalação e manutenção comparada aos sistemas convencionais de irrigação por aspersão e por superfície.
✂️ c) o sistema de irrigação por sulcos apresenta alta eficiência no uso da água, além de apresentar baixos custos com implantação e manutenção.
✂️ d) o método localizado apresenta alta eficiência do uso da água, permitindo melhor controle da lâmina de água aplicada. no gotejamento, uma forma de ampliar a eficiência dá-se por meio do aterramento das mangueiras de adução.
✂️ e) os pivôs centrais proporcionam alta eficiência no controle fitossanitário, pois possibilita o molhamento da parte aérea dos vegetais, o que facilita o controle dos insetos e fungos.

76Q148990 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

As terras são avaliadas por vários fatores: fertilidade do solo, topografia, drenagem, localização, acessibilidade e disponibilidade de água, dentro outros. Para efeito de avaliação quantitativa de imóveis rurais, o conceito de terra nua é a terra

✂️ a) cujo produto pode ser negociado separadamente, como rebanho e plantações.
✂️ b) que não produz por si, como as áreas de pastagens, reflorestamentos e plantações.
✂️ c) arada e gradeada pronta para o plantio.
✂️ d) com suas acessões naturais. Acessão natural é tudo o que se encontra incorporado à terra e sem a intervenção do proprietário.
✂️ e) com suas matas, florestas, plantações e as benfeitorias já incluídas.

77Q62458 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

A aplicação de metas e de prêmios contribui para a motivação das equipes internas. Na empresa privada, a participação nos lucros é um excelente prêmio proporcional à conquista de resultados positivos. No setor público, a aplicação de metas interfere no comportamento organizacional

✂️ a) na medida em que apoia a necessidade de coerência interna, destacando os valores dos indivíduos e o compromisso dos servidores com os resultados da organização pública.
✂️ b) pois a elaboração de uma meta ideal, mesmo que seja inviável na aplicabilidade, motiva os servidores para o trabalho.
✂️ c) pelo resultado individual comparativo de cada servidor público e a remuneração financeira de seus vencimentos mensais.
✂️ d) na justa necessidade de proporcionar um ambiente favorável para mensurar as competências internas.
✂️ e) de forma genérica, pois acomoda todos os servidores públicos frente às suas reponsabilidades.

78Q419637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Ricardo, artista plástico, recebe em sua galeria Jaqueline, colecionadora de artes plásticas. Encantada com duas peças de Ricardo, denominadas Dida e Jute, Jaqueline as reserva, obrigando-se a retornar no dia seguinte para escolher uma delas e realizar o pagamento da eleita. Na data marcada, Jaqueline informa que gostaria de adquirir Dida. Contudo, Ricardo responde que apenas restou Jute, visto que Dida foi por ele vendida na noite anterior. Diante dessa situação, Jaqueline:

✂️ a) deverá adquirir Jute, visto que já a havia reservado;
✂️ b) poderá exigir perdas e danos em relação a Dida;
✂️ c) deverá pagar Jute, pois Dida se perdeu sem culpa de Ricardo;
✂️ d) resolverá o pacto estabelecido com Ricardo, sem perdas e danos;
✂️ e) deverá escolher outra peça, ainda que não seja Jute.

80Q152099 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

Após o falecimento de Ambrósio, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação. Considerando que Ambrósio deixou esposa, dois filhos e um irmão, é correto afirmar que:

✂️ a) não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
✂️ b) apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
✂️ c) apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
✂️ d) apenas o cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa;
✂️ e) o cônjuge sobrevivente, os filhos e o irmão têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa.

Questões de Concursos Analista Jurídico

Resolva questões de Analista Jurídico comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q731104 | Direito Processual do Trabalho, Inquérito para apuração de falta grave, Analista Jurídico, HRTN RN

62Q62460 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

63Q150436 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

64Q469532 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

65Q62463 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

66Q153785 | Direito Penal, Analista Jurídico, DPE RO, FGV

67Q550330 | Informática, Engenharia Social, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

68Q23891 | Direito Civil, Analista Jurídico, CFA, IADES

69Q28993 | Serviço Social, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG

70Q62469 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

71Q62472 | Direito Constitucional, Analista Jurídico, PGDF, IADES

72Q151007 | Jornalismo, Analista Jurídico, PG DF, IADES

73Q62480 | Direito Administrativo, Analista Jurídico, PGDF, IADES

74Q632742 | Informática, Engenharia de Software, Analista Jurídico, PGDF DF, IADES

75Q751761 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

76Q148990 | Engenharia Agronômica, Analista Jurídico, PG DF, IADES

77Q62458 | Administração Geral, Analista Jurídico, PGDF, IADES

78Q419637 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

79Q469203 | Direito Tributário, Impostos, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

80Q152099 | Direito Civil, Analista Jurídico, DPE RO, FGV